(DOC. VP 967.0362.6557.8485)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que condenou a Ré ao pagamento de danos materiais comprovados referentes a dívidas referentes à taxa de incêndio e IPTU, além da entrega de documentos referentes ao imóvel locado, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a administradora de imóveis, ao não apresentar os comprovantes de pagamento dos encargos locatícios, incorreu em ilícito capaz de gerar dano moral; e (ii) se h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote