Carregando…

Jurisprudência sobre
abandono de posto

+ de 576 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • abandono de posto
Doc. VP 249.8952.5629.4227

201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 459.7500.8239.3498

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 887.6988.2090.7298

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cosmópolis - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 556.8985.4731.8225

204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 474.5771.4860.3787

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 699.0611.8555.7465

206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra Peace Lagoon Adm. de Bens S/C Ltda, cobrando IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, com base no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 635.1438.5516.2511

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 682.5960.7250.0078

208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Desclassificação para falta de natureza média - Descabimento - Determinação à regressão de regime que atende ao disposto no, I, da LEP, art. 118 - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 784.3959.7781.6227

209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Desclassificação para falta de natureza leve ou média - Descabimento - Determinação à regressão de regime que atende ao disposto no, I, da LEP, art. 118 - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 251.6863.3050.0455

210 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Abandono do processo - Comprovada a intimação pessoal da autora para dar ao processo regular andamento - Configurada causa para extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do, III do CPC, art. 485, no do, IV, como constou da sentença, que fica reformada, de ofício, no ponto, sem reflexo na extinção do processo - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 159.6457.7582.3145

211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Juquitiba - IPTU dos exercícios de 1993 e 1994, 1999 a 2003 e 2016 a 2018 - Processo extinto com resolução do mérito, em relação aos débitos vencidos antes de 2016, nos termos do CPC, art. 487, II, e sem resolução do mérito, em relação ao restante da pretensão, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC - Insurgência da Municipalidade no tocante ao capítulo da sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 485, III e IV, do CPC - Cabimento - Extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Ausência, contudo, de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias a justificar a aplicação do disposto no CPC, art. 485, III - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 503.3657.9099.5197

212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 524.4566.4593.0180

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 351.0814.8101.7154

214 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPLORAÇÃO DE PORTO DE AREIA. PEDIDO DE RESCISÃO FORMALIZADO POR UM DOS ARRENDATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DISTRATO. RETENÇÃO DE ÁREA PARA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por arrendatário insurgindo-se contra sentença que declarou rescindido o contrato de arrendamento e condenou ao pagamento dos valores vencidos, além da reintegração de posse. O apelante sustenta que o contrato já estava rescindido por inadimplemento e que não há valores adicionais a serem pagos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 229.2707.4369.5844

215 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que o polo ativo não recolheu a complementação das custas. Decisão irrecorrida que corrigiu o valor da causa. Imediata extinção com base na falta de pressuposto processual. Descabimento. Situação que evidencia os contornos do abandono. Pedido de prazo sequer apreciado. Necessidade de intimação pessoal da parte em respeito ao devido processo legal. Inteligência do art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Câmara, um de 15.05.2024. Sentença desconstituída. Recurso provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 896.2039.2197.9278

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, sob fundamento de abandono da causa pela parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 889.8224.7380.9434

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Taxa de licença dos exercícios de 2001 a 2003 - Processo extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 485, III, § 1º, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente acerca do prosseguimento do feito mesmo após intimação pessoal para suprir a falta - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 398.8908.0314.9098

218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2011 - Processo extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 485, III, § 1º, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente acerca do prosseguimento do feito mesmo após intimação pessoal para suprir a falta - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 683.4355.6078.2192

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2011 - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente acerca do prosseguimento do feito mesmo após intimação pessoal para suprir a falta - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 388.3310.3935.1298

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Taxa de licença dos exercícios de 2004 a 2006 - Processo extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 485, III, § 1º, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente acerca do prosseguimento do feito mesmo após intimação pessoal para suprir a falta - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 399.0493.3064.4637

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Barretos - IPTU do exercício de 2007 - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 939.0161.7186.0358

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Barretos - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 229.5626.1002.7389

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Barretos - IPTU dos exercícios de 2005 a 2006 - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 377.0643.6202.7571

224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2015 a 2019 - Município de Guarulhos - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Ausência de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 274.6097.1921.6073

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Barretos - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente acerca do prosseguimento do feito mesmo após intimação pessoal para suprir a falta - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 990.9430.3602.8676

226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Barretos - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente acerca do prosseguimento do feito mesmo após intimação pessoal para suprir a falta - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 659.5626.0297.7985

227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Barretos - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente acerca do prosseguimento do feito mesmo após intimação pessoal para suprir a falta - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 853.4511.0117.8274

228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Barretos - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente acerca do prosseguimento do feito mesmo após intimação pessoal para suprir a falta - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 137.3169.1515.2744

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itapetininga - ISS - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 265.2425.2281.7601

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/80 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 985.3169.6898.9381

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/80 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 836.5417.3703.5261

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - ISS - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 877.9399.8650.2177

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 755.6972.8054.1154

234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 458.4022.0453.2506

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 568.0257.9427.1309

236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 754.3926.4988.8622

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Sissi Decor Ltda, visando a satisfação de dívida inadimplente no valor de R$ 168.328,82. O processo foi extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no CPC, art. 485, IV. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 277.0310.8920.8613

238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 332.5986.2424.4402

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente acerca do resultado da diligência do Oficial de Justiça e da decisão que determinou a suspensão do feito. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 214.6476.9617.9735

240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente acerca do resultado da citação e da decisão que determinou a suspensão do feito. 2) Extinção da ação mantida por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de 1 ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 255.7302.7013.7571

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente acerca do resultado da citação e da decisão que determinou a suspensão do feito. 2) Extinção da ação mantida por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de 1 ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 645.0263.6068.3706

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente acerca do resultado da citação e da decisão que determinou a suspensão do feito. 2) Extinção da ação mantida por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de 1 ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.9591.0008.2400

243 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Anulação de aposentadoria por invalidez. Servidor que não retorna ao serviço. Cômputo das faltas. Instauração do processo administrativo disciplinar (pad). Demissão por abandono de emprego. Apontada obscuridade no acórdão. Dúvida quanto a data do início da contagem do prazo prescricional. Começa do conhecimento do fato ou da convocação do embargante para retornar às atividades. Inexistência. Recorrente que tenta confundir o juízo. Institutos distintos. Prazo de decadência do conhecimento do fato até a anulação de seus próprios atos. Inocorrência. Prescrição entre a data da falta grave e a instauração do pad. Inocorrência. Alegação de obscuridade por ausência de explicação quanto à negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a falta de Lei municipal específica. Entendimento do STJ que em tais casos aplica-se a Lei estadual específica e não a legislação federal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O recorrente aduz obscuridades consistentes na ausência de esclarecimento quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para a prática do ato que ensejou sua demissão pela a Administração Pública, se do acórdão do TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) em 2003, que julgou ilegal sua aposentadoria, ou se da convocação do recorrente para voltar a exercer a função pública em 2009; e quanto a ausência de explicação do porquê da negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a ausência de lei municipal específica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 194.5380.0361.4115

244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante do abandono da causa - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 394.9743.4409.4447

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante do abandono da causa - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 910.7234.5741.8516

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2000 - Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante do abandono da causa - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 909.9010.5556.7275

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Panorama - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2021 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 895.3667.9170.2330

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Panorama - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2021 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 327.8037.5521.4445

249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Brodowski - IPTU dos exercícios de 2017 e 2019 - Processo extinto sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, III - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito extinto por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Ausência de intimação pessoal da exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 759.8275.0169.1416

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itapetininga - IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2017 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa