(DOC. VP 240.3040.1144.6423)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Ação monitória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo. Afastamento em razão de o banco ter apresentado novo endereço antes da intimação pessoal e da irregularidade na advertência. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Fatos que levaram o tribunal a afastar a inércia do autor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante os óbices sumulares. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - como a tese adotada pelo Tribunal, de que não houve inércia do autor para fins de extinção do processo sem julgamento do mérito é apta para, por si só, manter o acórdão, incide a Súmula 283/STF, por analogia. 3 - A Jurisp

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