Jurisprudência sobre
aceitacao do encargo
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR CURADORA ESPECIAL - HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o réu, agravante, seja representado por curadora especial, verifica-se que tal fato não implica automaticamente na presunção de sua hipossuficiência financeira, eis que a causa de ser defendido por meio de convênio da Defensoria Pública é a citação ficta (edital) ocorrida. Assim, não existindo indicativos de que o agravante não tem recursos para suportar os encargos do processo, impõe-se a manutenção da decisão agravada... ()
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452 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Constitucional. Administrativo. Servidora pública municipal ativa ocupante do cargo de fonoaudióloga que pretende o restabelecimento do «Adicional de Nível Universitário previsto no Decreto Municipal no 95/93 e cessado em abril/2015, em razão do Decreto Municipal 3.857/15, cuja declaração de nulidade igualmente vindica. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. «Adicional de Nível Universitário concedido em razão da natureza do cargo desempenhado pela autora, cujas atribuições exigem escolaridade superior, motivo pelo qual adere, em definitivo, aos vencimentos e proventos. Cessação da prestação que deixou de observar o disposto no CR, art. 37, X/88, bem como violou a regra insculpida no art. 37, XV quanto a irredutibilidade de vencimentos. Não incidência da Súmula 37/STF. Distinção entre a verba aqui discutida e a gratificação disciplinada no art. 27 da Lei Complementar Municipal no 132/12 àqueles que «possuam escolaridade maior que a exigida quando de sua admissão ao serviço público". Precedentes. No que tange ao quantum debeatur este deverá ser atualizado monetariamente com base no IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Já os juros moratórios deverão incidir, nas parcelas vencidas e não pagas, a partir da citação, cujo índice deve ser fixado para as cadernetas de poupança, diante da constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações dada pela Lei 11.960-09, tudo conforme as teses fixadas pelos Egrégios STF e STJ referentes aos temas 810 e 905. Inversão dos encargos de sucumbência de acordo com o art. 85, §4º, II, do CPC. Majoração honorária de que cuida o art. 85, §11, do CPC, a ser efetuada em fase própria de liquidação. Isenção das custas processuais e taxa judiciária, vide art. 17, IX, da Lei Estadual no 3.350/99. Reforma integral do julgado de 1º grau para se julgar procedente a pretensão autoral. Recurso provido.
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453 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a atribuição de aulas à época - Ato normativo que autorizava a desistência das aulas suplementares em caso de assunção de novo cargo público, aumento da jornada durante o ano, aumento ou manutenção de jornada em escola que tivesse lotado, de forma a possibilitar a diminuição de escolas que tivesse de ministrar aulas - Normativo que também autorizava a desistência de aulas, mediante avaliação da comissão regional competente, desde que houvesse professor para assumi-las - Pedido de desistência da parte autora, contudo, aceito, com publicação de edital para atribuição das aulas - Falha na esfera administrativa que não pode prejudicar o demandante - Presunção, pelo demandante, de que haveria professor para assumir as aulas - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte executada, em face da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. ... ()
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455 - TJSP. Ação de prestação de contas - segunda fase - perícia judicial - apuração de cobranças a menor a título de tarifas bancárias - valores devidamente indicados - contraditório, contudo, não estabelecido nos autos nesse aspecto, ante a ausência de impugnação específica do réu - comprovação da regularidade das cobranças - matéria também não impugnada - incidência de encargos sobre os valores indevidamente cobrados, consoante laudo pericial - vedação ao «bis in idem - incidência de correção monetária desde cada lançamento até a data do efetivo pagamento - juros de mora contados da citação até a data do efetivo pagamento - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido
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456 - TJSP. APELAÇÃO.
Condomínio. Ação de obrigação de fazer. ... ()
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457 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -
Insurgência contra decisão que destituiu o perito nomeado anteriormente e nomeou novo expert, concedendo-lhe prazo para que informe sua concordância com a nomeação e estime seus honorários - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - Decisão judicial anterior que já deliberou sobre o valor dos honorários periciais, sendo descabida a reabertura de tal discussão, ressalvada a possibilidade de majoração dos honorários periciais definitivos, caso justificada complexidade ou outra dificuldade não prevista inicialmente pelo Juízo - Novo perito que deve ser intimado tão somente para se manifestar sobre a aceitação ou não do encargo - RECURSO PROVIDO... ()
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458 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0835522-67.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011845-08.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025080-96.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804338-09.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805948-89.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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460 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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461 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso parcialmente provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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462 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso desprovido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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463 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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464 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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465 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente - Citação postal - Nulidade - Não reconhecimento - Carta de citação enviada a endereço comercial da locatária e lá recepcionada na portaria do condomínio edilício - Validade - Observação do disposto no CPC, art. 248, § 4º - Agravo de instrumento não provido... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, ADMINISTRADO PELO BANCO ORIGINAL. CELEBRAÇÃO CONFESSADA. RECEBIMENTO DE FATURA SEM CÓDIGO DE BARRA. DÉBITO CONSIGNADO EM AÇÃO OUTRA, JULGADA PROCEDENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FEITA PELO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PARCIALMENTE PROVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL.
I-Confessada a contratação de cartão de crédito, mas comprovada a consignação da dívida em ação judicial julgada procedente, com respaldo na recusa do recebimento do pagamento, eis que emitida fatura sem código de barras, deve ser declarada inexigível o débito ensejador da negativação indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, além de ser cabível sua baixa. ... ()
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467 - STJ. Citação pelo correio. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Empregado do réu. Validade.
«Só e só porque a carta citatória foi entregue na filial da ré e recebida por empregado seu, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção.
1 - Ação de cobrança.... ()
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469 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC/2015, diante da quitação integral do débito, sem condenação em honorários advocatícios. Apelação do município visando unicamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem razão o apelante. Nos termos estabelecidos pelo art. 26 da Lei de Execução Fiscal, havendo cancelamento da dívida antes da decisão de primeiro grau, ficam as partes isentas do pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, o STJ consolidou o seguinte entendimento: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). Diante disso, a contrário sensu, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa antes da citação do devedor, implica na extinção do feito sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando afastada a aplicação do princípio da causalidade. No caso em comento, observa-se que o município exequente informou que houve a quitação integral do débito pelo executado antes da sua citação. Dessa forma, não ocorrendo a triangulação processual, resta afastada a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença correta. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
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470 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Prazo quinquenal. Disposição expressa sobre o prazo prescricional, para os ocupantes de cargos eleitos e comissionados, a contar do término do exercício do mandato ou do cargo em comissão ou de função de confiança. CF/88, art. 23, I. Interrupção do curso do lapso prescricional, decorrente da citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Réu que deixaram o cargo público que ocupavam no último dia do ano 2000, o mesmo em que se deram os pagamentos feitos à empresa contratada, enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2004. Inconsistência da questão prejudicial de exame de mérito.
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471 - TJMG. Prevaricação. Perda do cargo. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. CP, arts. 92, I e 319.
«Correta é a decretação da perda do cargo público, que, em verdade, constitui um dos efeitos específicos da condenação, o qual vem previsto no CP, art. 92, I, tendo em vista que a gravidade da infração cometida pelo réu torna evidentemente incompatível a sua permanência nas funções de oficial de justiça, inclusive diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva.... ()
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472 - TJSP. Correção monetária. Responsabilidade civil. Termo inicial. Cautelar julgada improcedente cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros de mora desde a citação. Admissibilidade. Formulação de dois pedidos indenizatórios (dano material e moral). Autora vencedora em um deles. Sucumbência recíproca reconhecida, determinada a distribuição dos encargos entre as partes, em igual proporção, sem fixação de honorários de advogado. Recurso desprovido.
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473 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito não contratado lançado em conta corrente da autora. Movimentação financeira irregular. Encargos indevidamente descontados de benefício previdenciário. Descontos que comprometeram parte considerável da renda da autora, necessária a sobrevivência, gerando transtornos e abalos emocionais. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em três mil reais que se mostra adequada diante das circunstâncias do caso concreto. Juros moratórios que deverão incidir a partir da citação. Sucumbência corretamente fixada. Recurso parcialmente provido.
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474 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desistência da cobrança. Imposição dos ônus decorrentes da sucumbência à parte exequente. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). ... ()
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476 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Venda em leilão extrajudicial. Descoberta posterior, pelo adquirente, da existência de restrição administrativa por roubo, anotada junto ao prontuário do órgão de trânsito de outro Estado (Paraná). Demanda de resolução do negócio, cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Notícia pela ré, todavia, no curso do processamento, da baixa da restrição em questão e da consumação da transferência da titularidade ao autor, isso após se submeter ele ao procedimento de vistoria lacrada necessário no caso. Solução assim alcançada, com participação direta do autor e indicação inequívoca de sua aceitação quanto aos atos sanatórios do vício, que se afigura incompatível para com o pedido inicialmente formulado de resolução contratual. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, quanto a tal provimento, pelo desaparecimento da utilidade do pedido. Pleitos indenizatórios, formulados em ordem sucessiva e dependentes logicamente do acolhimento do pedido principal, que devem ser tidos por igualmente prejudicados. Imposição à ré, todavia, dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios), com base na teoria da causalidade, por ter motivado a existência da demanda, que, em tese, se afigurava procedente. Sentença reformada, para efeito de extinção do processo sem apreciação do mérito, com essa ressalva. Apelação da ré provida, com observação.
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477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reintegração a cargo público. Reclamatória trabalhista. Execução das parcelas posteriores ao advento do regime jurídico único na Justiça Federal. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao Servidor Público é a data da citação, nos termos dos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DA RÉ, ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, DADO QUE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EXPLICITA POR QUAIS RAZÕES SE PODERIA SUSPEITAR ESTIVESSE A CITANDA A OCULTAR-SE, COMO TAMBÉM NÃO INFORMA ESSA CERTIDÃO SE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUIDOU OU NÃO VERIFICAR SE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO, OU OUTRA INFORMAÇÃO, COLHIDA COM VIZINHOS, ACERCA DO PARADEIRO DA CITANDA, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, TORNA NULA A CITAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. ATO CITATÓRIO NÃO REVESTIDO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI PROCESSUAL E QUE SÃO PROPORCIONAIS A UMA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO EXPLICITA O MOTIVO DA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, REQUISITO SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER, COM MARGEM DE SEGURANÇA, SE HAVIA OU NÃO A INTENÇÃO DE A CITANDA OCULTAR-SE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE A SUCEDERAM CUJO RECONHECIMENTO, NESSE CONTEXTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO - SÚMULA 16/TST - VÍCIO NÃO CONFIGURADO .
Nos termos da Súmula 16/STJ, considera-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu. Tendo o Tribunal de origem consignado que a notificação foi regularmente entregue ao destinatário e não trazendo a reclamada argumentos capazes de evidenciar eventual impossibilidade de tê-la recebido, não há falar em nulidade da citação. Agravo interno desprovido.... ()
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480 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de mútuo feneratício celebrado entre a exequente (distribuidora de combustíveis) e a embargante (fiadora de posto de combustível). Objeto contratual: adaptação do posto à imagem da marca da distribuidora. Empréstimo de R$.50.000,00 a ser pago em uma parcela, dez anos após a realização da avença, corrigido pelo IGPM-FGV. Inadimplemento do montante. Acréscimo de encargos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Precedentes. Prescrição. Descabimento. Válida a citação, não há falar em prescrição. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Nulidades contratuais relacionadas com cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e correção monetária. Descabimento. Correção monetária do montante principal e encargos da mora discriminados no contrato. Ausência de anatocismo. Excesso de execução. Não demonstrado. Cálculo do valor exequendo apresentado nos exatos termos da avença. Quanto aos encargos aplicados ao débito, não trouxe a apelante demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o valor que entende como correto. Descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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481 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a rescisão de contrato de locação não residencial e o despejo por falta de pagamento dos aluguéis e encargos assumidos. 2. O réu, citado, não se manifestou nos autos. 3. Sentença de procedência que declarou rescindida a locação e decretou o despejo por falta de pagamento. 4. Irresignação do réu, por meio deste recurso, argumentando a nulidade do ato citatório. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à alegada nulidade do ato citatório. III - Razões de decidir 1. Na hipótese em comento, o mandado foi remetido para o endereço do locatário que consta no contrato. 2. A cláusula contratual que inclui a possibilidade de citação no estabelecimento comercial ora locado objetiva a certeza do recebimento da comunicação pelo devedor, de maneira que não há óbice para que se proceda à citação no endereço fornecido pelo réu no contrato de locação. 3. O ordenamento jurídico reconhece a validade da citação quando o mandado via postal é entregue ao preposto de condomínio edilício, sendo certo que, no caso, não há prova de que a assinatura constante no AR não seria do porteiro. 4. Outrossim, o réu ingressou espontaneamente nos autos e se limitou a arguir a nulidade da citação, sem oferecer defesa, sanando eventual vício na citação. 5. Inexistência de nulidade da citação. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: 0141021-87.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução Hipotecária. Homologação de cálculos periciais. Compensação de saldo credor e devedor. Manutenção do laudo pericial.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais, reconhecendo que o crédito do exequente é de R$ 95.244,35 em 19/12/2023, em execução hipotecária ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pelo perito judicial, homologados pela decisão agravada, observaram corretamente as diretrizes do título executivo judicial decorrente de ação revisional e se os encargos moratórios sobre as parcelas incorporadas ao saldo devedor foram aplicados adequadamente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial observou as diretrizes do título executivo judicial, aplicando o método de amortização Gauss, conforme determinado na revisão contratual, bem como a correção monetária e juros moratórios legais desde a citação da ação revisional. 4. A incorporação de parcelas ao saldo devedor, com consequente aumento das prestações subsequentes, foi corretamente tratada pelo perito, evitando-se a ocorrência de bis in idem na cobrança de encargos moratórios. 5. A data de citação correta para a contagem dos juros de mora foi a da ação revisional (22/02/2000), como já definido nas decisões anteriores. 6. A multa contratual de 20% foi aplicada conforme demonstrado no cálculo pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O laudo pericial homologado observou corretamente as diretrizes do título executivo judicial e a legislação aplicável, sendo legítima a compensação entre saldo credor e devedor e a incorporação de parcelas inadimplidas ao saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. Cumprimento de sentença. Condenação em pecúnia. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, desacolhendo a arguição de inadmissibilidade da execução, prevendo a incidência dos juros moratórios, no silêncio da condenação, a partir da citação, e, por fim, rejeitando a pretensão do executado-impugnante de compensação de valores relativos a custas a ele devidas. Hipótese em que, embora a rigor fosse mesmo o caso de prévia liquidação, o executado-impugnante não chegou a discutir os itens objeto da execução, tão somente os acréscimos financeiros promovidos e as custas processuais. Execução, assim, preservada, em nome da instrumentalidade das formas, e tendo em vista a inexistência de prejuízo. Juros moratórios. Título executivo silente. Impossibilidade de aplicação retroativa dos encargos, para momento anterior ao trânsito em julgado. Incidência, apenas a partir daí, dos juros legais. Possibilidade, finalmente, de compensação, em favor do executado, do valor das custas a cujo reembolso faz jus, em função da divisão proporcional desses encargos prevista na decisão exequenda. Art. 525, § 1º, VII, do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente procedente, em maior escala do que a reconhecida pela r. decisão agravada. Decisão parcialmente reformada, contra o voto do i. Relator sorteado. Agravo de instrumento parcialmente provido
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE.
AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO PARA QUE PUDESSE TER TOMADO CONHECIMENTO DA DEMANDA, ENTÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO TENDO PODIDO, ASSIM, CONHECER DA R. SENTENÇA, COMO TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA PARA QUE PUDESSE LEVAR A CABO O PAGAMENTO, OU AINDA PARA QUE PUDESSE IMPUGNAR A EXECUÇÃO. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 346. IRREGULARIDADE, CONTUDO, CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 513, §2º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES EMANADOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULOS, PORTANTO, OS ATOS QUE FORAM PRATICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR QUE SE REALIZE A INTIMAÇÃO PARA QUE SE INICIE REGULARMENTE TAL FASE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Desistência, após o oferecimento de embargos à execução. Condenação do ente público exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Multifários precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015). ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE DOIS PRAZOS DE TOLERÂNCIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRAE ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS, MAIS BENÉFICO AOS CONSUMIDORES, À LUZ DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. TERMO FINAL DE ENTREGA DAS CHAVES DO EMPREENDIMENTO QUE CORRESPONDE A JANEIRO DE 2012. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E EMISSÃO DO HABITE-SE APENAS EM DEZEMBRO DE 2012. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM SOMENTE FIRMADO EM 02/10/2013. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ QUANTO À DEMORA DA PARTE AUTORA NA ADESÃO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E INÉRCIA QUANTO À QUITAÇÃO DE RESÍDUO PRO-SOLUTO QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NA ESPÉCIE. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À PARTE DEMANDADA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL QUE NÃO OCORREU APÓS A ASSINATURA DAQUELE CONTRATO DEFINITIVO. ADQUIRENTES QUE NECESSITARAM SE SOCORRER DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELES AJUIZADA, SENDO CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM 25/07/2014. TERMOS INICIAL E FINAL DE MORA EM DESFAVOR DAS RÉS QUE INCIDEM SOBRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/02/2012 (DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE) E 25/07/2014 (DATA EM QUE OS AUTORES FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL, POR DECISÃO JUDICIAL), TAL COMO DELINEADO NA SENTENÇA. INDEVIDA PRIVAÇÃO DO BEM PELO PERÍODO DE TRINTA E UM MESES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 996 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR NESTE PONTO. SÚMULA 43 DO E. STJ. DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE PRÁTICA DE QUE UM MESMO IMÓVEL SEJA SIMULTANEAMENTE UTILIZADO PARA MORADIA E PARA AUFERIR LUCRO COM O SEU ALUGUEL A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS DE IPTU. POSSE DIRETA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE OCORRE COM A ENTREGA DAS CHAVES, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SURGE PARA O CONDÔMINO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DESSAS DESPESAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE DIMENSIONADOS. PRECEDENTE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO JULGADO QUE FIXOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (SÚMULA 362 DO E. STJ). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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487 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem fixação de honorários advocatícios, diante do pagamento do débito tributário no âmbito administrativo antes da citação do executado. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Repetição do indébito. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de conta-corrente na mesma base de cálculo dos encargos cobrados pela instituição financeira em empréstimos a clientes (REsp 1.087.999/MG, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 09/03/2009). ... ()
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489 - STF. Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo interno. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.
«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU FUNDADA EM: I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; III) AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA; E IV) ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. 4. DEVEDOR QUE CONTRATOU LIMITE DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFORME COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NO EXTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO QUE SERVIU PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. 4. APELADO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.
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491 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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492 - TJSP. RECURSO -
As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, POR QUASE UM ANO, SEM REAJUSTE. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS E ENCARGOS CONTRATUAIS PELA MORA PARCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DA OBRIGAÇÃO PELA ACEITAÇÃO TÁCITA DOS ALUGUÉIS SEM REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.
1.Sentença de procedência dos embargos. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Cobrança de. Encargos locativos. Fiadores. Interrupção da prescrição. Citação válida. Necessidade. Precedentes do STJ. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves do imóvel. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o fiador de contrato de locação não cientificado na ação de despejo está imune aos efeitos da interrupção da prescrição em relação ao locatário. Precedentes. ... ()
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495 - TJSP. RECURSO -
As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOQUEIRÃO, COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, JENYFER, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONFIAR O CUIDADO DE SUA IRMÃ RECÉM-NASCIDA AO SEU PADRASTO, ORA APELANTE, CONHECIDO PELO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E QUE NAQUELA OCASIÃO DEMONSTRAVA UM ESTADO DE AGITAÇÃO EXACERBADA, TENDO ESTE EXPRESSAMENTE RECUSADO ASSUMIR TAL RESPONSABILIDADE, ALEGANDO QUE SAIRIA DE CASA, MAS SENDO CERTO QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO ACUSADO EM SE RESPONSABILIZAR PELA TUTELA DA INFANTE, A DECLARANTE, AINDA SEM PROLE PRÓPRIA, ASSEVEROU A INAPLICABILIDADE DE TAL ENCARGO A ELA, E AO QUE SE SEGUIU DE UM CONFRONTO VERBAL ACALORADO, DURANTE O QUAL O IMPLICADO ACUSOU A JOVEM, QUE CONTAVA À ÉPOCA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, DE SER UM ESTORVO NA RESIDÊNCIA, AO QUE ELA, POR SUA VEZ, REPLICOU AS CRÍTICAS, INSTANTE EM QUE O MESMO VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO «UM TAPA NO ROSTO E DOIS SOCOS NO OMBRO - JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE: «ELE NÃO ME BATEU, NÃO. ELE SÓ ENCOSTOU POR AQUI, POR EXEMPLO (INDICA OMBROS) TAPAS, NÃO (...) QUE NÃO SE RECORDA DO TAPA NO ROSTO. QUE, NA VERDADE, HOUVE UM EMPURRÃO PRÓXIMO AO OMBRO; EU LEMBRO SÓ UM EMPURRÃO MESMO; FICOU VERMELHO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAIS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, E AO QUE SE CONJUGA À LIMITAÇÃO DA EVIDÊNCIA DOCUMENTAL, JÁ QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL INDIRETO, TÃO SOMENTE APUROU A PRESENÇA DE «ESCORIAÇÃO EM TÓRAX, DADO QUE O TEOR DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) REVELOU-SE DE DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO DEVIDO À SUA ILEGIBILIDADE, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO QUE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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497 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão monitória fundada em cédula de crédito bancário. Impugnação do agravante, arguindo excesso de execução, visto que os encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, sujeitam-se, respectivamente, à Lei 6.988/1981 e ao CCB, art. 406. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Arbitramento da atualização monetária e omissão quanto à fixação dos juros moratórios. Elemento intrínseco à sentença (art 491 do CPC). Omissão irrelevante, passível de enfrentamento, aliás, pretendido pelo agravante. Critérios para definição dos encargos moratórios até o pagamento. Se os contratados ou os da Lei 6.899/1981 e art. 406 do CC. Atualização monetária do quantum de R$ 18.342,06 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de novembro de 2006, conforme sentenciado, quando o saldo devedor foi consolidado pela agravada e fez coincidir com o valor atribuído à causa. Juros de mora legais, de 1% ao mês, coincidentes com o estipulado na cédula de crédito bancário emitida pelo agravante. Quantum apurado por cálculo aritmético, segundo os critérios de atualização monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde novembro de 2006, mais os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º), contados da citação.
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELATIVAMENTE AO DESPEJO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RÉUS CITADOS POR EDITAL, APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA).
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. LOCATÁRIO E FIADORA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS, INOBSTANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DEMAIS CONVÊNIOS DISPONÍVEIS. LOCATÁRIO QUE DEIXOU O IMÓVEL SEM COMUNICAR À LOCADORA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO QUE OCORRE COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVENDO O AUTOR PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE NÃO SE OPERAR O EFEITO RETROATIVO (art. 240, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FIADORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INCORPORADORA.
Execução fiscal de crédito tributário de ICMS do exercício de 2002 distribuída em 2006. ... ()
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500 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
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