(DOC. VP 246.1966.8722.6984)

TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de procedência. Interesse processual presente. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autorizava o imediato acesso ao Judiciário. Exclusão das cobranças nas plataformas indicadas pelo autor, ademais, não demonstrada pela ré. Cobrança, contudo, que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória, limitando-se ao envio de emails e inclusão do débito em plataformas ligadas à negociação de débitos. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Demanda parcialmente procedente. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida

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