Jurisprudência sobre
abandono de posto

101 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que reconheceu a prática de falta média - Não acolhimento - Sentenciado que abandonou o posto de trabalho sem autorização - Falta disciplinar configurada - Versão exculpatória apresentada pelo agravante foi infirmada pelos depoimentos prestados pelos agentes de segurança penitenciária, os quais confirmaram o quanto exposto no comunicado de evento - Decisão mantida - Recurso não provido

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE INVENTÁRIO ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ABANDONO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -

do CPC), DEVENDO, SENDO O CASO, PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ... (Continua)

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103 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de compartimento de alumínio destinado ao armazenamento de lixo de condomínio. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação de ambos os réus nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Comportamento dos agentes revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio do CP, art. 155, § 2ºnão se aplica aos casos de furto qualificado. Ausência de comprovação de que a «res estava em estado de abandono. Penas e regime de cumprimento impostos a um deles, com substituição da pena privativa de liberdade que não comportam alteração. Inviabilidade do pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade em relação ao outro réu, posto que não se mostram socialmente recomendáveis, nem suficientes para reprovação e prevenção do crime. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do outro réu para redução de pena.

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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Decadência do mandado de segurança. Sucedâneo de recurso interposto. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE PROPRIEDADE E TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA.RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESCUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA DOS AUTORES QUE, MESMO DEPOIS DE REGULAR E PESSOALMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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106 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ A DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que reconheceu a justa causa aplicada ao reclamante, nos termos do art. 482, «i, da CLT. Configurado o abandono de emprego que fundamenta a rescisão por justa causa, cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade (ou não) de devolução dos valores percebidos pelo reclamante no período respectivo. A Corte Regional concluiu não ser devida a restituição dos valores por ele percebidos, sob o fundamento de que « a aplicação da justa causa pelo abandono é fato consumado, mas isso não significa em obrigar o reclamante na devolução do salário recebido, posto que não se está anulando a existência do contrato de trabalho, que continuou a existir, mesmo no período em que o reclamante não compareceu no escritório onde o reclamante estaria lotado «. Não se olvida que a falta grave cometida pelo reclamante, devidamente delineada no acórdão regional, implicou no rompimento da relação de confiança e de boa-fé entre o trabalhador e o empregador e, consequentemente, no reconhecimento da dispensa motivada. É certo, todavia, que até a ruptura contratual por justa causa, o contrato de trabalho, negócio jurídico, atravessou os planos da existência, da validade e, por último, da eficácia. Significa dizer que o trabalhador estava à disposição do empregador, aguardando ordens, sendo tal período considerado como serviço efetivo, por força do CLT, art. 4º. De fato, se a recorrente aceitou pagar os salários do reclamante sem a devida contraprestação, tampouco encerrou o vínculo de emprego diante do longo período de não comparecimento do empregado ao local de trabalho, não é devida a restituição dos valores recebidos até a dispensa motivada. O acórdão regional merece ser mantido, não com base na impossibilidade de dupla punição da mesma falta, mas em decorrência do requisito da onerosidade do contrato de trabalho, sendo dever do empregador pagar o salário no período em que manteve o empregado à disposição, aguardando ordens. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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107 - TJSP. Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação - Recuso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para o reconhecimento da autoria da prática delitiva imputada ao acusado e desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Responsabilização penal - Impossibilidade - Sentença absolutória mantida - Recurso do Ministério Público desprovido

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108 - TJRS. Apelação cível. Vaga em creche ou pré-escola. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Ausência de cominação no mandado. CPC/2015, art. 250, III. Desconstituição da sentença.

«Deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, sem que tenha constado no mandado judicial a aplicação de pena no caso de descumprimento da ordem, como reclama o CPC/2015, art. 250, III. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do apelo.... (Continua)

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109 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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110 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Autor que celebra contratos com pessoas jurídicas diversas, sendo um de empréstimo consignado com o 2º réu e outro de cessão de débitos e créditos com a 1ª ré. Alegação de fraude e conluio entre os participantes, por ter sido vítima de negócio especulativo denominado «pirâmide financeira". Dificuldade de citação do representante legal da 1ª ré, preso temporariamente e posteriormente posto em liberdade. Determinação de intimação do autor para dar andamento ao feito. Inércia. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do abandono.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

Julgado de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono do feito, com base no art. 485, II e III, do CPC. 2. Razões recursais da parte autora em que suscitou a existência de vício, ante a ausência de pedido expresso da empresa demandada, ora apelada, no sentido de extinguir o processo. Ainda, alegou que a sua intimação pessoal para impulsionar o feito, determinada de ofício, não foi regularmente efetivada. 3. É cediço que a extinção do processo em razão da falta de andamento pela parte, após a contestação, depende de pedido da parte interessada e de intimação pessoal da parte autora, por inteligência do art. 485, II e III, §§1º e 6º do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ. In casu, a empresa demandada não formulou pedido expresso para extinguir o feito por inércia. Além disso, a tentativa de intimação pessoal da autora, determinada de ofício, resultou infrutífera, visto que o Oficial de Justiça não conseguiu localizar a residência da parte. Vale nota, neste ponto particular, que não se tratou de hipótese de mudança de endereço. Logo, não se pode presumir que a autora apelante teria tomado ciência de seu conteúdo. 4. Dessa forma, é indubitável que a extinção do processo que deixou de observar o devido processo. Error in procedendo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Inocorrência. Reconhecimento pela corte estadual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador examina de forma clara e suficiente todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide.... (Continua)

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113 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Ônus de prova. Abandono de emprego. Justa causa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que o empregado não comprovou o fato constitutivo do seu direito referente à descaracterização da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração ao emprego. A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito, decidiu em consonância. e não em dissonância, como pretende o obreiro. com o CLT, art. 818. Igualmente, não se cogita de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II eis que o TRT deixou consignado expressamente que a empresa não alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Não há que se falar, portanto, que o recurso de revista alcançava conhecimento por violação aos artigos 818 consolidado e 333, inciso II, do Código de Processo Civil, posto que o ônus da prova foi regularmente distribuído, conforme determinado por esses dispositivos. Intacto o CLT, art. 896. 2. Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que, a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista interposto pelo obreiro, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise do conflito almejado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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114 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Importação. Pena de perdimento. Abandono. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. ... (Continua)

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115 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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116 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . I . O Tribunal Regional, examinando o conjunto probatório, concluiu que restou comprovado o abandono de emprego, a justificar a dispensa por justa causa. Nesse contexto, acolher a argumentação da parte reclamante, no sentido de que não resultou comprovado o recebimento de telegramas para se apresentar ao trabalho em outra cidade, quando o consignado é precisamente o oposto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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117 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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118 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Abandono da causa. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão segundo a qual, em atenção à norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, ainda que o feito tenha trâmite perante a Justiça estadual, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância da Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.120.097, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Servidor público. Abandono de cargo. Devolução da remuneração. Procedimento administrativo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 458, I, II e III, 459, parágrafo único, 514, 535, I e II, 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Garrafas «pet. Abandono em logradouros públicos. Omissões e contradições inexistentes. Defeito material na data da Lei 12.305, de 2.8.2010.

«1. A questão de ordem sugerindo a afetação do recurso à CORTE ESPECIAL foi debatida com manifestação expressa e, por maioria, rejeitada, inexistindo omissão ou contradição que deva ser sanada acerca do ponto, tendo em vista a competência da QUARTA TURMA para julgar o recurso especial. ... (Continua)

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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO - PONTO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - RETOMADA PELO LOCADOR - RETIRADA DE BENS DO LOCATÁRIO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - CONDUTA ILÍCITA AUSENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - POSSIBILIDADE.

De acordo com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Assim, conforme esta sistemática, a responsabilidade está condicionada à existência de conduta ilícita, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. Não comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, revela-se incabível o arbitramento de indenização por danos morais e materiais. 2. Os aluguéis em atraso podem ser objetos de cobrança pelo locador por meio de reconvenção, uma vez que se refere à mesma causa de pedir. 3. Apelação conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial e acolheu em parte a reconvencional.... (Continua)

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123 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA EMPRESA RÉ EM ACEITAR O RETORNO DO AUTOR AO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do CLT, art. 818, I c/c CPC, art. 373, I, cabe ao trabalhador o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático probatório, concluiu inexistir qualquer prova nos autos de que houve recusa patronal a pedido do autor de retorno ao trabalho, restando caracterizado o abandono de emprego . Registrou que: «não há prova robusta que a reclamada impedisse o reclamante de trabalhar após a cessação do benefício previdenciário . 4. Nesse contexto, a aferição das alegações autorais, no sentido de que a empresa ré não permitiu o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes desta Primeira Turma. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de fiscal. Abandono do feito. Extinção. Intimação d exequente. Inércia. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra G. O. Santos de Porto Seguro, objetivando a cobrança de débito fiscal e penalidades inscritos em dívida ativa. ... (Continua)

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125 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Audiência de instrução e julgamento. Ausência dos advogados constituídos. Falta de justo motivo. Mais de um procurador com poderes para atuar na causa. Abandono do processo. Inexistência. Violação de direito líquido e certo evidenciada no ponto. Designação de defensor dativo. Honorários. Encargo atribuído ao réu. Possibilidade.

«1. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes. ... (Continua)

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126 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrente advogado, atuante, no caso, como defensor dativo. Pena de multa por abandono de causa prevista na cabeça do CPP, art. 265. Decisão motivada. Arguida inconstitucionalidade da sanção rejeitada. Alegação de existência de mera falta disciplinar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Prevê o CPP, art. 265, caput, que «[o\plain\f2\fs24\cf0] defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... (Continua)

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127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485, III, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE (ART. 485, III, § 1º, DO CPC), ALÉM DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARA O RETORNO DO FEITO A ORIGEM. 

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.... (Continua)

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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de abandono da causa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Alegação não submetida ao tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, do Súmula 283/STF, que dispõe ser «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e ... (Continua)

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129 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. ... (Continua)

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130 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 267, IIIao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o CPC/1973, art. 267, IIIa ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

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131 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrentes advogados, que foram condenados a pagarem a pena de multa por abandono de causa, prevista na cabeça do CPP, art. 265. Alegação de que o acusado os desconstituiu do patrocínio da causa. Fato não comunicado oportunamente ao juízo a quo. Obrigação constante do dispositivo acima citado. Não ocorrência de ofensa ao duo process of law. Recorrentes que formularam pedido de reconsideração da multa aplicada, indeferido depois de ter havido até manifestação da promotoria. Recurso desprovido.

«1. Prevê o CPP, art. 265, caput, que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PODER FAMILIAR QUE PODE SER ENTENDIDO COMO UM COMPLEXO DE DIREITOS E DEVERES PESSOAIS E PATRIMONIAIS COM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, DEVENDO SER EXERCIDO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E QUE PODERÁ SER DESTITUÍDO NOS CASOS EM QUE AQUELES QUE O EXERCEM DEMONSTRAREM NÃO ESTAR QUALIFICADOS PARA ESTA IMPORTANTE FUNÇÃO, REPRESENTANDO PERIGO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA OU SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE OS MENORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS QUE COMPROVA TANTO O ABANDONO PELOS GENITORES, QUANTO OS VÍNCULOS AFETIVOS COM OS GUARDIÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 1638 DO CÓDIGO CIVIL E ECA, art. 19 e ECA art. 22. AFASTADO O ARGUMENTO DE QUE NO PRESENTE CASO NÃO FOI DADA PREVALÊNCIA À FAMÍLIA E OBSERVADA OU TENTADA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, TENDO EM VISTA A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE INSTRUEM O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos arts. 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990; b) «Sustenta o impetrante, no que diz respeito aos dias que não compareceu ao serviço, que não houve abandono de cargo, pois estava afastado para tratamento de saúde; c) «Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia; d) «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo. (RMS 13.108/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 494); e) «No caso dos autos, é incontroverso que o impetrante apresentou à Administração Pública, especificamente à Divisão de Saúde e Assistência Social (DISAS/CGRH), três atestados médicos sucessivos, devidamente assinados por médico credenciado, com o escopo de justificar sua ausência ao serviço e obter prorrogação de sua licença médica, conforme certificado pelo próprio Chefe da referida Divisão (fls. 100; 188 e 295/e/STJ); f) «Outrossim, é incontroverso que o ora impetrante compareceu a pelo menos duas perícias médicas, designadas para os dias 14.9.2010 e 16/11/2010, conforme relatado no Parecer 022/2012/ACS/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU (fls. 847-849/e/STJ); g) «Finalmente, o impetrante buscou ser diligente ao comunicar à Coordenação de Recursos Humanos da DPRF seu comparecimento à junta médica (fl. 430/e/STJ); h) «Nesse quadro, não se verifica o animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de demissão; i) «No que diz respeito à não apresentação dos atestados no prazo estabelecido no Decreto 7.003/2009, o servidor deve ser punido com a perda da remuneração equivalente aos dias das faltas, aplicando-se o disposto no art. 4º, §§ 4º e 5º, do referido Decreto, combinado com o Lei 8.112/1991, art. 44, I; enquanto que o não comparecimento do impetrante às perícias designadas para 18/11/2010 e 18.1.2011 são punidas com a pena suspensão, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1991, art. 130, § 1º. Incabível, contudo, a pena de demissão. ... (Continua)

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134 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO (INDEX 2) DIANTE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA ¿ ESCLARECE O IMPETRANTE QUE A RENÚNCIA AO MANDATO EM A.I.J. SE JUSTIFICOU, UMA VEZ QUE O PATROCINADO, EM AÇÃO PENAL NA QUAL LHE SÃO IMPUTADOS OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, RESPONDEU ÀS PERGUNTAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A DESPEITO DO SEU ACONSELHAMENTO EM SENTIDO OPOSTO, MOTIVO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS, COM A CONSEQUENTE E POSTERIOR CONCESSÃO DA SEGURANÇA ¿ MANIFESTAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR INTERMÉDIO DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS (INDEX 29), PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ¿A FIM DE CASSAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO JEFFERSON ARAÚJO DE PAULO, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS¿ ¿ SOLICITADAS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA, ESTA ESCLARECE (INDEX 47) QUE, EM A.I.J. O IMPETRANTE ABANDONOU O FEITO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, ¿FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE PELA SUA NÃO CONCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO ACUSADO, O QUAL MANIFESTOU EXPRESSAMENTE EM AUDIÊNCIA SEU INTERESSE EM RESPONDER AS PERGUNTAS FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, RAZÃO PELA QUAL HOUVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO IMPETRANTE ¿NÃO APENAS IMPLICOU TOTAL MENOSPREZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM VIRTUDE DA OBSTRUÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO RÉU, COMO TAMBÉM LHE CAUSOU GRAVÍSSIMOS PREJUÍZO¿, A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS AO PATRONO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 77 E 139, II E III, DO C.P.C. POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CUJO VALOR FORA OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO ¿ MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (INDEX 70) PELO PROSSEGUIMENTO E PROVIMENTO DO MANDAMUS, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, SEJA PORQUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE APLICA A ADVOGADOS, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE APLICASSE, A PERSECUÇÃO DO VALOR SE SUBMETERIA AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEJA PORQUE, À LUZ DA LEI 14.752/23, A MULTA POR ABANDONO DE CAUSA NO PROCESSO PENAL NÃO MAIS EXISTE, CABENDO APENAS A APURAÇÃO DO FATO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ PRÉVIA CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS E DESBLOQUEIO DAS CONTAS ATINGIDAS (INDEX 75) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (INDEX 89), OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, ¿CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, ENCONTRANDO-SE O FEITO MADURO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE MANDAMUS ¿ E ISTO SE DÁ MERCÊ DA INDISFARÇÁVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, SEJA PORQUE A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR ABANDONO DE CAUSA CABE EXCLUSIVAMENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 265, DO C.P.P. CONFERIDA PELA LEI 14.752/23, NÃO MAIS SE ADMITINDO APLICAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO, MAS TÃO SOMENTE A CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CORRECIONAL PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, SEJA PORQUE, NO CASO EM TELA, SEQUER RESTOU CONFIGURADO O ALENTADO ABANDONO DE CAUSA, CERTO DE QUE O CAUSÍDICO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR NA DEFESA, SE O CLIENTE SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE ÀS SUAS ORIENTAÇÕES, A REVELAR EVIDENTE QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, NÃO SE ADMITINDO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE O MAGISTRADO SE INSURJA CONTRA A CONDUTA DO PATRONO QUE SE RETIRA DA CAUSA ¿ CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM O INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO.

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135 - TJSC. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Intimação da parte autora para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, realizada de ofício pelo cartório. Comando com carga decisória que deve ser proferido por ato jurisdicional. Exegese do CPC/2015, art. 203, § 4º. Nulidade do ato ordinatório verificada. Abandono da causa não configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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136 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos necessários à caracterização do dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2. Dos elementos necessários à caracterização do dano moral ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, III, C/C §1º DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE RESTOU ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 485, §6º, DO CPC E SÚMULA 240 DO EG. STJ. PRECEDENTES DESTE TJERJ. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE MERECE SER MELHOR ESCLARECIDA PARA QUE O AUTOR PROVIDENCIE CORRETAMENTE EVENTUAL PENDÊNCIA NESTE PONTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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138 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. ... (Continua)

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139 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dano e o nexo de causalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.2 Do dano e do nexo causal ... (Continua)

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140 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. CABIMENTO. MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA AUTORIZADO A FIXAR A HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE SER O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. NORMA QUE SE EXTRAI DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM TER VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO § 2º, «CAPUT, DO REFERIDO COMANDO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

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141 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

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142 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Ausência de justificativa idônea. Penalidade devidamente motivada. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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143 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. No caso vertente, constata-se o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, III, cujo objetivo é a exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida, inclusive por meio da demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade seja apontada, constituindo requisito indispensável para o processamento do recurso de revista. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a análise da transcendência, bem como o impulso do recurso de revista à admissão. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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144 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; e 8 meses de detenção. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Advogadas intimadas três vezes para apresentação de alegações finais. Peça processual não apresentada. Ausência de justificativa idônea. Multa cominada por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia configurada. Alegação de contradição e omissão no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO NÃO CARACTERIZADO . 2. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. SUPRESSÕES ÍNFIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo art. 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. FÉRIAS. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. EXEQUENTE AGRAVA. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA QUE O LOCAL ESTÁ COM APARÊNCIA DE ABANDONO E OBTÉM INFORMAÇÃO COM PORTEIRO DA EMPRESA EM FRENTE, DE QUE A EXECUTADA TERIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES. PESQUISAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD QUE INDICAM O ÚNICO ENDEREÇO DA SEDE JÁ DILIGENCIADO, EVIDENCIANDO POSSÍVEL ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO

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148 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais não adimplidas. Não comprovação do abandono do servidor. Tampouco do respectivo procedimento disciplinar. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR LUCIANO BITENCOURT BARBOZA E MARCIA QUELI CUNHA BITENCOURT BARBOZA CONTRA CONDOMÍNIO PARQUE ROMA E OUTRO. ANTE O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DOS EMBARGANTES, FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. EMBARGANTES INTIMADOS POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MESMO APÓS INTIMADOS, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 176, QUEDARAM-SE ABSOLUTAMENTE INERTES, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NA BUSCA DA EFETIVA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO, O QUE CONDUZ A SUA INQUESTIONÁVEL EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO DA SÚMULA 240, DO STJ, POSTO QUE, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO DE SER INAPLICÁVEL A REFERIDA SÚMULA 240/STJ AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO FOI APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO, BEM COMO QUANDO, APESAR DE CITADO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS, DE MODO QUE INAPLICÁVEL A SÚMULA 240/STJ. FORÇOSO CONCLUIR QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES. CONTUDO, OS EMBARGANTES QUEDARAM-SE INERTES. CORRETA APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III, RESTANDO, ASSIM, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485, III, CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE (ART. 485, III, § 1º, DO CPC), ALÉM DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA (SÚMULA 240/STJ). PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARA O RETORNO DO FEITO A ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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