(DOC. VP 794.3567.4805.0725)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA «EX RE» - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL -

Em casos de mora «ex re», como o dos autos, o termo inicial para a incidência de tais encargos é o vencimento da obrigação, e não a citação - RECURSO NÃO PROVIDO

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