(DOC. VP 714.6303.7513.4110)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM - 2ª Classe - Eliminação na fase de exame psicológico - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológico - Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 17 e Lei Complementar 1.291/16, art. 4º - Candidata que foi reprovada em diversos testes psicológicos - Precedentes - Recurso

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