(DOC. VP 149.5688.9539.2806)

TJRJ. Apelação Cível. Incidência de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e dos sistemas de distribuição (TUSD) e demais encargos na base de cálculo do ICMS. Matéria objeto do EREsp. 1.163.020/RS/STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão que determina a suspensão em todo País, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões «inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Afetação. Questão de ordem. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL.

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