(DOC. VP 117.3222.6318.7125)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal de crédito tributário de ICMS do exercício de 2002 distribuída em 2006. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. No caso em exame, ocorreu a prescrição pois decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a citação por edital da empresa devedora originária e a citação do responsável solidário com o redirecionamento da execução. Precedente da jurisp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote