(DOC. VP 166.4515.2002.8500)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Resolução. Encargos de mora que não se refere ao descumprimento das prestações ajustadas no contrato, mas sim ao dever de devolução de parte do preço pago, a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote