(DOC. VP 368.4736.8074.4438)

TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. RECURSO - Não conhecimento do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação, de revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. SEGURO - Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro consignado protegido à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC,

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