(DOC. VP 909.9010.5556.7275)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Panorama - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2021 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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