(DOC. VP 196.4245.8002.5600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. Insurgência recursal da autora.

«1 - O entendimento desta Corte Superior, firmado por ocasião do julgamento do REsp. 1.439.163/SP/STJ, desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/05/2015, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 1.1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de «aceitação tácita» sobre a cobrança do encargo cobrado por associa�

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