(DOC. VP 846.5452.7708.1760)

TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -

Restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,12% ao mês para Custo Efetivo total - CET, uma vez que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo», conforme previsão expressa do, II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa do INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente à épo

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