(DOC. VP 184.4104.3005.4900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de «aceitação tácita» sobre a co

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