(DOC. VP 842.3531.5855.8275)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PRIMEIRA DEMANDANTE OCUPAVA O CARGO DE DOCENTE II, AS DEMAIS DEMANDANTES OCUPAVAM O CARGO DE SERVENTE E SERVENTE II. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. SEM EMBARGO, A DESPEITO DA PRETENSÃO FAVORÁVEL DA PRIMEIRA APELADA, PROFESSOR DOCENTE II, TAL FATO NÃO SE APLICA ÀS DEMAIS APELADAS, QUE OCUPAVAM O CARGO DE SERVENTE E SERVENTE II, POIS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO ÀS DEMANDANTES ANGELA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA, LAIR OLIVEIRA MAJELLA E MARLI RIOS DA SILVA GOMES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM FACE DE DÉBORA RIBEIRO SOUZA, COM REFORMA PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO O TEMA 905 E A EC

113/2021. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DAS SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE SERVENTE E SERVENTE II, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS DEMANDANTES ANGELA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA, LAIR OLIVEIRA MAJELLA E MARLI RIOS DA SILVA GOMES

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