(DOC. VP 715.7851.6203.4677)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA» - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO EM SHOPPING - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELO INSUCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA. - O

cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Não é possível atribuir a expectativa do locatário em alugar um estabelecimento comercial em um shopping como obrigação do locador de garantir o sucesso das vendas e, ainda, a tal frustação ser capaz de afastar o seu dever de cumprir com o pagamento dos encargos e multas dispostos no contrato. V.V.P. EMENTA -

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