(DOC. VP 250.6020.1390.3568)

STJ. Embargos de declaração. Comprovação de feriado local. Jurisprudencia atual da corte especial. Comprovação de feriado local. Associação de moradores. Taxa de manutenção.

1 - No julgamento da QO no AREsp. 2.638.376/MG/STJ, a Corte Especial, pacificando a controvérsia até então existente, decidiu «no sentido de aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense». 2 - De acordo com o en

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