(DOC. VP 939.0161.7186.0358)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Barretos - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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