(DOC. VP 445.2598.3224.1671)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro CP Premiado com Desemprego à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC, e, consequentemente, a inadmissibilidade da continuidade da cobrança de valores a esse t�

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