(DOC. VP 539.2271.1237.1011)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

Segundo a Lei 8.245/1991, em regra, a legitimidade ativa para as ações locatícias promovidas em face do locatário compete ao locador do imóvel, definido como tal no contrato de locação. 2. Nos termos dos arts. 239, §1º, e 282, §1º, CPC, não deve ser pronunciada a nulidade da citação constatando-se que, apesar da ausência ou do vício do ato, o réu compareceu espontaneamente no processo e apresentou contestação, não suportando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla de

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