(DOC. VP 619.9232.9544.8129)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO - SÚMULA 16/TST - VÍCIO NÃO CONFIGURADO .

Nos termos da Súmula 16/STJ, considera-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu. Tendo o Tribunal de origem consignado que a notificação foi regularmente entregue ao destinatário e não trazendo a reclamada argumentos capazes de evidenciar eventual impossibilidade de tê-la recebido, não há falar em nulidade da citação. Agravo interno desprovido.

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