Jurisprudência sobre
disque prazer

351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções CNJ. Duplo juízo de admissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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353 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções cnj.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções CNJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções CNJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 21/11/2020 (fl. 699, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que interposto no dia 21/2/2020 (fl. 702, e/STJ). ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 17/11/2020 (fl. 396, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 12/12/2020 (fl. 398, e/STJ). ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 13/11/2020 (fl. 198, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 16/12/2020 (fl. 200, e/STJ). ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 1.11.2022 (fl. 380, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que interposto no dia 28.11.2022 (fl. 382, e/STJ). ... (Continua)

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361 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 44/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Brasil Telecom. Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 44/STJ - Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.
Tese jurídica firmada:- A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Anotações Nugep: - As demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima prescrevem nos prazos previstos no CCB/1916, art. 177 do Código Civil revogado e CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028 do Novo Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza pessoal. ... (Continua)

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362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial estadual. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 798-A. Suspensão do prazo entre os dias 20/12/2024 a 20/1/2025. Não aplicação da Portaria STJ/gp 762, não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç a: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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364 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, uma vez que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... (Continua)

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365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suspensão dos prazos. Covid-19. Processo físico. Omissão verificada. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Intempestividade reconhecida.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

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368 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pretensão de desconstituição da condenação mantida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe, verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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370 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de apenas um dos fundamentos da decisão monocrática. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. No presente caso, deixou o agravante de impugnar três dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não merece conhecimento quanto a esses pontos. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame do mérito do recurso especial pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade prévio. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.» ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de apenas um dos fundamentos da decisão monocrática. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. No caso, deixaram os agravantes de impugnar dois dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento quanto a esses pontos. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2 - Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 3 - Agravo improvido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameça, vias de fato e desacato. Omissão. Inocorrência. Devidamente fundamentado no acórdão. Ausência de violação ao CPP, art. 619.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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377 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Inovação recursal em embargos de declaração. Supressão de instância.

1 - Cediço o entendimento de que a parte deve trazer argumentos novos que infirmem os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do inconformismo, na forma da Súmula 182 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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378 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal pela decisão agravada. Irresignação do Ministério Público federal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Insuficiência para exasperar a basilar. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência impugnação específica. Necessidade de indicação de precedente contemporâneo ou posterior. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que se discute a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA a partir da data da transferência do veículo; Súmula 585/STJ.... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade. 4. Agravo não conhecido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

«1 - Cabe à insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

luz da jurisprudência do STJ, a inversão não é automática e somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou, a parte, hipossuficiente. Requisitos alternativos. ... (Continua)

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385 - STJ. Constitucional. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática. Relator. Supressão de instância. Competência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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387 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A. Trecho indicado que não contempla todos os fundamentos da decisão regional.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, uma vez que se limita a trazer fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de dar provimento ao recurso ordinário da reclamante, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do recurso inviável (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Honorários advocatícios. Majoração de honorários em caso de ausência de contrarrazões recursais. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de que há concreta ameaça à liberdade de locomoção. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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390 - STJ. Comercial e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.

I - No paradigmático julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu-se que a prescrição, nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

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391 - TRT2. Prescrição bienal. Termo final em sábado. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. CLT, art. 11 e CLT, art. 775, parágrafo único. CPC/1973, art. 184, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 775, parágrafo único, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, I, o vencimento dos prazos prescricionais, quando recair em dia de fechamento do fórum, fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Logo, vencido o prazo de dois anos para propositura da reclamação trabalhista no sábado, este ficou automaticamente prorrogado para a segunda-feira, motivo pelo qual resta afastada a prescrição total do direito de ação, decretada pelo r. Juízo de origem.... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação. Intempestividade. Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença. Observância da suspensão dos prazos processuais na forma do CPC, art. 220. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º, à luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

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393 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Pagamento dos honorários em caso de rescisão unilateral. Legalidade. Cláusula penal exacerbada. Redução. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«À luz do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º, Estatuto dos Advogados, a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato não é ilegal, podendo ser executada. É de se reconhecer, no entanto, que a cláusula penal ao prever o valor a título de multa, o fixou de forma exacerbada, devendo a mesma ser revista, no sentido de se diminuir o valor fixado, para que se cumpra de forma mais justa o equilíbrio contratual que deve prevalecer entre as partes.... (Continua)

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394 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 778.889. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

decisum recorrido entendeu não ser de acolher a licença de 180 dias em favor da autora que assumiu a parentalidade socioafetiva da filha gestada por sua esposa. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 778.889 dispõe sobre a impossibilidade de prazos diversos para licença maternidade e licença adotante, não se aplicando ao caso em tela, no qual não houve adoção, mas sim reconhecimento de filiação socioafetiva. ... (Continua)

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395 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Originais protocolados fora do prazo legal. Lei 9.800/1999. Embargos não conhecidos.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu a liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, pelo reconhecimento do abandono da causa. 2. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 3. Autor devidamente intimado pelo Sr. Oficial de Justiça a trazer novo endereço do corréu Wanderson, a fim de possibilitar sua citação, quedou-se inerte. 3. Defensoria Pública também intimada da certidão do Oficial de Justiça bem como para impulsionar o feito, igualmente não promoveu o devido prosseguimento do trâmite processual. 4. Abandono caracterizado e acerto da sentença extintiva. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

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