(DOC. VP 241.0260.7202.1308)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Reexame probatório. Súmula 7. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, deixando inequívoca a similitude fática e jurídica do certame, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, inarredável o óbice erigido pela inteligência da Súmula 284/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - Ainda, in casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: «(...) São dez anos de vazio total no feito, não havendo, nesse interregno, uma única petição, um úni

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