Jurisprudência sobre
abandono de posto

301 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material e lucros cessantes. Associação de proteção veicular. Negativa da cobertura por abandono injustificado do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de incompetência do foro e não aplicação da legislação consumerista. Autor que sustenta que a inexistência de relação de seguridade afasta a aplicação da legislação consumerista e, por consequência, a competência do foro. Plano de Proteção Veicular. Contrato atípico de seguro. Relação, in casu, que é de consumo. Aplicação do CDC. Precedentes. Preliminar de incompetência e incidência do CDC afastada. Preliminar de inépcia da exordial. Inépcia que somente se dá quando da absoluta ininteligibilidade da petição inicial. Peça que, todavia, contém claro pedido, causa de pedir, pedido determinado, correlação lógica entre fatos e conclusão e pedidos que são compatíveis entre si. Dicção do CPC, art. 330. Mérito: Autor que perdeu o controle do veículo após passar em vala e colidiu com árvore. Apelo da ré que insiste na legalidade da negativa de cobertura contratual, alegando violação à cláusula contratual de exclusão do dever de cobertura por abando injustificado do veículo. Argumento que não se comprovou. Autor que entrou em contato com as autoridades poucas horas após o ocorrido. Interpretação conferida pela ré que torna abusiva a cláusula. Entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Lucro cessante não comprovado. Prova documental unilateralmente produzida pelo autor que foi retirada de «print de celular. Tela de celular que não identifica o autor, sendo insuficiente para demonstrar a prática da atividade profissional, bem como os seus ganhos como motorista de aplicativo. Sentença alterada nesse ponto. Cota de participação que é devida. Estipulação contratual em 4% do valor de Tabela FIPE que não implica em desvantagem exagerada. Incidência de com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, «ex vi do CCB, art. 405. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta - Cabimento - O objeto jurídico tutelado pelo delito de constrangimento ilegal é a liberdade pessoal, ao passo que tanto a exordial acusatória quanto as palavras do ofendido descrevem, exime de quaisquer dúvidas, que o acusado iniciou a consecução do crime de roubo e, durante o iter criminis, abandonou a execução do delito por ato voluntário, enquanto ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação para consumar seu intento - Reconhecimento do instituto da desistência voluntária, o qual torna atípica a tentativa do crime anteriormente visado - R. sentença reformada - Absolvição por absoluta atipicidade da conduta reconhecida - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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303 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Autonomia. Averbação de tempo de serviço público para fins de inatividade, mediante uso de certidão falsa. CPM, art. 315.

«O fato de o Ministério Público Militar abandonar a perseguição do delito de estelionato, não exclui a caracterização do tipo emoldurado no CPM, art. 315, posto que este guarda autonomia em relação àquele. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularização processual. Intimação pessoal. Desnecessidade. Não enquadramento nas hipóteses do parágrafo primeiro do CPC, art. 485.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação - Corrupção Ativa e Tráfico de Drogas - Nulidade da busca pessoal - Questão analisada juntamente com o mérito - Materialidade e autoria bem demonstradas - Plena validade da busca pessoal realizada - Apelante visualizado em local conhecido como ponto de comercialização de drogas, sentado ao lado de uma bolsa, que abandonou ao seguir na direção de um bar - Existência de fundada suspeita da prática do tráfico de drogas - Apreensão de 578 porções de cocaína em pó, 105 porções de cocaína, na forma de «crack, e 195 de «maconha - Destinação ao tráfico bem caracterizada - Oferta de dinheiro aos policiais para omitirem-se na execução de ato de ofício consistente na prisão em flagrante - Validade e coerência dos depoimentos dos policiais no contexto das demais provas - Condenação mantida - Penas e regime prisional adequados - Preliminar rejeitada - Recurso improvido.

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306 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Com efeito, muito embora os documentos de fls. 351/372 demonstrem que a segunda ré tenha notificado a primeira acerca da ausência de pagamento dos salários dos prestadores de serviços, solicitando providências neste sentido, não há como se olvidar que a recorrente se manteve inerte diante do descumprimento de outras obrigações, a exemplo do fornecimento de cestas básicas, vale-alimentação e vale-transporte, como informado pela testemunha obreira (fls. 85/86). (...) Além disso, como bem pontuou a MM. Julgadora de origem, a primeira reclamada foi omissa diante do abandono dos vigilantes em seus postos de serviços pela primeira ré, deixando de fiscalizar o efetivo pagamento dos haveres rescisórios dos trabalhadores.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança impetrado no intento de que reconhecida a ilegalidade do processo administrativo deflagrado com vista à apuração do abandono, pelo impetrante, do contrato de permissão de exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros. Sentença denegatória da ordem. Insurgência do impetrante. Caso posto em que, de plano, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato impugnado, pois, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o que dispõe a Súmula 641/STJ: «A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados (RMS 59.668/SP). Ademais, inconteste que o apelante, em 7/2/2022, anuiu com o também questionado remanejamento de linhas implementado pelo impetrado, de acordo com o termo de compromisso assumido, a também corroborar a reconhecida decadência. Assim, necessária, na espécie, a dilação probatória, a fim de que elucidada o sustentado déficit tarifário à prática desidiosa face ao necessário remanejamento provisório de linha de transporte decorrente do contrato de permissão. Sentença mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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310 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Execução. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, III. Inércia comprovada. Execução não embargada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ.

«1. Pessoalmente intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se pronunciar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, manteve-se o banco agravante inerte. ... (Continua)

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311 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável a pretensão recursal no tocante à violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Q uanto ao tópico da nulidade por julgamento ultra petita, consistente na alegação de que o Tribunal Regional analisou tema não abordado no recurso ordinário interposto pelo autor, decerto que agiu bem a Presidência do TRT ao denegar seguimento ao recurso de revista patronal, nesse particular, porquanto expressamente registrado no acórdão recorrido que, « requerida a reversão da justa causa por abandono de emprego, todos os elementos probatórios que influenciarão na solução da controvérsia poderão ser revistos pelo juízo ad quem, sendo que, se os mesmos traduzem a existência de incapacidade laboral, tal poderá ser considerado como razão de decidir, ainda que não tenha havido apelo da parte interessada especificamente quanto ao tema (pág. 921), tendo, ainda, ficado registrado no acórdão declaratório que « foi deferida a reintegração, não com base em suposta estabilidade, mas sim em razão do afastamento da ocorrência de abandono de emprego e reconhecimento de que o vínculo permanecia vigente, conforme pleito «6 da exordial, não havendo extrapolação dos limites da lide (pág. 921, sublinhamos). Nesses termos, não se vislumbra violação do art. 1013, §1º, do CPC e nem divergência jurisprudencial específica, prevalecendo o entendimento do despacho agravado, no sentido de que «não caracteriza julgamento ultra petita o fato de o juiz decidir a controvérsia com fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pela parte ou com adoção das normas que entende pertinentes à espécie dos autos, desde que nos limites da lide, como ocorreu, no caso em exame (pág. 1000). Ante o exposto, não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o CLT, art. 896-A, § 1º, não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Como se observa do acórdão regional, notadamente daquele proferido em sede de embargos de declaração, a Corte a quo, referindo-se à alegada coisa julgada decorrente de preclusão em relação às causas que levaram ao fim do contrato de trabalho, expressamente ressalta que a questão em torno da alegação de abandono de emprego foi analisada no bojo da controvérsia da prescrição de forma incidental para que se pudesse averiguar o marco inicial do prazo prescricional, tendo sido, inclusive, «proferida em tempo verbal que expressa a idéia hipotética, estando evidente que atestou essa relatoria que, ainda que fosse acolhida a tese de abandono de emprego, não haveria prescrição (pág. 920). Findas essas considerações, concluiu aquela Corte que «a decisão, nos moldes em que proferida, não impede que a matéria venha a ser analisada de forma exauriente quando da apreciação do mérito da demanda, ainda que tenha sido tratada superficialmente quando do julgamento do primeiro recurso ordinário manejado pela reclamante. Desse modo, afasto a arguição acerca da imutabilidade do tema por estar abarcado pela coisa julgada, salientando que tampouco houve inércia do reclamante, na medida em que sua pretensão de ver afastada a prescrição foi deferida quando da análise do primeiro apelo ordinário manejado, não havendo porque se insurgisse contra matéria que não sofreu cognição exauriente e foi considerada na decisão apenas de forma hipotética (págs. 920-921). Dessa forma, em que a questão em torno da alegação de abandono de emprego foi analisada no bojo da controvérsia da prescrição de forma incidental para que se pudesse averiguar o marco inicial do prazo prescricional, constituindo-se verdadeira prejudicial de mérito para o exame da prescrição, não se vislumbra, efetivamente, violação à coisa julgada. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a coisa julgada presumida e, no caso, restou claro da decisão recorrida que a menção a respeito do abandono de emprego foi « proferida em tempo verbal que expressa a idéia hipotética, estando evidente que atestou essa relatoria que, ainda que fosse acolhida a tese de abandono de emprego, não haveria prescrição (pág. 920, g.n.). Recurso de revista não conhecido. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Consiste a controvérsia em determinar se o autor agiu com animus abandonandi em relação ao rompimento do vínculo de emprego, ao deixar de comparecer à empresa em tempo hábil após término da fruição do benefício previdenciário. Para tanto, faz-se necessário sopesar os elementos fáticos disponibilizados (votos vencedor e vencido), independentemente da conclusão a que chegou a Turma Regional, em sua maioria, lembrando que a jurisprudência do TST permite a utilização de fatos registrados no voto vencido, desde que estes não sejam contrários aos delineados no voto vencedor. Assim, em que pese o entendimento regional de que mesmo após a alta previdenciária, o autor não se via apto para o trabalho, entendo que este foi omisso ao deixar de retornar ao serviço ou expor as razões para não retornar, revelando a intenção de abandono do emprego. Com efeito, a Súmula 32/TST é clara no sentido de que «Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer (grifamos). A extrapolação do prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário é incontestável (elemento objetivo). O elemento subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, como no caso, de romper o vínculo de emprego, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação . Decerto que n ão será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta do trabalhador não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia . No presente caso, extrai-se que a Corte Regional, mesmo determinando a reintegração do autor, admitiu que a perícia não reconheceu sua incapacidade. É o que se constata do seguinte excerto do acórdão recorrido: « Saliente-se que o fato de alegar o reclamante que apenas compareceu à reclamada após a realização de perícia que não reconheceu sua incapacidade, o que seria essencial ao restabelecimento do benefício, em prazo superior a 2 meses, não denota seu ânimo de não mais retornar ao labor, visto que buscava restabelecimento de direito que entendia seu, cabendo ao empregador, antes de comodamente demitir o empregado, certificar-se da sua intenção de não mais retornar, o que não ocorreu no caso concreto (págs. 880-881, g.n.). Ademais, do voto vencido, devidamente juntado aos autos, restou transcrito o depoimento do autor em que aduz que « o benefício cessou em 30/10/2010; que depois desta data não voltou mais a trabalhar porque estava com uma perícia marcada e por falta de conhecimento, achou que tinha que esperar o resultado da perícia; que realizou a perícia e a mesma deu negativa ; que não se recorda a data que realizou a perícia; que depois da perícia, o depoente foi a contabilidade da empresa em uma data que não se recorda; que a contabilidade fica na Av. Sete, Edf. Ponto Executivo e foi atendido pelo contador, Sr. Reinaldo; que o Sr. Reinaldo informou ao depoente que o mesmo deveria ter retornado ao trabalho; que o depoente então, se dirigiu a Delegacia do Trabalho e no referido local foi orientado a declarar que não havia retornado ao serviço após a cessação do benefício por falta de conhecimento ; que depois que o depoente foi a Delegacia o depoente procurou seu advogado ; que não se lembra quanto tempo transcorreu desde a data do cessação do benefício até a data em que foi procurar o contador; que acha que foi mais de dois meses ; que o escritório de contabilidade não funciona no mesmo local da empresa;... (págs. 902-903). Como visto, mesmo após o empregado ter sido advertido pelo contador da empresa (Sr. Reinaldo) de que deveria ter retornado ao trabalho, não se dirigiu à empresa, mas à Delegacia do Trabalho. E, não somente isso, após procurou um advogado, não se justificando, portanto, a fundamentação regional de que «inexiste nos autos prova de que a reclamada tentou ao menos contactá-lo, a fim de que manifestasse a sua intenção em retornar ao labor após o término de seu benefício (pág. 880), até porque pela aludida Súmula 32/TST é do trabalhador o ônus de justificar o motivo da impossibilidade do retorno ao trabalho. Razão pela qual, mostram-se plausíveis as anotações constantes do voto vencido de que, «em nenhum momento o reclamante compareceu à empresa para justificar a sua suposta incapacidade para o trabalho, não sendo crível que a uma altura dessa um cidadão desconheça que obtendo alta previdenciária tenha que retornar a empresa. Até mesmo para comunicar que estava sem condições de trabalho e iria questionar o INSS no que diz respeito a sua alta realizando perícia nesse sentido (pág. 903). Ante o exposto, o recurso merece ser conhecido por contrariedade à Súmula 32/TST e provido para absolver a empresa da condenação que lhe foi imposta no tocante à reintegração do autor ao emprego e ao pagamento das verbas daí decorrentes. Prejudicado o exame do recurso em relação ao tema «reintegração no emprego. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 32/TST e provido.... (Continua)

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312 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável a pretensão recursal no tocante à violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Q uanto ao tópico da nulidade por julgamento ultra petita, consistente na alegação de que o Tribunal Regional analisou tema não abordado no recurso ordinário interposto pelo autor, decerto que agiu bem a Presidência do TRT ao denegar seguimento ao recurso de revista patronal, nesse particular, porquanto expressamente registrado no acórdão recorrido que, « requerida a reversão da justa causa por abandono de emprego, todos os elementos probatórios que influenciarão na solução da controvérsia poderão ser revistos pelo juízo ad quem, sendo que, se os mesmos traduzem a existência de incapacidade laboral, tal poderá ser considerado como razão de decidir, ainda que não tenha havido apelo da parte interessada especificamente quanto ao tema (pág. 921), tendo, ainda, ficado registrado no acórdão declaratório que « foi deferida a reintegração, não com base em suposta estabilidade, mas sim em razão do afastamento da ocorrência de abandono de emprego e reconhecimento de que o vínculo permanecia vigente, conforme pleito «6 da exordial, não havendo extrapolação dos limites da lide (pág. 921, sublinhamos). Nesses termos, não se vislumbra violação do art. 1013, §1º, do CPC e nem divergência jurisprudencial específica, prevalecendo o entendimento do despacho agravado, no sentido de que «não caracteriza julgamento ultra petita o fato de o juiz decidir a controvérsia com fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pela parte ou com adoção das normas que entende pertinentes à espécie dos autos, desde que nos limites da lide, como ocorreu, no caso em exame (pág. 1000). Ante o exposto, não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o CLT, art. 896-A, § 1º, não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Como se observa do acórdão regional, notadamente daquele proferido em sede de embargos de declaração, a Corte a quo, referindo-se à alegada coisa julgada decorrente de preclusão em relação às causas que levaram ao fim do contrato de trabalho, expressamente ressalta que a questão em torno da alegação de abandono de emprego foi analisada no bojo da controvérsia da prescrição de forma incidental para que se pudesse averiguar o marco inicial do prazo prescricional, tendo sido, inclusive, «proferida em tempo verbal que expressa a idéia hipotética, estando evidente que atestou essa relatoria que, ainda que fosse acolhida a tese de abandono de emprego, não haveria prescrição (pág. 920). Findas essas considerações, concluiu aquela Corte que «a decisão, nos moldes em que proferida, não impede que a matéria venha a ser analisada de forma exauriente quando da apreciação do mérito da demanda, ainda que tenha sido tratada superficialmente quando do julgamento do primeiro recurso ordinário manejado pela reclamante. Desse modo, afasto a arguição acerca da imutabilidade do tema por estar abarcado pela coisa julgada, salientando que tampouco houve inércia do reclamante, na medida em que sua pretensão de ver afastada a prescrição foi deferida quando da análise do primeiro apelo ordinário manejado, não havendo porque se insurgisse contra matéria que não sofreu cognição exauriente e foi considerada na decisão apenas de forma hipotética (págs. 920-921). Dessa forma, em que a questão em torno da alegação de abandono de emprego foi analisada no bojo da controvérsia da prescrição de forma incidental para que se pudesse averiguar o marco inicial do prazo prescricional, constituindo-se verdadeira prejudicial de mérito para o exame da prescrição, não se vislumbra, efetivamente, violação à coisa julgada. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a coisa julgada presumida e, no caso, restou claro da decisão recorrida que a menção a respeito do abandono de emprego foi « proferida em tempo verbal que expressa a idéia hipotética, estando evidente que atestou essa relatoria que, ainda que fosse acolhida a tese de abandono de emprego, não haveria prescrição (pág. 920, g.n.). Recurso de revista não conhecido. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Consiste a controvérsia em determinar se o autor agiu com animus abandonandi em relação ao rompimento do vínculo de emprego, ao deixar de comparecer à empresa em tempo hábil após término da fruição do benefício previdenciário. Para tanto, faz-se necessário sopesar os elementos fáticos disponibilizados (votos vencedor e vencido), independentemente da conclusão a que chegou a Turma Regional, em sua maioria, lembrando que a jurisprudência do TST permite a utilização de fatos registrados no voto vencido, desde que estes não sejam contrários aos delineados no voto vencedor. Assim, em que pese o entendimento regional de que mesmo após a alta previdenciária, o autor não se via apto para o trabalho, entendo que este foi omisso ao deixar de retornar ao serviço ou expor as razões para não retornar, revelando a intenção de abandono do emprego. Com efeito, a Súmula 32/TST é clara no sentido de que «Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer (grifamos). A extrapolação do prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário é incontestável (elemento objetivo). O elemento subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, como no caso, de romper o vínculo de emprego, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação . Decerto que n ão será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta do trabalhador não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia . No presente caso, extrai-se que a Corte Regional, mesmo determinando a reintegração do autor, admitiu que a perícia não reconheceu sua incapacidade. É o que se constata do seguinte excerto do acórdão recorrido: « Saliente-se que o fato de alegar o reclamante que apenas compareceu à reclamada após a realização de perícia que não reconheceu sua incapacidade, o que seria essencial ao restabelecimento do benefício, em prazo superior a 2 meses, não denota seu ânimo de não mais retornar ao labor, visto que buscava restabelecimento de direito que entendia seu, cabendo ao empregador, antes de comodamente demitir o empregado, certificar-se da sua intenção de não mais retornar, o que não ocorreu no caso concreto (págs. 880-881, g.n.). Ademais, do voto vencido, devidamente juntado aos autos, restou transcrito o depoimento do autor em que aduz que « o benefício cessou em 30/10/2010; que depois desta data não voltou mais a trabalhar porque estava com uma perícia marcada e por falta de conhecimento, achou que tinha que esperar o resultado da perícia; que realizou a perícia e a mesma deu negativa ; que não se recorda a data que realizou a perícia; que depois da perícia, o depoente foi a contabilidade da empresa em uma data que não se recorda; que a contabilidade fica na Av. Sete, Edf. Ponto Executivo e foi atendido pelo contador, Sr. Reinaldo; que o Sr. Reinaldo informou ao depoente que o mesmo deveria ter retornado ao trabalho; que o depoente então, se dirigiu a Delegacia do Trabalho e no referido local foi orientado a declarar que não havia retornado ao serviço após a cessação do benefício por falta de conhecimento ; que depois que o depoente foi a Delegacia o depoente procurou seu advogado ; que não se lembra quanto tempo transcorreu desde a data do cessação do benefício até a data em que foi procurar o contador; que acha que foi mais de dois meses ; que o escritório de contabilidade não funciona no mesmo local da empresa;... (págs. 902-903). Como visto, mesmo após o empregado ter sido advertido pelo contador da empresa (Sr. Reinaldo) de que deveria ter retornado ao trabalho, não se dirigiu à empresa, mas à Delegacia do Trabalho. E, não somente isso, após procurou um advogado, não se justificando, portanto, a fundamentação regional de que «inexiste nos autos prova de que a reclamada tentou ao menos contactá-lo, a fim de que manifestasse a sua intenção em retornar ao labor após o término de seu benefício (pág. 880), até porque pela aludida Súmula 32/TST é do trabalhador o ônus de justificar o motivo da impossibilidade do retorno ao trabalho. Razão pela qual, mostram-se plausíveis as anotações constantes do voto vencido de que, «em nenhum momento o reclamante compareceu à empresa para justificar a sua suposta incapacidade para o trabalho, não sendo crível que a uma altura dessa um cidadão desconheça que obtendo alta previdenciária tenha que retornar a empresa. Até mesmo para comunicar que estava sem condições de trabalho e iria questionar o INSS no que diz respeito a sua alta realizando perícia nesse sentido (pág. 903). Ante o exposto, o recurso merece ser conhecido por contrariedade à Súmula 32/TST e provido para absolver a empresa da condenação que lhe foi imposta no tocante à reintegração do autor ao emprego e ao pagamento das verbas daí decorrentes. Prejudicado o exame do recurso em relação ao tema «reintegração no emprego. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 32/TST e provido.... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou: (i) parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenada Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais; (ii) improcedente o pedido em relação à fazenda municipal; (iii) extinta a reconvenção apresentada pela massa falida voltada ao pagamento de aventados lucros cessantes pela utilização do imóvel. ... (Continua)

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314 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

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315 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

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316 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. VÍNCULO SÓLIDO DE AFETIVIDADE ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E A CRIANÇA. EXERCÍCIO IRRESPONSÁVEL DO PODER FAMILIAR PELO PAI BIOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A MULTIPARENTALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de destituição de poder familiar c/c adoção, proposta pelo padrasto de criança hoje com 10 (dez) anos de idade. Necessidades de criação, educação e convivência atendidas pelo autor desde o nascimento do menor. 2. Estudo social realizado. Ouvida a família materna e a criança, que tem no requerente a referência paterna. Pretensão de regularização de situação já estabelecida de fato. 3. Conquanto o réu tenha se oposto ao pedido, jamais exerceu o poder familiar de forma responsável. Negligência sistemática. O abandono é causa de destituição do poder familiar. arts. 1.638, II do Código Civil, 22 e 24 do ECA. 4. Descabida a pretensão de reconhecimento da multiparentalidade. Inexistência de vínculo entre a criança e o pai biológico. Precedente. 5. A solução conferida na origem observa adequadamente os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da paternidade responsável, extraídos dos arts. 227 e 229, da CF/88. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

As questões tidas como omissas, relativas à forma de dissolução contratual, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT, já no primeiro acórdão, emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao prover o recurso ordinário da reclamada, assentou o Tribunal Regional que «meros e pontuais atrasos no pagamento de salários, férias e depósitos do FGTS, por si só, não acarretam a extinção do contrato por falta grave patronal (CLT, art. 483), seja porque não recorrentes e/ou prolongadas ao longo do tempo, seja porque não aduzidas e/ou comprovadas outras repercussões econômicas porventura suportadas pelo reclamante". Consta da decisão regional que «apesar de o preposto confessar a intenção da parte autora em retornar ao seu posto de trabalho (ID. e497afb), não se pode presumir que houve a efetiva tentativa de retorno após o indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a existência de negativa de parte da empresa". Registrou o Colegiado de origem que «o Juízo a quo deixou de levar em consideração o telegrama anexo aos autos, onde fica demonstrado que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se deu devido ao abandono de emprego pela parte autora". Concluiu o Regional que, «a partir da própria fundamentação da r. sentença, é possível extrair que houve abandono de emprego, até porque restou incontroverso que o autor ficou mais de 30 dias consecutivos ausente da na empresa ou sem apresentar qualquer justificativa pela sua ausência". 1.4. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No tópico alusivo à forma de dissolução contratual, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.3. Registre-se, por oportuno, que não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a sua demissão do cargo público de Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Extinção do processo. Intimação pessoal das partes. CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recorrente deixou de especificar as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de Justiça teria deixado de se manifestar. Diante disso, inviável apreciar a apontada ofensa, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no Súmula 284/STF. ... (Continua)

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322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM EMPRESA DE MERCADOS DIGITAIS. MASSA FALIDA DA INDEAL. VALOR DE APORTES. NULIDADE DO CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Apreensão de drogas. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Denúncia anônima. Imóvel abandonado. Confirmação da mercancia. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, entretanto, não é suficiente para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... (Continua)

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324 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA TITULARIDADE DOMINIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INICIAL QUE DEMONSTRA QUE O CERNE DA DEMANDA É O PEDIDO PETITTÓRIO. ERRO DE MELHOR REDAÇÃO DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPEDE A SUA EFETIVA COMPREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE JUSTA DA PARTE RÉ. AÇÃO PROCEDENTE.

 ... (Continua)

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325 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.

Configuração. A causa de pedir da ação rescisória anuncia o erro de fato na sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que admitiu fato inexistente. O autor alega o erro de fato da sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e impediu a satisfação de seu direito. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou ignora fato ocorrido, desde que o fato não represente ponto controvertido. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele que decorre da desatenção do julgador e influencia decisivamente no julgamento. Reconhecimento da hipótese que qualifica a rescisória. Inequívoco equívoco da sentença ao declarar a satisfação da obrigação, sem observar que o credor não apresentou a planilha de cálculos para servir de base para a execução. A ausência de demonstração do crédito exigido torna impossível afirmar que a obrigação foi satisfeita. Juízo rescindendo de procedência que impõe a rescisão da sentença prolatada no cumprimento de sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Impossibilidade de, em sede de juízo rescisório, extinguir o cumprimento de sentença em razão da inércia do credor. Em fase de cumprimento de sentença, a inércia da parte não autoriza extinção por abandono. Extinção do feito executivo adstrita às hipóteses do CPC, art. 924. ... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 12) - O POLICIAL CHARLES EXPÔS EM JUÍZO QUE FORAM ACIONADOS APÓS DENÚNCIA DE QUE DUAS PESSOAS TERIAM INGRESSADO EM UM PRÉDIO E SAÍDO COM SACOLAS CONTENDO MATERIAIS SUBTRAÍDOS E AO PROCEDEREM AO LOCAL, O PORTEIRO MOSTROU AS IMAGENS O QUE OS LEVOU À UMA DILIGÊNCIA PELA LOCALIDADE, ABORDANDO O APELANTE E O CORRÉU QUE ADMITIRAM A SUBTRAÇÃO, ESTANDO O MATERIAL APREENDIDO NO INTERIOR DAS SACOLAS, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA, RAPHAEL INTRODUZIU QUE RECEBERAM UMA DENÚNCIA SOBRE A PRÁTICA DE FURTO EM PRÉDIO ABANDONADO DE UMA UNIVERSIDADE, SE DIRIGINDO AO LOCAL, NO ENTANTO, NÃO DESCREVE DE FORMA DETALHADA A SITUAÇÃO FÁTICA, SEQUER SE RECORDANDO O QUE TINHA DENTRO DAS SACOLAS APREENDIDAS E, AO SER QUESTIONADO, NÃO SE RECORDOU DO APELANTE, PRESENTE NA SALA DE AUDIÊNCIAS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO TRAZ, COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O APELANTE TIVESSE SUBTRAÍDO FIOS DE COBRE DO PRÉDIO ABANDONADO DA ANTIGA «UNIVERSIDADE, CABENDO RESSALTAR QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O CRIME E, EM JUÍZO, O POLICIAL RAPHAEL NÃO SE RECORDOU DO APELANTE E QUANTO AO SEU COLEGA DE FARDA, O POLICIAL CHARLES, NÃO FOI FORMULADO PERGUNTA NESTE PONTO, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DO PORTEIRO QUE SEQUER FOI OUVIDO NA FASE INVESTIGATIVA, NÃO TENDO SIDO ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, FRENTE A PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA, FRAGILIZANDO A PROVA.

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327 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenando Massa falida de Selecta e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, afastada a responsabilidade do Município, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção de execução. Intimação pessoal do exequente. Regularidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- «Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (CPC, art. 267, incisos II e III), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em ordem a condenar a Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA LITIGANTE.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso merecem prosperar, haja vista o error in procedendo praticado na ação de origem, caracterizado pela inobservância do princípio do acesso à justiça e da regra processual que exige a comunicação pessoal da parte postulante. ... (Continua)

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331 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 244. O Parquet sustentou que a exordial possui suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a deflagração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o recorrido, entre fevereiro de 2017 e junho de 2019, deixou de prover, sem motivo, a subsistência de sua filha T.M.F.dos.S.J, que conta com menos de 18 (dezoito) anos, haja vista que não efetuou o pagamento da pensão alimentícia acordada nos autos do processo 0053482-79.2016.8.19.0038. Segundo os cálculos, o débito ultrapassava a quantia de R$ 1.181,88 (mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). 2. Não assiste razão ao recorrente. 3. Depreende-se do inquérito que não foram realizados esforços investigativos no sentido de averiguar se o recorrido possuía emprego ou mesmo se realmente deixou de efetuar pagamentos relativos à pensão alimentícia. 4. Quanto ao tema, conforme discorreu a douta Magistrada a quo, para a configuração do crime de abandono material, na modalidade de ausência de pagamento de pensão alimentícia, é imprescindível a constatação de que o indiciado deixou de realizar os pagamentos de forma intencional e deliberada, sem justa causa para isso, e tal fato não foi minimamente demonstrado no inquérito, pelo contrário, as evidências coletadas no Inquérito indicam que o réu estava desempregado na ocasião do acordo de pagamento de pensão alimentícia, nos autos 0053482-79.2016.8.19.0038. 5. Os indícios de autoria foram embasados apenas por uma notícia crime, que informa a suposta inadimplência do acusado, e pelo depoimento da vítima, no sentido de que não possui mais contato com o suposto autor e, inclusive, apesar da natureza incondicional da ação, não deseja mais representar contra ele. Do meu ponto de vista, tais circunstâncias apresentam-se demasiadamente precárias para o recebimento da denúncia. 6. Feitas tais considerações, entendo escorreito o decisum impugnado. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.

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332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA REMOÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória na qual o autor pleiteia a restituição de trailer de sua propriedade, alegadamente apreendido de forma indevida por solicitação do réu, que não possuía legitimidade para tanto. Sustenta que o veículo estava estacionado em terreno sob a posse de terceira pessoa, com sua autorização. O réu, por sua vez, argumenta que a remoção foi realizada por determinação judicial, em razão do estado de abandono do bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, levando-o à interposição de apelação.... (Continua)

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333 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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334 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Servidor público. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Inassiduidade habitual. Elemento subjetivo. Dispensa.

1 - O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). ... (Continua)

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335 - TJSP. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de vício procedimental (error in procedendo) caracterizado pela ausência da prévia intimação pessoal dos autores para suprirem a regularização do polo passivo da demanda, na forma prescrita pelo CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

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337 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CUIDADOS A GENITOR IDOSO E ENFERMO. DELITOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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338 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de novo delito e faltas graves. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - a Lei 7.210/1984, art. 112, exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do agente pela prática do crime de estupro. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração em cargo público efetivo e indenizatória por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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341 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declarações, registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado superveniente à impetração do. Sucedâneo de revisão writ criminal. Não configuração. Desnecessidade de aprofundado reexame da prova produzida. Simples revaloração dos critérios jurídicos de avaliação das premissas probatórias fixadas nas instâncias ordinárias. Conhecimento. Mérito. Substância entorpecente encontrada em imóvel abandonado. Dúvida sobre a vinculação do paciente com o local de depósito da droga. Presunção indevida de culpa. Dúvida razoável sobre a titularidade da substância entorpecente. Condenação do paciente por tráfico em razão da droga que trazia consigo. Impossibilidade. Denúncia que não descreve a medida aproximada da droga apreendida. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.

1 - O superveniente trânsito em julgado do acórdão condenatório impugnado via habeas corpus não afeta o juízo positivo de admissibilidade da ação constitucional anteriormente impetrada. Nessa hipótese, o não se apresenta como sucedâneo de revisão criminal. writ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.

«... Sobre o poder discricionário da administração, Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que a administração «terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (Curso de direito administrativo, 15ª edição, editora Malheiros, p. 99) ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO.

Pretensão inicial deduzida pela dona da obra visando obter reparação dos prejuízos decorrentes da necessidade de refazimento do piso; reembolso do montante pago a maior, considerando-se o trabalho não realizado; e, indenização por danos morais. Pleito reconvencional do empreiteiro objetivando o pagamento por serviços realizados e não adimplidos, incluindo aqueles fora do escopo inicial. Pedidos iniciais parcialmente procedentes. Acolhimento da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinda. SERVIÇOS CONTRATADOS. Na inicial, a recorrente se limitou a dizer que o recorrido abandonou a obra antes do término, e que muitos serviços ficaram pendentes, sem, todavia, especificar quais itens não teriam sido executados. Também não apresentou elementos que pudessem indicar a contratação de terceiro para finalizar a construção. A alegação de inadimplemento é genérica e não permite o pleno exercício do direito de defesa. O recorrido, por sua vez, elencou quais serviços foram finalizados, sem que a autora tenha se insurgido concretamente contra algum item listado. Provas apresentadas pelo obreiro indicam que o imóvel estava pronto para receber reboco, pintura e acabamento. Uma vez que a apelante não pagou pelos serviços contratados e efetivamente prestados, o complemento da remuneração se mostra devido. TRABALHOS EXTRAS. Em seu depoimento, a autora admite que foram realizadas alterações no projeto e as mudanças foram autorizadas e executadas. Entretanto, ainda que os itens listados pelo réu não tenham sido especificamente impugnados, há, nos autos, comprovantes de pagamentos que se referem aos serviços referidos pelo recorrido. Exclusão da quantia cobrada referente a essas tarefas. Sentença reformada no ponto, mantida em seus demais termos, inclusive no que tange aos juros, correção e ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de desclassificação do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, para o delito do art. 28, «caput, do mesmo diploma legal. Recurso ministerial. ... (Continua)

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347 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. SANÇÃO PENAL EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do CP, art. 155, caput, ao total de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 11 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

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349 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC/1973, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do CPC/1973, art. 995, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e nas hipóteses ali indicadas. Autores que afirmam má administração dos bens do acervo. Visando comprovar suas afirmativas juntam aos autos documentos e fotos que atestam o abandono dos bens do espólio, suficientes para embasar o pedido de remoção com base no CPC/1973, art. 995, III. A apelante, por sua vez, limita-se a afirmar que o conjunto probatório é uma fraude sem, contudo, fazer qualquer prova no sentido contrário do ali afirmado. Desta forma, não se desincumbindo adequadamente do ônus que lhe competia nos termos do CPC/1973, art. 333, II, qual seja, a comprovação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito autoral e restando evidenciada a má administração dos bens do espólio, merece ser mantida a decisão de remoção da inventariante. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Realização de exame criminológico. Impossibilidade. Recurso reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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