Jurisprudência sobre
abandono de posto

351 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. 2. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria importado em supressão da competência desta Corte, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no CLT, art. 896, § 1º. 2. Está legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer. 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, PARA A QUAL DEVIDAMENTE INTIMADA. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. NÃO COMPROVADOS OS ALEGADOS «PROBLEMAS TÉCNICOS COM O LINK FORNECIDO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM A DECISÃO QUE CONSIDEROU VERDADEIRA A JORNADA INDICADA NA INICIAL LEVANDO EM CONTA A IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE AOS CARTÕES DE PONTO E A CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTIGOS E DO VERBETE SUMULAR INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM PROVA TÉCNICA QUE ATESTA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES E A NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI’S. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 6. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA NÃO EXAMINADO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 7. VALE-TRANSPORTE. FORNECIMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 8. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 9. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DO PEDIDO CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTIGOS INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA. 10. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 10.000,00). EXORBITÂNCIA NÃO DELINEADA. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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352 - TRT2. Justa causa. Desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada (Icomon Tecnologia Ltda.). Descumprimento das obrigações contratuais pelo empregado. Justa causa por desídia mantida. CLT, art. 482.

«In casu, a documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume do reclamante abandonar o seu posto de trabalho, bem como desrespeitar as normas procedimentais da empresa, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis, devidamente discriminadas nos documentos registrados sob ID df6484e, e que contaram com o visto de 2 (duas) testemunhas. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, pelos inequívocos transtornos ocasionados ao regular prosseguimento das atividades empresariais. Não merece qualquer censura, pois, o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

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353 - TRT2. Justa causa. Desídia. CLT, art. 482.

«Recurso ordinário da 1ª reclamada (Icomon Tecnologia Ltda.). Descumprimento das obrigações contratuais pelo empregado. Justa causa por desídia mantida. In casu, a documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume do reclamante abandonar o seu posto de trabalho, bem como desrespeitar as normas procedimentais da empresa, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis, devidamente discriminadas nos documentos registrados sob ID df6484e, e que contaram com o visto de 2 (duas) testemunhas. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, pelos inequívocos transtornos ocasionados ao regular prosseguimento das atividades empresariais. Não merece qualquer censura, pois, o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Município de Ribeirão Preto/SP - Motociclista que alega ter sido atingida por fios de telefonia que estavam suspensos sobre a via pública, provocando a sua queda - Pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência em relação às concessionárias de energia elétrica e telefonia, e procedência em relação ao ente municipal - Irresignação da autora e da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária - Cabimento - Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica (CPFL), responsável pelo poste que sustentava o fio então pendente - Lei Municipal 14.045/17 - Incumbe à concessionária de energia elétrica assegurar que a utilização compartilhada dos postes de energia ocorra dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela legislação, a fim de evitar a consumação de acidentes - Tendo em vista que a Claro S/A e a Telefônica Brasil S/A possuem cabeamentos no poste em discussão (conforme destacado pelo laudo pericial), é certo que lhes incumbia demonstrar a quem o fio realmente pertencia, sob o risco de se responsabilizarem solidariamente (art. 25, §1º, CDC) - Responsabilidade solidária das concessionárias de energia elétrica e telefonia reconhecida - Responsabilidade do Município - Alegação de que não há nexo causal entre os danos apontados pela autora e a atuação da municipalidade - Descabimento - Violação ao dever de fiscalização e conservação das vias públicas - Os documentos acostados aos autos demonstram que o cabo de telefonia permaneceu abandonado em meio a via pública municipal - Omissão caracterizada - Precedentes deste TJ/SP - Danos materiais - Suposta ausência de comprovação - Descabimento - Orçamento juntado aos autos - Fotografias que também evidenciam os danos ao bem móvel - Desnecessidade de efetivo desembolso - Documentos suficientes para caracterização dos danos materiais - Danos morais - Pleito de redução - Cabimento - Autora que sofreu «derrame articular de pequeno volume no recesso anterior no tornozelo direito - Redução da verba indenizatória para a quantia de R$ 10.000,00 que se mostra consentânea com a função ressarcitória-punitiva do instituto - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença reformada - Parcial provimento ao recurso do Município de Ribeirão Preto/SP e total provimento ao recurso interposto pela autora... (Continua)

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355 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao art. 40 da lef. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Intimação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 283, tido por violado, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Ação monitória. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo. Afastamento em razão de o banco ter apresentado novo endereço antes da intimação pessoal e da irregularidade na advertência. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Fatos que levaram o tribunal a afastar a inércia do autor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante os óbices sumulares. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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357 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânimo de abandonar o cargo. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Contrato rescindido por inadimplência da locatária. Autora que impugna a composição do valor do aluguel e as despesas com reparos no veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CONTRAPRESTAÇÃO CONFORME A QUILOMETRAGEM. Cobrança extra de R$ 0,50 referente a cada quilômetro que ultrapasse o limite de 180 quilômetros percorridos por dia. Cobrança do valor devido pelas 4 últimas diárias, entre 29 de janeiro e 02 de fevereiro de 2024, data da devolução das chaves do bem, período em que a locatária percorreu 1.261 quilômetros. Cobrança correta, neste ponto. Autora que não demonstrou o pagamento do aluguel referente à semana anterior à rescisão, de 22 a 28 de janeiro de 2024. REEMBOLSO DE DESPESAS. Documentos unilateralmente produzidos pela ré. Impugnação expressa em réplica. Cabia à credora demonstrar que os danos apontados no «Aviso de Sinistro existiam à época do bloqueio do veículo. Bloqueio do funcionamento do veículo pela locadora, que não cumpriu o prazo de 180 minutos para rebocá-lo. Automóvel que permaneceu por cinco dias estacionado em local ermo. Verossimilhança da tese da autora, de que os danos foram provocados por terceiros, no período em que o carro permaneceu abandonado, por culpa da própria ré. Inexigibilidade do reembolso de despesas de R$ 3.367,00. Compensação com a caução oferecida no momento da contratação. DANOS MORAIS. Inocorrência. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além do ínsito aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Repartição pela metade, arcando a ré com honorários de 20% do valor da condenação, e o autor com 20% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO... (Continua)

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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE O ANO DE 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de despejo com pedido de liminar proposta pelo agravante/autor (locador) em face do agravado/réu (locatário) cuja causa de pedir versa a respeito do inadimplemento dos encargos contratuais (IPTU, foro e energia elétrica) desde o ano de 2021 relacionados ao contrato de locação não residencial celebrado entre as partes de forma paritária. ... (Continua)

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360 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ação de destituição de poder familiar e medida protetiva de acolhimento institucional. Entrega irregular e ilegal da infante pela mãe biológica a terceiros. Suspeita de tráfico de criança. O abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.

«Hipótese: Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS, que concedeu liminar de suspensão do poder familiar e determinou o acolhimento institucional de menor, nos autos de ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, fundada no efetivo abandono e indícios de tráfico infantil. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELANTE: ALESSANDRO AMORIM RHODES

Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira ... (Continua)

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362 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos códigos tributários nacional e municipal. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios termos. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de vícios no acórdão impugnado, em especial porque, ao reformar a sentença de procedência, este colegiado não poderia ter julgado improcedente a demanda sem permitir às partes a produção de prova. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. União. Legitimidade passiva. Emenda da inicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Superveniência de sentença extintiva. Prejudicialidade. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Causa madura. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial, houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de discussão da matéria na apelação. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. Cancelamento da distribuição. Omissão do acórdão recorrido afastada. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR EXCLUSIVO DE DOMÍNIO EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE VIRAGO, COM REFERÊNCIA A REAVER IMÓVEL OBJETO DE ACORDO JUDICIAL DE COMODATO FIRMADO NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0033088-85.2015.8.19.0038), SOB ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA DESDE A RESOLUÇÃO PACTUAL, EM OUTUBRO/2018, SEM PREJUÍZO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO SUBSEQUENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. TESE DE CERCEIO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ATINENTE À DETERIORAÇÃO DO BEM QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO OPERADA SOBRE O PONTO. DEMANDANTE QUE, UMA VEZ INSTADO, EFETIVAMENTE, PELO JUÍZO A QUO EM PROVAS, DEIXOU DE INDICAR QUALQUER DILIGÊNCIA OU JUNTADA. INDICAÇÃO DE MEIOS PROBATÓRIOS NA PETIÇÃO EXORDIAL QUE, ENQUANTO MERO REQUISITO GENÉRICO DA PEÇA, EX VI DO CPC, art. 319, VI, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE EXPRESSA CORROBORAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL DIFERIDO, QUANDO ESPECIFICAMENTE INDAGADAS AS PARTES A RESPEITO. ESTABILIZAÇÃO TEMÁTICA EM VIRTUDE DA QUAL DECORRE A INVIABILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO POR INTERMÉDIO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. CPC, art. 507. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE, EM PRESENTE CONTEXTO DE REVELIA DECRETADA E DE NÃO REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR, AO LARGO DE ENCERRAR ERROR IN PROCEDENDO, ENCONTRA ESPEQUE FORMAL NO CPC, art. 355, II. EFEITO SUBSTANCIAL DA REVELIA QUE NÃO EXONERA O DEMANDANTE DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, O QUAL OSTENTA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE SE INFIRMAR EM HIPÓTESE DE ¿ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR¿ ¿INVEROSSÍMEIS OU¿ ¿EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS¿, VIDE CPC, art. 345, IV. INTENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE, AMPARADO TEXTUALMENTE EM MERAS ILAÇÕES E CONJECTURAS DE QUE O BEM ¿PODE ESTAR ABANDONADO, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DETERIORADO E, QUIÇÁ INVADIDO¿, INSERE-SE NO CONCEITO DE ¿DANO HIPOTÉTICO¿ DEFESO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO COMO ADEQUADO A DEFLAGRAR O DEVER DE INDENIZAR PREDITO NO ART. 927, CAPUT, DO CC. CONSEQUENTE NÃO ATENDIMENTO EFICAZ AO ONUS PROBANDI ÍNSITO AO CPC, art. 373, I. COABITAÇÃO DAS FILHAS DO REQUERENTE COM A RÉ NO IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA QUE NÃO AFASTA DAQUELE OS DEVERES INERENTES À SOLIDARIEDADE E PODER FAMILIARES, OS QUAIS SE MANIFESTAM INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE TAXA DE OCUPAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 228, §§ 1º e 2º, e 229, ambos do CP. Preliminar de prescrição levantada pela douta procuradoria de justiça, em relação ao delito previsto no CP, art. 229, e em favor da acusada que não apelou. Preliminar acolhida. Mérito. Pedido de absolvição. No que tange ao delito de favorecimento de prostituição, não restou evidenciado que hpouve indução ou atração ou alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Absolvição reconhecida. Decisão estendida à corré que não apelou. Já o delito previsto no CP, art. 229 restou evidenciado pelas provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. Pena mantida. Regime aletrado para o semiaberto e subsituição da pena operada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A Douta Procuradoria de Justiça suscita a extinção da punibilidade em favor da acusada Marielda Bezerra Jovelino, que não apelou da sentença (fls. 133), apenas em relação ao delito previsto no CP, art. 229. No caso, tendo a denúncia sido recebida em 28/09/2004 (fls. 02) e a sentença publicada em 14/09/2009 (fls. 118-v), o lapso prescricional de 04 anos (pena de 02 anos fixada) operou-se desde 27/09/2008, de modo que a decretação da extinção da punibilidade é medida de ordem pública que impõe ser declarada. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)

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367 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional. Faltas disciplinares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO. RECORRIDO DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AOS TIPOS PENAIS INSERTOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I E 329, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE ROUBO COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.

Cuida-se de Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO NASCIMENTO da imputação de prática das condutas tipificadas nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I e 329, §1º, na forma do 69, todos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Irresignado, o Parquet apelou, requerendo a condenação do acusado nas penas do delito de roubo duplamente majorado. ... (Continua)

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369 - TJSP. Homicídios qualificados tentados, ameaça e posse irregular de arma de fogo. Recurso da defesa: Pedido preliminar - Inocorrência de qualquer nulidade - O fato do órgão do Ministério Público não ter postulado junto ao Conselho de Sentença, no segundo Júri, o reconhecimento da desistência voluntária não implica em nulidade - Isto porque, apesar de regido pelo princípio da unidade ministerial, protege-se a independência funcional dos membros do Ministério Público, o que garante a inexistência de vinculação de seus membros a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros da instituição - Não obstante, igualmente não houve qualquer violação à paridade de armas - O vídeo apresentado não se encontra abrangido pelo parágrafo único do CPP, art. 479, uma vez que não versa sobre a matéria de fato - Tratou-se de informações genéricas sobre fatos análogos. Aliás, tal questão foi devidamente combatida pelo Juiz Presidente, cujos fundamentos são adotados - Enfim, vale lembrar que é tranquilo na jurisprudência deste Tribunal, o entendimento de que não basta ao reconhecimento de nulidade a simples alegação de sua ocorrência. Há que se demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte que a reclama, o que não ocorreu no caso. Mérito: Primeiramente, ressalte-se que a análise e valoração aprofundada da prova, em vista do princípio da soberania dos veredictos, não é cabível em sede recursal, devendo o juízo ad quem se limitar à verificação de eventual discrepância entre a solução do julgamento em plenário e os elementos de prova colhidos ao longo da persecução penal - A materialidade restou claramente demonstrada nos autos - A seu turno, a autoria e o dolo com que agiu o recorrente estão evidenciados nas provas colhidas durante a persecutio criminis - Diante das circunstâncias em que ocorreu o crime, não há como ser afastado o animus necandi, levando-se em consideração, principalmente, que o réu desferiu tiros com a arma de fogo em direção às vítimas, sendo que as ameaçou momentos antes - É importante registar que pequenas discrepâncias entre as declarações das vítimas não diminuem a credibilidade de sua versão e tampouco se presta a beneficiar o réu, pois, é inegável, que, na essência, as declarações das vítimas e testemunhas sempre foram convergentes - A vítima Tatiane explicou em plenário que o portão da casa é vazado na parte de cima, e que o réu havia colocado o cano da arma de fogo no vão do portão, tentando acertar eles. Disse que primeiro ele atirou no portão e depois colocou a arma no vão do portão para tentar atingir eles. Detalhou que o portão é forte, mas que se não fosse, acredita que o réu poderia ter feito uma chacina matando todos - Também impossível o reconhecimento da desistência voluntária - O apelante efetuou os disparos de arma de fogo, e alegou que parou quando viu que Tatiane filmou o que estava fazendo. Ora, evidente que a interferência da vítima, filmando o ato, intimidou o réu, o qual, inclusive, já havia efetuado 04 disparos - A desistência voluntária pressupõe a voluntariedade do agente que deixa de prosseguir na execução do delito, e não o fracasso daquele que, face os obstáculos fáticos enfrentados, não alcança seu objetivo - Inexiste desistência se o agente abandona a empreitada delituosa em razão do súbito aparecimento de testemunhas ou de policiais ou de alguma interferência que o faz perceber que já não tem condições de prosseguir, ante o perigo de ser preso - Dessa forma, com o devido respeito aos argumentos apresentados pela combativa defesa, restou claro que o júri optou por uma das versões reproduzidas nos autos, pois ao decidir pela condenação do apelante, reconheceu a existência de prova da materialidade delitiva, da autoria dos crimes, bem como das qualificadoras, assim, não se está diante de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, por não ser esta arbitrária ou sem apoio em prova alguma - Era lícito aos jurados tomar como verdadeiras ou não as declarações que desfavoreceram o recorrente, sem que isso configurasse decisão manifestamente contrária à evidência dos autos, como pretendido em recurso de apelação - É, portanto, inviável a cassação da decisão condenatória, pois a referida não se desgarrou do acervo probatório - Sendo assim, estando a condenação longe de afrontar as provas coligidas, ao contrário, encontrando-se em harmonia com interpretação possível do conjunto probatório carreado aos autos, em obediência ao princípio constitucional da soberania do júri (art. 5º, XXXVIII, letra «c, da CF/88), o veredicto do Corpo de Jurados deve ser preservado - No tocante à fixação da pena, agiu corretamente o M.M. juízo a quo, posto que a mesma foi determinada dentro dos limites legais, e se encontra devidamente motivada, individualizada e adequada à hipótese dos autos, não se cogitando de alteração, não tendo a mesma sido contestada - Possibilidade de fixação, de ofício, do regime de cumprimento de pena em caso de revogação da suspensão imposta - Não houve interposição de Embargos de Declaração - Tendo em vista o recurso exclusivo da defesa o único regime a ser fixado é o mais benéfico ao réu, sob pena de incidir em reformatio in pejus - Precedentes deste Tribunal e do STJ nesse sentido - Determinado o regime aberto - Por derradeiro, para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não houve qualquer violação a qualquer dispositivo, da CF/88, CPP, CP, ou súmulas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo STJ - Negado provimento ao recurso e, de ofício, determinado o regime aberto em caso de revogação da suspensão condicional da pena concedida na r. sentença

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370 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. PEÇA RECURSAL INADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ATUAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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371 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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372 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

A despeito das razões da parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, a Corte de origem entendeu que, não tendo sido arguida no momento oportuno a nulidade decorrente da não oitiva da testemunha, estaria preclusa a arguição. A reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, afirma genericamente estar evidenciado o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva da testemunha lhe impossibilitou a comprovação da validade da dispensa por justa causa. Ora, não tendo a recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, impugnado o fundamento delineado pelo acórdão recorrido - preclusão -, a sua admissão encontra-se obstada pela Súmula 422/TST, I. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. ABANDONO DE EMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Não tendo havido manifestação da Corte de origem quanto à tese jurídica veiculada pela parte Recorrente no seu Recurso de Revista, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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373 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA APÓS FUGA EM LOCAL CONHECIDO POR PRÁTICA DE TRÁFICO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ANPP. 

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu às penas de 5 anos e 5 meses de reclusão no regime inicial semiaberto, além de 550 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Sustentou a nulidade da busca pessoal por ausência de suspeitas fundadas, pleiteou a absolvição por insuficiências probatórias e, subsidiariamente, exigiu a desclassificação para posse de drogas ou reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena.... (Continua)

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374 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. ... (Continua)

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375 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. ... (Continua)

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376 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, tem-se que a decisão agravada, a qual manteve os termos do acórdão regional no sentido de conceder ao obreiro o beneficio da justiça gratuita com base na apresentação de mera declaração de hipossuficiência, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST 463, item I, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DESÍDIA - INDISCIPLINA - INSUBORDINAÇÃO . Na hipótese dos autos, a Corte Regional reformou os termos da sentença de piso para reverter a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, sob o fundamento de que não restaram comprovados os requisitos necessários à aplicação da referida modalidade de extinção do contrato de trabalho. Nessa toada, constou do acórdão regional que « os documentos disponíveis nos autos não permitem saber a causa de todas essas penalidades, sendo possível extrair a motivação de apenas 2 delas: a advertência de 23/07/2014 ocorreu por ‘ausência do posto de serviço sem autorização da chefia imediata’ (fl. 398) e a suspensão de 18/12/2015 ocorreu por ‘reiteração de ato de indisciplina’ (fl. 399), mencionando inconsistências no registro de ponto e que « Portanto, o reclamante laborou na ré por 30 anos, recebeu poucas penalidades, sendo apenas 1 advertência comprovadamente relacionada à ausência do seu posto de trabalho, que ocorreu há mais de 5 anos da falta que ensejou a ruptura contratual , bem como que « Claro, sob tal contexto, que uma coerente gradação das penas resultaria na aplicação de suspensão, ao invés da demissão por justa causa , além do que « por meio do parecer de fls. 146/154 a Comissão Processante Permanente manifestou-se no seguinte sentido: ‘em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, onde o empregador deverá usar o bom sendo para dosa a punição merecida pelo empregado, conclui-se pela existência de falta consistente na desídia e insubordinação que justifique a aplicação de uma penalidade severa, caracterizada por uma suspensão, por exemplo ’ e que « Tal recomendação, no entanto, não foi observada pela direção da instituição reclamada . O TRT de origem consignou, ainda, que « Não bastasse a ausência de gradação das penas, observa-se que ocorreu perdão tácito e que « Em que pese o último episódio de abandono do posto de trabalho tenha ocorrido em 25/06/2020 e a ré tenha iniciado as investigações através da CI 022/2020 - GUAPOR, de 12/08/2020 (fl. 717), somente em 09/11/2021 (fl. 400) aplicou-se a respectiva pena ao trabalhador , bem como que « Em outras palavras, entre a data do ao faltoso, em 25/06/2020, e a data da punição, em 09/11/2021, transcorreram mais de 16 meses além do que « Nesse período o trabalhador permaneceu em atividade e que « Destarte, resta clara a falta da imediatidade, requisito essencial à validação da rescisão do contrato de trabalho por justa causa e que « Por todos esses motivos, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos essenciais à rescisão do contrato de trabalho por justa causa que, assim, merece ser afastada . Assim, para se acolher a tese defendida nas razões recursais, no sentido de que o reclamante incorreu em desídia, indisciplina e insubordinação, o que acabou justificando a sua demissão por justa causa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Acrescente-se, ainda que o Tribunal Regional afastou a justa causa, reconhecendo, desta feita, o abuso do direito patronal, tendo em vista a inobservância dos princípios da imediatidade e da gradação das penas. Logo, para se afastar tal conclusão também seria necessário reanalisar os fatos e provas, o que mais uma vez encontra vedação na já citada Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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377 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . 1. TRABALHO NOTURNO. 2. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Com o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40, vigente a partir de 15/04/2016, incorre em nulidade a decisão regional que, em juízo prévio de admissibilidade, deixar de analisar todos os capítulos do recurso de revista, atribuindo-se à parte interessada o ônus quanto à promoção do indispensável pronunciamento da matéria, pela via de embargos de declaração, sob pena de preclusão. Trata-se de previsão inspirada no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.034 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado. No caso em análise, a Corte de origem, em decisão publicada sob a regência dessa previsão, conforme certidão de 29/07/2022 realizou juízo específico de admissibilidade do recurso de revista da apenas quanto aos temas «reconhecimento de relação de emprego, «justa causa, «ônus da prova, «horas extras e «dano moral sem qualquer oposição de declaratórios em relação aos demais temas suscitados no apelo, sobre os quais incorre a preclusão. Agravo interno conhecido e não provido. 3. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . 4. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não foi satisfatoriamente observado, in casu . Agravo interno conhecido e não provido. 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 6. HORAS EXTRAS . APURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE NÃO ATESTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS NA EMPRESA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional ao apenado do regime fechado. Comportamento insatisfatório durante a execução penal. Falta de requisito subjetivo. Histórico carcerário maculado por inúmeras faltas graves. Agravo regimental não provido.

1 - A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos. ... (Continua)

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379 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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380 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente da não realização de prova oral, que tinha por objetivo esclarecer pontos relacionados ao laudo pericial, ao fundamento de que a « ré abandonou o ato pericial sem justificativa, respondendo, assim pela sua incúria . 2. A ausência da parte no ato pericial não pode servir de fundamento para o indeferimento da produção de prova oral, haja vista, na hipótese, serem atos processuais distintos e independentes. 3. Soma-se a isso a existência de controvérsia acerca de questões relacionadas à forma como eram desempenhadas as atividades pelos assessores comerciais e profissionais de vendas, mormente em locais diversos daqueles periciados, o que revela efetivo prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

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381 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Reexame probatório. Súmula 7. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, deixando inequívoca a similitude fática e jurídica do certame, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, inarredável o óbice erigido pela inteligência da Súmula 284/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 07 anos de idade (doc. 21). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis""São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso em apreço, a parte autora postulou, na inicial, a fixação de alimentos no percentual de 30% sobre a remuneração recebida pelo réu, em caso de vínculo empregatício e 30% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo. A sentença, por sua vez, julgou procedente em parte o pedido fixando os alimentos em 15,6% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo, e 20% do salário-mínimo nacional, inexistindo vínculo empregatício. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de uma menor em idade escolar, e em processo de desenvolvimento. Desse modo, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores de acordo com suas possibilidades. Na hipótese em apreço, o genitor não comprovou a contento o valor de seus rendimentos, esclarecendo apenas que trabalha como ajudante de caminhão e que possui outra filha menor de idade a quem deve o sustento. Nada obstante, observa-se que ele trabalhou recentemente por um período aproximado de 30 dias com vínculo empregatício, o qual foi encerrado em 06/08/2023, como evidenciam os documentos de fls. 192/197, inexistindo, porém, informação a respeito do valor do salário. Sendo assim, considerando que o apelado não cumpriu minimamente com o ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar a impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual requerido na inicial, não há motivos que justifiquem a fixação dos alimentos nos moldes pleiteados por ele em contestação. Com efeito, o ônus de comprovar que não tem recursos para suportar a pensão alimentícia sem prejuízo próprio, cabe ao alimentante, o que não ocorreu, no caso. Outrossim, os percentuais requeridos na inicial não destoam dos usualmente fixados por esta corte de Justiça devendo se notar as necessidades presumidas do menor. Importante frisar, por fim, que não há que se falar em redução dos alimentos em razão de nova prole, porquanto tal circunstância, mesmo superveniente, não serve de alicerce para a redução da verba alimentar devida ao alimentada, como pacificamente reitera a jurisprudência dessa Corte de Justiça. Recurso provido.... (Continua)

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383 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; SUBSIDIARIAMENTE, 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 37, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ASSOCIOU-SE A INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO AVISTARAM O ACUSADO E UM SEGUNDO INDIVÍDUO EM «ATITUDE SUSPEITA, INICIARAM PERSEGUIÇÃO E TERIAM LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR O ACUSADO EM UM IMÓVEL ABANDONADO COM UM RÁDIO COMUNICADOR. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE FEZ POSITIVADA. LAUDO DO RÁDIO COMUNICADOR NÃO EXPRESSA QUE ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, EMBORA ESTIVESSE COM BATERIA. A DENÚNCIA NÃO IMPUTA A CONDUTA DE COLABORAR, ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 387, DO REFERIDO TEXTO LEGAL, E ISSO, SUPERANDO A HIPÓTESE DE SE CONSTATAR QUE SERIA MERO ATO PREPARATÓRIO, SE FOSSE O CASO. DENÚNCIA INEPTA POR IMPUTAR UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SEM DENUNCIAR OU JUSTIFICAR PORQUE NÃO HOUVE DENÚNCIA EM FACE DE PELO MENOS UM SEGUNDO INTEGRANTE, INDIVÍDUO OBRIGATÓRIO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A VINCULAR O ACUSADO A QUALQUER FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO HAVENDO PROVA MÍNIMA DE QUALQUER ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA, ELEMENTARES DO CRIME ASSOCIATIVO.

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384 - TAMG. Ação declaratória. Natureza jurídica. Possibilidade da ação para reconhecimento de direitos, deveres e obrigações. Considerações do Juiz Pereira da Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 4º.

«... Tenho por juridicamente possível tal pleito. Dispõe o CPC/1973, art. 4ºque o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e, ainda, da autenticidade ou falsidade de documento. ... (Continua)

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385 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOENÇA LABORAL NÃO COMPROVADA. CONCAUSA AFASTADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, na medida em que não há falar em omissão e tampouco em contradição ou obscuridade do julgado, pois o Regional manifestou-se sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo indicado os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua decisão. Neste ponto, resta evidente, da leitura do acórdão regional, que houve análise específica e expressa, tanto do prontuário médico do reclamante como do laudo pericial, ambos analisados, mencionados e escrutinados inúmeras vezes pela Corte regional. Destaque-se que eventual julgamento contrário aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. É o que se observa no caso em tela, tendo em vista que a reclamante apenas apresenta seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Na hipótese, é de se reiterar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E DANO MORAL. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ao fundamento de que a prova produzida nos autos não demonstra o alegado nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença psiquiátrica que acometeu o reclamante e o trabalho prestado pela reclamada. Neste ponto, destacou-se que os fatos narrados pelo reclamante, como pretensos causadores da doença, sequer foram comprovados pela prova testemunhal produzida nos autos. Tampouco houve a comprovação de que a doença causa incapacidade significativa, não tendo o reclamante sido afastado em nenhuma ocasião, bem como no momento da realização da perícia sequer estava sendo submetido a tratamento. Por outro lado, restou demonstrado que o reclamante, em mais de uma oportunidade, abandonou o tratamento antes do recomendado. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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386 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.

1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

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388 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autores que narram haver celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do primeiro requerido, por meio de intermediação da segunda requerida. Alegação de que logo nos primeiros dias o apartamento apresentou diversos problemas que comprometeram a sua habitabilidade. Narrativa de que enviaram notificações extrajudiciais à imobiliária e que, conquanto tenha sido providenciado o reparo dos problemas, enfrentaram enorme desgaste com o abandono do conserto pelo primeiro técnico enviado e ainda tiveram de despender gastos extraordinários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus a solidariamente a pagarem aos autores o valor de R$ 2.757,32 referente aos danos materiais e a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pela imobiliária às fls. 237/253 não recebido, em razão da deserção reconhecida às fls. 263/265. Recurso inominado interposto pelo locador às fls. 226/231. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Conquanto argumente que os locatários realizaram vistoria prévia à locação, por certo que parte das reclamações só surgiram após o início de uso de fato do apartamento (entupimento da pia da lavanderia, vazamento do vaso sanitário e infiltrações nas paredes). Autores que comprovaram a existência de problemas no imóvel e a notificação extrajudicial da imobiliária para solução da questão. Eventual ausência de autorização do proprietário aos reparos no imóvel que deverá ser arguida e perquirida em ação autônoma, posto que os reparos não foram realizados de forma independente pelos locatários, mas sim por meio de prestador de serviços enviado pela imobiliária. Danos materiais comprovados diante dos gastos extraordinários em razão da demora no conserto do imóvel. Autores que demonstraram nos autos que ficaram à mercê dos prestadores de serviços enviados pela ré, os quais abandonavam os serviços e os materiais de construção pelo imóvel (fls. 64/69). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA IMOBILIÁRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU (LOCADOR) NÃO PROVIDO... (Continua)

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389 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Lei 9.279/96, arts. 40 e 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/42, art. 5º

«1. O regime de patente pipeline, ou de importação, ou equivalente é uma criação excepcional, de caráter temporário, que permite a revalidação, em território nacional, observadas certas condições, de patente concedida ou depositada em outro país. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prática de ato infracional análogo ao crime de furto. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto. Reiteração infracional e situação de extrema fragilidade social e familiar. Necessidade de proporcionar condições para desdrogadição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude de ele, apesar de contar com apenas 16 anos de idade, já registrar diversas passagens pela prática de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, sendo-lhe, inclusive, por duas vezes, imposta a MSE de internação. Ademais, ao ser beneficiado com a progressão das referidas medidas ao meio aberto, descumpriu-as, ao ser novamente apreendido pela prática de novo ato infracional. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O EVENTO OCORREU POR FALHA NA FABRICAÇÃO DA LANCHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Falência. Execução fiscal anterior. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência do CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005.

«1 - O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): «Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro bis in idem. ... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1.

Emerge firme dos autos a autoria dos delitos. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o relato do policial militar que a socorreu, encaminhando-a a uma unidade hospitalar, além do exame pericial que atestou a presença de lesões compatíveis com as agressões sofridas. 2. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi corretamente aplicada, tendo sido a pena-base do crime de lesão corporal majorada em um terço pela acentuada reprovabilidade da conduta, as circunstâncias e as consequências do delito, já que um acusado segurou a vítima para o outro acusado socar por diversas vezes o seu rosto, além de arrastá-la e abandoná-la ferida em via pública, na frente dos vizinhos, ¿impingindo-lhe extremo constrangimento e humilhação¿. Na segunda fase incidiu na resposta penal a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «a, pela torpeza no cometimento do crime, motivado pela não aceitação da transexualidade da vítima. Quanto ao delito de ameaça praticado pelo acusado Pedro, a pena-base foi majorada na fração de um sexto pela acentuada reprovabilidade da conduta de ameaçar a vítima de morte em via pública, após espancá-la, sendo novamente aumentada na segunda fase pela incidência da agravante do CP, art. 61, II, «a, pela torpeza no cometimento do crime, motivado pela não aceitação da transexualidade da vítima. 3. Assim, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a concessão do sursis, nos termos do CP, art. 77, II. Recurso desprovido.... (Continua)

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394 - TJSP. Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Corréu que não pode ser considerado mero preposto da empresa corré-reconvinte - Caso em que ficou amplamente demonstrado que o corréu atuava como empresário da autora-reconvinda, utilizava-se de seu know-how e prestígio para representá-la, sendo a figura central das negociações - Contrato de agenciamento artístico em discussão que foi firmado pelo corréu, supostamente na condição de representante legal da empresa corré-reconvinte, em setembro de 2014, quando ele, em tese, já se havia retirado formalmente da aludida empresa em 15.5.2014 - Caso em que o corréu continuou à frente de todas as negociações envolvendo a autora-reconvinda, não tendo deixado de representá-la - Exclusão do corréu do quadro societário da empresa corré-reconvinte que se prestou apenas para tentar eximi-lo de responsabilidade por atos supostamente praticados em nome da empresa corré-reconvinte, o que não se pode admitir - Aplicação, ademais, do art. 1.003, parágrafo único, e do art. 1.032, ambos do CC - Corréu que deve responder solidariamente com a empresa corré-reconvinte pela rescisão do ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Ação procedente também em relação ao corréu - Apelo da autora-reconvinda provido.

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395 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência na espécie. Legitimidade e atuação do Ministério Público. Cabimento.

1 - Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. ... (Continua)

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396 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da representação, no dia 17 de abril de 2024, por volta das 22h30, na Rua João Batista, Comarca de Armação dos Búzios, o paciente foi apreendido na companhia de um imputável, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 83,20g de maconha, acondicionados em 15 tabletes, além de aparelhos celulares. Aduz o Parquet que o adolescente se associou a integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o tráfico de drogas. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exercício irregular de atividade mineradora. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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398 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

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399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Registro de antecedente criminal. Reiteração. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Segregação necessária e fundamentada. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Constrangimento não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

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400 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação.

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