(DOC. VP 583.8296.1968.0906)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM -

Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não sendo abusivo o valor, circunstâncias não verificadas no caso concreto quanto à tarifa de registro de contrato. Abusividade acertadamente reconhecida. Avaliação do bem, contudo, comprovada, sendo legítima a cobrança. SEGURO PRESTAMISTA - Decreto de

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