(DOC. VP 151.8861.8002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Garrafas «pet». Abandono em logradouros públicos. Omissões e contradições inexistentes. Defeito material na data da Lei 12.305, de 2.8.2010.

«1. A questão de ordem sugerindo a afetação do recurso à CORTE ESPECIAL foi debatida com manifestação expressa e, por maioria, rejeitada, inexistindo omissão ou contradição que deva ser sanada acerca do ponto, tendo em vista a competência da QUARTA TURMA para julgar o recurso especial. 2. Do mérito da causa, vinculado à responsabilidade e à culpabilidade, não se conheceu no recurso especial, porque (i) a recorrente não impugnou diplomas legais aplicados pelo Tribunal de origem

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