Jurisprudência sobre
aceitacao do encargo

751 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida - Não cabimento - Extinção do processo afastada: - Ordem de apresentação de nova procuração, após citação e oferta de defesa, sem fundamentação suficiente, a indicar quais seriam os indícios ou sinais de fraude. Mera menção aos comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, sem justificativa concreta, que importa cerceamento do direito de defesa do autor. Sentença terminativa que deve ser anulada. ... (Continua)

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752 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência dos contratos indicados nos autos, de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, de encerramento desta e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que os demandados proveram diversos débitos em sua conta bancária a título de seguro e tarifas, não reconhecendo as referidas contratações. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do primeiro e segundo demandados. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Inversão do ônus da prova. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados. Banco mantenedor da conta corrente que só deve proceder ao desconto para outra instituição mediante autorização do cliente. Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. Autora que teve seu salário, verba essa de natureza alimentar, indevidamente reduzido, em decorrência dos descontos arbitrários realizados pelos réus, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar abalo psicológico e tristeza na apelada, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 (oito mil reais), que atende as peculiaridades do caso. Súmula 343 desta Corte. Juros que devem fluir da citação, na forma do CCB, art. 405. Julgado omisso quanto aos encargos do dano patrimonial. Conhecimento de ofício. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Nega-se provimento à parte conhecida do presente recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, determinando, ex officio, que, no tocante ao dano material, a correção monetária incida a partir do desembolso e os juros fluam a contar da citação.

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753 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Representação. Ausência de poderes. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.

«Constitui ônus do autor indicar a pessoa que representa a pessoa jurídica e pode receber a citação. Nula a efetuada em quem não detém poderes para isso. Irrelevância do fato de que pudesse aparentar ter aqueles poderes em razão do cargo ocupado na empresa.... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais. ... (Continua)

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755 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que condenou a Ré ao pagamento de danos materiais comprovados referentes a dívidas referentes à taxa de incêndio e IPTU, além da entrega de documentos referentes ao imóvel locado, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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756 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego em outro ponto do território nacional. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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757 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação antes da citação, mas determinou o recolhimento de eventuais custas pendentes a cargo da autora - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes.

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759 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA DEMANDA EXECUTIVA - OPORTUNIDADE DE EMENDA - JUNTADA POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO INIMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o disposto no CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança indevida e inscrição em cadastro de inadimplentes - Irregularidade no procedimento - Apelante tinha o dever de verificar a situação antes de proceder à negativação; contudo, por falta de diligência e atenção, agiu de forma indevida, causando danos morais à recorrente, que merecem ser compensados - Quantum devido - Minoração - Descabimento - Quantia suficiente para minorar as consequências do dano sem constituir enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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762 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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763 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição. Tese eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Tema 1248 do STF. Distinção. Afetação. Impossibilidade quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária visando o pagamento de valores retroativos de vantagens pessoais de cargo público, decorrente do ato de transposição do quadro de pessoal do Estado de Rondônia para o da União.... (Continua)

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, consignando que, após o pagamento das custas, o processo será imediatamente suspenso por ocasião do recebimento da inicial, antes mesmo da determinação de citação, em cumprimento à decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Hipossuficiência caracterizada. Prosseguimento do trâmite processual para a citação do réu.

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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - POSTERIOR PROTESTO DE TÍTULO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 998, de 2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Empréstimos creditados em conta corrente. Sentença de procedência com reconhecimento da revelia. Insurgência do réu. Justiça gratuita concedida ao recorrente. Nulidade da citação. Carta de citação recebida por terceira pessoa, não se tratando de condomínio edilício nem loteamento. Ingresso espontâneo nos autos que supre a falta de citação válida, devendo o prazo para defesa ser contado a partir de tal ingresso, o que não foi observado pela sentença. Nulidade do decreto de revelia e da sentença proferida. Causa madura para julgamento. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da existência de débito não quitado. Empréstimos creditados em conta corrente em favor do réu. Ausência de demonstração de pagamento. Não apresentação de contrato assinado entre as partes que não afasta a existência do débito mas impede a incidência de encargos na forma aplicada pela instituição bancária. Pagamento que deve ser feito com incidência de correção monetária e juros legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer pela qual o autor busca a apuração de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário - Sentença de procedência, declarando-se o saldo devedor - Recurso do réu.... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prescrição. Não ocorrência. Contagem a partir do término do mandato. Demora para a realização da notificação para defesa prévia e citação imputável ao poder judiciário. Interrupção do prazo. Retroação à data da propositura. Precedentes desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO - Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança uma vez no início do relacionamento contratual - Inteligência do Recurso Especial 1.251.331 - Ausente abusividade - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a efetivação do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço à luz do REsp. 1.578.553 - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Restituição simples, facultada a compensação - Considerando a impugnação ao custo efetivo total, caso é de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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771 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - REJEIÇÃO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Incidência sobre a diferença a ser paga já definida em decisão anterior, transitada em julgado - Não conhecimento. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIAL DE EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACENJUD, INFOJUD

e CDL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DA CURADORIA ESPECIAL. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO, COM PRETENSÃO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS, CALCULADO SOBRE O EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, COM A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS (E ACRÉSCIMOS) DE CARÁTER GENÉRICO (GRATIFICAÇÕES GRAM E GRET), BENEFÍCIOS E VANTAGENS, REAJUSTADAS NA PROPORÇÃO DOS AUMENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO PARADIGMA. SENTENÇA PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). IMPLEMENTAÇÃO DOS DEVIDOS PERCENTUAIS NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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775 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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776 - TJSP. Coisas móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do executado de nulidade processual, em virtude do falecimento de seu advogado. Ocorrência, mas não na extensão afirmada. Intimação para pagamento, na fase de execução, feita pela imprensa oficial, em nome do patrono já falecido. Devolução do prazo ao executado para tanto, sem incidência, por ora, dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade, por outro lado, de se discutir, em fase de execução, possíveis nulidades de fase de conhecimento já definitivamente encerrada, com trânsito em julgado da decisão de mérito, salvo na exceção do art. 525, § 1º, I, do CPC (falta ou nulidade da citação). Réu que, ademais, não teve prejuízo algum. Sentença proferida após o falecimento, ocorrido pouco antes, sem que o fato houvesse ainda sido comunicado nos autos. Réu que demonstrou, de toda forma, disso ter conhecimento, tanto que noticiado por ele próprio, mediante juntada da certidão de óbito, por meio de outro advogado, que no mesmo ato interpôs recurso de apelação. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para nulificação da intimação na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento do executado parcialmente provido

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777 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... (Continua)

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778 - TJSP. Monitória. Cambial. Dívida fundada em cheque. Cártula emitida pela embargante em garantia de empréstimo feito pelo embargado. Valor principal acrescido de juros e correção monetária. Embargos acolhidos por considerar paga a dívida. Apelação. Simples alegação de que o empréstimo se fez por agiotagem não comprova esta prática. Autor persegue valor atualizado. Incidência de juros onzenários não comprovada. Pagamento realizado não quita o valor perseguido. Posição de garante do empréstimo faz com que a embargante responda pelo valor em aberto. Inexistência de proibição de empréstimo entre pessoas físicas, não podendo haver exigência espúria de juros, porém. Dívida configurada pelo valor principal e encargos legais. Jurisprudência. Juros de mora incidentes a partir da citação. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM - 2ª Classe - Eliminação na fase de exame psicológico - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológico - Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 17 e Lei Complementar 1.291/16, art. 4º - Candidata que foi reprovada em diversos testes psicológicos - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA EM SEUS PROVENTOS REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SÍMBOLO VP-1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO CARGO INCORPORADO QUE PERMANECE INALTERADO. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO AOS REAJUSTES DE TAL PARCELA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMETNO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838/AM. OBSERVÂNCIA AO TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Depósito judicial. Conversão em renda. Arts. 1º, § 3º, e 10 da Lei 11.941/09. Resgate dos juros decorrentes da aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. As violações aos arts. 535 do CPC/1973 e 5º e 6º da Lei 11.941/2009 não foram conhecidas, donde incabível a rediscussão. Quanto à Súmula 126/STJ, o fundamento constitucional supostamente utilizado no acórdão recorrido não se verifica, posto tratar-se de mera menção feita dentro de citação de voto proferido em outro julgado da Corte de origem, não de efetivo argumento do colegiado. ... (Continua)

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783 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «No caso, o segundo reclamado anexou aos autos vários documentos segundo ele capazes de provar sua diligência na fiscalização do contrato. Sem razão no entanto. (...) Não existem nos autos comprovação da retenção das verbas rescisórias pelo segundo reclamado e, em que se possa alegar que as verbas foram pagas antes da prolação da Sentença, quando da citação do segundo reclamado não havia sido realizado o pagamento razão pela qual até este momento tais verbas deveriam ser retidas baseando-se no valor declarado da causa, o que não ocorreu. De tal forma o segundo reclamado tornou ineficiente sua vigia no momento em que deixou de agir quando deveria, causando prejuízo à reclamante. Assim, ainda que se presuma a ausência de culpa in eligendo do tomador dos serviços, ante a existência de processo licitatório, que antecedeu a contratação da primeira reclamada, não se está diante de mero inadimplemento de verbas trabalhistas, mas sim de verdadeira culpa in vigilando do ente público. O dever que a Administração Pública possui de fiscalizar o cumprimento dos contratos que firma encontra-se disciplinado na Lei 8.666/1993 (art. 67) e nos preceitos contidos na Instrução Normativa 2/2008, alterada pela IN 3/2009, a qual dispõe acerca do «Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos". À luz desta norma (art. 34, §5º, e, e art. 35), a culpa do ente público resulta positivada pela conduta omissiva, de não fiscalizar a prestadora de serviços em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas no decorrer do contrato. No caso, não se trata de responsabilização subsidiária do ente público decorrente do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, mas de verdadeira «culpa in vigilando do Ente Público. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido .

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784 - STJ. Citação via correio. Pessoa jurídica. Desnecessidade de ser recebida por funcionário com poderes gerais de administração. Entrega a sócio da empresa. Validade. Precedentes. CPC/1973, art. 223.

«A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré e se recebida por seu empregado, sendo desnecessário que esse tenha poderes de gerência ou administração. Em se tratando de sócio da empresa com maior razão se justifica essa modalidade de citação. ... (Continua)

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785 - TJSP. Embargos à execução - Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Questão preliminar - Nulidade de citação - Arguição de nulidade acolhida pelo Juízo da execução, seguida de apreciação e rejeição da tese defensiva - Ausência de interesse para rediscussão da matéria processual - Preliminar superada.

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786 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a recomposição do valor da moeda, não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Verba honorária fixada na sentença, a partir de quando deve incidir correção monetária. Juros moratórios sobre a parcela correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas a partir da citação na execução, quando configurada a mora (art.219 do CPC/1973). Encargo que decorre de lei, sendo possível sua cobrança ainda que não expressamente postulado. Súmula 254/STF e CPC/1973, art. 293. Na situação concreta, como a mora restou configurada com a intimação da companhia para cumprimento da sentença, em junho/2008 (fl.285), somente a partir de então podem incidir os juros moratórios sobre os honorários advocatícios. Provimento do agravo nesse ponto. 3.Multa -CPC/1973, art. 475-J. Intimada a ré para cumprimento voluntário da condenação, o que não ocorreu, pois ofertada impugnação, cabível a incidência da multa, que decorre da aplicação literal do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do advogado por nota de expediente. Unificação das ações de conhecimento e executiva a partir da reformulação do sistema processual com a edição da Lei 11.232/2005. Precedentes. 4.Honorários advocatícios. Cabível a fixação de novos honorários advocatícios no caso concreto, em que não houve pagamento voluntário e foi apresentada impugnação pela ré, impondo manifestação do autor, representando assim novo trabalho do advogado. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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787 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de procedência. Interesse processual presente. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autorizava o imediato acesso ao Judiciário. Exclusão das cobranças nas plataformas indicadas pelo autor, ademais, não demonstrada pela ré. Cobrança, contudo, que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória, limitando-se ao envio de emails e inclusão do débito em plataformas ligadas à negociação de débitos. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Demanda parcialmente procedente. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida

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788 - TJSP. Empreitada. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para reduzir as custas iniciais em noventa por cento e para isentá-lo das despesas com citação). Manutenção.

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789 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Pleito de declaração de prescrição devido à ausência de interrupção do prazo prescricional - Recurso do embargado - Título exequendo fundado em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional de 03 anos para ajuizamento da demanda executiva - Art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dívida vencida em 20.08.2012 - Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição somente era interrompida com a citação válida, com efeito retroativo à data da propositura da demanda - Efeito, no entanto, condicionado à adoção pelo exequente de providência para integralizar a relação processual - «Decisum que converteu a ação de busca e apreensão em execução e determinou a citação proferido em 22.04.2013 - Juntada da carta precatória sem cumprimento em 22.09.2014 - Exequente que não insistiu em localizar o executado - Citação do devedor somente voltou a ser pleiteada pelo credor em janeiro de 2019, quando o prazo prescricional já havia se consumado - Lapso temporal superior a 04 anos entre a juntada da carta precatória negativa (22.09.2014) e o novo pedido para expedição de carta de citação (09.01.2019) - Credor que, mesmo provocado pelo nobre magistrado, não diligenciou para promover a citação do executado - Pedido para expedição de carta de citação ao endereço informado na cédula de crédito bancário que somente foi realizado em 02.07.2021 - Fatos que evidenciam a negligência do exequente - Interrupção da prescrição não verificada - Morosidade que não pode ser atribuída ao serviço judiciário - Prazo trienal consumado antes da efetiva citação do executado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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790 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Prestação de serviço - Cancelamento de voo - Atraso de cerca de 13 horas na chegada ao destino - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral (em atraso de voo por tempo considerável) evidenciado na espécie - Sentença reformada - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Correção monetária da data do acórdão e juros moratórios da citação - Pretensão à indenização de R$ 12.000,00 - Inadmissibilidade - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

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791 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Prestação de serviço - Cancelamento de voo - Atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral (em atraso de voo por tempo considerável) evidenciado na espécie - Sentença reformada - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Correção monetária da data do acórdão e juros moratórios da citação - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

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792 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Prestação de serviço - Cancelamento de voo - Atraso de cerca de 17 horas na chegada ao destino - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral (em atraso de voo por tempo considerável) evidenciado na espécie - Sentença reformada - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Correção monetária da data do acórdão e juros moratórios da citação - Pretensão à indenização de R$ 12.000,00 - Inadmissibilidade - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

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793 - STJ. Embargos de declaração. Comprovação de feriado local. Jurisprudencia atual da corte especial. Comprovação de feriado local. Associação de moradores. Taxa de manutenção.

1 - No julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial, pacificando a controvérsia até então existente, decidiu «no sentido de aplicar os efeitos da... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO DA DATA-BASE DOS CÁLCULOS. ESCORREITA OBSERVÂNCIA, PELA PERITA CONTÁBIL, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária determinados pelo título executivo judicial. Encargos moratórios computados englobadamente até a citação, e após de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Observância da Lei 11.960/2009 na atualização monetária, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Inexistência de divergência a respeito da data-base dos cálculos adotada pela perícia. ... (Continua)

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795 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Tarifa de cadastro no primeiro relacionamento com o banco e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 3. Tarifa de avaliação devidamente cobrada. Laudo de avaliação apresentado. Serviço que foi efetivamente prestado. 4. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha à autora. Restituição. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reforma. Recurso parcialmente provido

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796 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Execução fundada em inadimplência de aluguéis. Nulidade da citação da coembargante Gente nossa e afastamento da execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos julgados parcialmente procedentes.

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797 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL.

Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não sendo abusivo o valor, circunstâncias não verificadas no caso concreto quanto à tarifa de registro de contrato. Abusividade acertadamente reconhecida. Avaliação do bem, contudo, comprovada, sendo legítima a cobrança.... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ENCARGOS. DIFERENÇA DE IPTU COBRADA PELA MUNICIPALIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REGRESSO.

Após a distribuição da execução e antes da citação do executado, as partes celebraram acordo, que foi omitido pelo exequente. Ainda que não se saiba a intenção das partes em relação ao ajuste, e que o executado tenha adimplido 8 das 12 parcelas avençadas, é certo que a autocomposição celebrada após a propositura da execução e antes da citação atinge os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Crédito que deve representar o valor despendido pelo exequente em decorrência do parcelamento tributário, cujo prazo se encerra apenas em setembro de 2026. Incerteza acerca dos juros de mora cobrados do devedor. Processo extinto. Ônus sucumbenciais atribuídos ao exequente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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799 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por empregado público para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou sua exoneração em razão da concessão de aposentadoria voluntária e assegurar sua permanência no cargo. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do autor ao emprego público. ... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES (DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA), BEM COMO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00, PARA CADA AUTOR, ALÉM DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE EFETUAREM A COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. TAXA DE OBRA QUE, APESAR DE COBRADA PELA CEF, É REPASSADA POR AQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS CONSTRUTORAS. RÉS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROMESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA DEZEMBRO/2014, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEL ENTREGUE AOS AUTORES EM JULHO DE 2015. ATRASO INJUSTIFICADO. AUTORES ADIMPLENTES. FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITO COBRAR DOS PROMITENTES COMPRADORES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COMO É O CASO DOS AUTOS, VALORES A TÍTULO DE «JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA (TEMA 996). DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE AS RÉS EXIGIRAM DOS AUTORES O PAGAMENTO DE TAXA DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS NESTA HIPÓTESE. PREJUÍZO DOS COMPRADORES QUE REPOUSA NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR A DEVIDA REPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ (TEMA 996). DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES EM RECEBER O IMÓVEL NO PRAZO E NA FORMA ESTIPULADOS NO CONTRATO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE, NO ENTANTO, MERECE REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO AO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. TERMO INICIAL DAS INDENIZAÇÕES QUE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O ÚLTIMO INSTRUMENTO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, NO QUAL HOUVE LEGÍTIMA NOVAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE ESTAR ASSOCIADO À TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DA UNIDADE AOS AUTORES, E NÃO À DATA DA AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 996). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SE O QUANTUM DEBEATUR PODE SER APURADO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM A UNIDADE INCIDINDO EM ERRO SUBSTANCIAL. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE EXPRESSAMENTE APONTAM A EXISTÊNCIA DE 500 UNIDADES E DE 331 VAGAS DESCOBERTAS. TESE DOS AUTORES QUE MATEMATICAMENTE NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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