Jurisprudência sobre
abandono de posto

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itapetininga - IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2017 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itapetininga - ISS e taxas mobiliárias dos exercícios de 2016 e 2017 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itapetininga - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 e 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Expediente - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e Taxas de coleta de lixo e de expediente - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 e 2017 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 e 2017 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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265 - TJSP. Contratos bancários (empréstimo). Ação de execução. Objeção de não-executividade.

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266 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS (SÚMULA 126/TST).

Tendo a Corte de origem consignado a existência de labor em feriados, sem o devido pagamento ou compensação, no regime de trabalho em escala 12.x36, conforme apontamento por amostragem nos autos, para entender da maneira pretendida pela reclamada e afastar a condenação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO (SÚMULA 126/TST). Concluiu a Corte de origem, com base nas provas produzidas nos autos que, o intervalo intrajornada não era corretamente concedido, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST. Correta a distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada, porque o caso é de intervalo intrajornada sem pré-assinalação nos cartões de ponto, não havendo de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORA NOTURNA REDUZIDA (SÚMULA 126/TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60/TST, II). Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamada não cumpria o disposto no art. 73, §1º, da CLT, para aferição da jornada noturna, tendo sido apontadas as diferenças devidas. Entendimento contrário desafiaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Quanto à prorrogação do adicional noturno, a decisão está em conformidade com a Súmula 60, II, deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal Regional converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, por concluir que, não ficou caracterizado o elemento subjetivo consistente na intenção do reclamante em abandonar o emprego. Afastada a justa causa aplicada, ante a ausência de caracterização do abandono de emprego, a reversão em juízo para dispensa imotivada, ainda que tenha sido indeferido o pedido de rescisão indireta fundado em descumprimento de normas coletivas, não implica em violação do CLT, art. 483. 2. Não tendo a reclamada comprovado o alegado abandono de emprego, não há falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois foram observadas as regras de distribuição do ônus da prova, especialmente no caso vertente em que era encargo do empregador a comprovação de suas alegações, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois se referem apenas à hipótese de rescisão indireta não comprovada, não tratando da hipótese específica dos autos, em que foi revertida a justa causa por abandono de emprego em dispensa imotivada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Intervenção no domínio econômico. Importações. Desembaraço aduaneiro. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, objetivando, alternativamente, autorização para prosseguimento do despacho aduaneiro ou ordem que impedisse a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias importadas, em razão da ausência do despacho aduaneiro no prazo regulamentar. ... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU o PEDIDO de desconsideração da personalidade jurídica inversa e formação de grupo econômico formulado pelo exequente, sem verbas sucumbenciais - IRRESIGNAÇÃO do requerente/exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo-se a empresa indicada no polo passivo da execução - Perda do Objeto - JULGAMENTO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA de SENTENÇA julgando extinto o processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Perda superveniente do interesse recursal - Esvaziamento da matéria posta em discussão no Agravo de Instrumento - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, VI, §2º-A, I, C/C §7º, III E 133, §3º, II, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar FLODILSON DA SILVA ARAUJO por violação ao disposto nos arts. 121, §2º, VI, §2º-A, I, c/c §7º, III e 133, §3º, II, tudo na forma do 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe pena de 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 3 (três) anos de detenção, no regime prisional semiaberto. ... (Continua)

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271 - TST. Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A reclamada alega que o Regional incorreu em omissão, ao deixar de examinar os seus argumentos quanto ao prequestionamento dos depoimentos prestados durante a instrução processual e quanto à norma interna da empresa, que prevê punição ao vigilante que abandonar o posto de serviço. No entanto, conforme se observa da leitura dos embargos de declaração opostos, a empresa se limitou a transcrever um trecho da sentença e requerer o prequestionamento do que ali restou decidido, de forma genérica e imprecisa. Assim, o Regional não teria como suprir eventual omissão, contrariedade ou obscuridade apontada, uma vez que as alegações não foram claras. Ainda que assim não fosse, a empresa admite em seu apelo a existência de previsão normativa para o vigilante não abandonar o posto de serviço, mas não informa qual a eventual punição para aquele que o faça. De qualquer sorte, infere-se do acórdão recorrido que a Corte a quo já decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, concluindo pelo excesso da penalidade aplicada. Nesse cenário, nenhuma utilidade teria o retorno dos autos ao TRT de origem, razão pela qual não há como se verificar a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Confissão espontânea, embora circunstanciada, coerente com as palavras dos policiais militares - Furto de uso não caracterizado - Restituição da res furtiva por razões alheias às vontades dos acusados - Abandono do bem diante da intervenção policial, a indicar a intenção de apropriar-se do produto do crime - Condenação mantida - Reincidência compensada integralmente com a confissão, ainda que circunstanciada - Regime inicial semiaberto de rigor - Inadequação de substituição ou sursis - Recursos desprovidos... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Juquitiba - IPTU e taxas de conservação e coleta de lixo do exercício de 2015 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução em razão do abandono por mais de trinta dias e posterior inércia - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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284 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de intimação pessoal do apelante (em seu endereço declinado na petição inicial) a dar andamento ao feito - Irrelevância - Se as informações prestadas pelo autor sobre seu endereço não estavam corretas ou atualizadas, presumem-se válidas aquelas dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - QUESTÕES INERENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO PARENTAL - PONTO CONTROVERTIDO NOS AUTOS - PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - RECURSO PROVIDO.

A competência da Vara da Infância e da Juventude é definida pela constatação de violação ou ameaça aos direitos, abandono ou vulnerabilidade, cujos titulares são crianças ou adolescentes, na forma do art. 148 c/c art. 98, ambos do ECA. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Mococa - IPTU do exercício de 2012. 1) Remessa necessária - Descabimento - Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário improvido... (Continua)

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287 - TRT18. Ação de rescisão indireta. Indeferimento. Modalidade da dispensa.

«A avaliação sobre a permanência ou não no posto de serviço constitui faculdade assegurada ao empregado pelo parágrafo 3º do CLT, art. 463 quando a causa de pedir da rescisão indireta é o descumprimento das obrigações contratuais, caso dos autos. Esta faculdade constitui óbice à dispensa por justa causa motivada por abandono de emprego imposta pela reclamada. Sentença que se reforma para reputar o vínculo extinto a pedido do autor.... (Continua)

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288 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço oferecido pela ré. Relação de consumo. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Internação compulsória e tratamento psiquiátrico. Esquizofrenia com episódios de heteroagressividade e surtos psicóticos. Riscos à saúde e à segurança do interessado e sua família. Tratamento em estabelecimento adequado. Medida necessária e já efetivada em cumprimento de liminar. Lei 10216/2001, arts. 4º, 6º e 9º. Continuidade do tratamento após alta hospitalar. Evidenciada a necessidade de prosseguimento do tratamento, com controle da medicação por agentes de saúde, por relatório recente da assistência social, que aponta abandono pelos familiares, situação de extrema vulnerabilidade social, mas sem novos episódios de agressividade ou violência, que se atribui ao uso constante da medicação intravenosa recebida em posto de saúde. Direito à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Pretensão acolhida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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291 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA X PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que o MM. Juízo singular, após a interposição, acabou por conceder o benefício. Perda do objeto nesse ponto, a implicar o parcial não conhecimento do reclamo. ... (Continua)

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292 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

Hipótese em que a reclamada se insurge contra a aplicação da Súmula 422/TST, III pelo TRT e afirma que a utilização do óbice implicou em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional. Alega omissão quanto aos depósitos do FGTS, abandono de emprego, período de contratação e salário extrafolha . No caso, o TRT reconheceu a configuração da rescisão indireta do contrato pela irregularidade dos depósitos do FGTS e concluiu não comprovado o abandono de emprego, mas manteve a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa. Quanto à regularidade dos depósitos fundiários, consta do acórdão que os documentos colacionados pela reclamada não confirmaram a tese de quitação dos depósitos. No que diz respeito à tese de abandono de emprego, o TRT consignou que o documento indicado pela reclamada - carta de convocação - não foi suficiente à comprovação do abandono do emprego pela reclamante. Nestes termos, verifica-se que a aplicação da Súmula 422/TST, III, no ponto, se limitou à despedida sem justa causa reconhecida na sentença, inexistindo omissão da Corte regional sobre os depósitos do FGTS e sobre o documento relacionado à tese de abandono de emprego. Quanto ao período de contratação e ao pagamento de salários extrafolha, o TRT registrou que o reconhecimento da contratação em data anterior à registrada na CTPS e do pagamento de salários extrafolha decorreu da prova testemunhal. A Corte manteve a aplicação da Súmula 422, III do TST, por concluir que, nas razões do recurso ordinário, a reclamada não se insurgiu contra a prova testemunhal acolhida. Observa-se, portanto, que não obstante a aplicação da Súmula 422/TST, III em sede de recurso ordinário, a Corte emitiu tese expressa sobre a matéria, registrando que a comprovação, tanto do salário como da contratação em período anterior à anotação da CTPS, decorreu da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, examinou as questões de fato e de direito referentes aos depósitos do FGTS, ao alegado abandono de emprego, ao período contratual e ao salário extrafolha, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC (458 do CPC/1973) e 832 da CLT.Tampouco há falar em afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88em razão da manifestação expressa do Tribunal Regional sobre as provas indicadas. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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293 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO, DESACOLHIDA A INCONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão de rediscussão da matéria veiculada em embargos, sob a alegação de que eles foram extintos sem exame de mérito, que evidencia sua intenção em beneficiar-se da própria torpeza, afinal, o mérito somente deixou de ser examinado pela inércia dele em dar andamento ao feito - Irregularidade da penhora realizada nos autos não verificada - CPC, art. 843 que prevê a necessidade de penhora da totalidade do bem indivisível, certo de que, somente no momento da expropriação, mediante leilão ou outra modalidade de venda, é que a meação do cônjuge do executado será reservada - Pedido de correção do termo de penhora para que conste 50% da fração ideal de imóvel de titularidade do agravante, que não se sustenta - Produção de provas acerca do pagamento realizado que é impertinente, posto que subverte o procedimento específico de uma execução, o qual não admite instrução - Nota promissória que, ademais, é título de crédito não causal, de modo que a comprovação do negócio jurídico subjacente é desnecessária - Ilegitimidade ativa do agravado que igualmente não se verifica, posto que o endosso por ele realizado foi o mandato, que não tem aptidão para alterar a titularidade do crédito - Teses de enriquecimento sem causa do agravado, e de necessidade de condenação dele à repetição em dobro do indébito (CPC, art. 940) que, se o caso, devem ser objeto de ação própria - Multa por alegada litigância de má-fé que, em decorrência, é descabida - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Absolvição por erro de tipo - Inocorrência - Abandono de coisa que não se presume, sendo imprescindível que esteja patente a intenção do proprietário da suposta res derelicta renunciar ao bem - Precedentes - Qualificadoras bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente e dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência - Reprimendas exasperada em 1/6 diante da agravante da reincidência remanescente - Continuidade delitiva - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu pedido formulado com vista à liberação imediata dos valores pertencentes ao Espólio de Waldemar Capel diretamente a seus herdeiros, descontando-se o crédito objeto de penhora no rosto dos autos da ação ordinária, constrição feita em favor do Hospital Santa Virgínia - Ainda não encerrado o arrolamento dos bens de Waldemar Capel e Flora Bandoni Capel, há de se observar o princípio do juízo universal do inventário (CPC, art. 612), de forma que o valor depositado deve ser remetido aos Autos do Arrolamento 1006255-02.2024.8.26.0006 - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

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