(DOC. VP 195.1805.1005.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de citação do prefeito. Não ocorrência. Servidora admitida sem concurso público. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Comprovação da permanência no cargo antes da CF/88. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação em que o recorrente alega a nulidade da citação do ente municipal e a ausência da prestação de serviço no período de aquisição da estabilidade. 2 - O município foi devidamente citado em 18/7/2013, conforme carimbo aposto pelo Gabinete do Prefeito e certidão do oficial de justiça que cumpriu o mandado de citação e após a prolatação da sentença foi intimado novamente, desta vez para tomar conhecimento da decisão, e mais uma vez não aprese

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