Jurisprudência sobre
violencia presumida

301 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, a revisão criminal. Supressão de instância. Precedentes. Não-conhecimento do pedido originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Uma vez que a questão sub examine - consubstanciada na tese de não-incidência, na espécie, da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9.º - , não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, «a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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302 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do CP,CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso contra a vítima. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas (duas). Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Precedentes. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Tese de absolvição por insuficiência probatória. Acórdão recorrido que mantém a sentença condenatória após o reexame do acervo probatório dos autos. Reforma na via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Correição. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano no delineamento fático da demanda, firmou seu convencimento no sentido da autoria e materialidade do delito, após reexaminar as provas produzidas nos autos - depoimentos sólidos e coerentes da vítima, juntamente com a comprovação pelo laudo pericial da existência de líquido espermático na calcinha da vítima - , consignando que a conclusão alcançada não poderia ser afastada pelos depoimentos contraditórios do Réu. ... (Continua)

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306 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impropriedade da via do writ. Violência presumida. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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307 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor e estupro. Vítimas diversas. Violência presumida. Continuidade delitiva. Advento da Lei 12.015/2009. Possibilidade. Pedido de reconhecimento do concurso material. Alegação de habitualidade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente previstas nos CP, art. 213 e CP, art. 214, constituindo, hoje, um só crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. ... (Continua)

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308 - STJ. Habeas corpus. Execução. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.... (Continua)

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309 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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310 - TJRS. Direito criminal. Crime sexual. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dúvida. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência presumida. Acusação baseada tão somente na palavra da vítima. Importância de dados periféricos na apreciação da prova. Excessiva racionalização dos relatos da vítima, em linguagem de adulto, que incute dúvida acerca da voluntariedade e espontaneidade da imputação. Absolvição que se impõe com afirmação do status libertatis do réu.

«Hipótese em que a vítima reproduz em detalhes a percepção dos fatos que adquirira, como se adulto fosse, isto é, de forma artificial e excessivamente racional e articulada para quem, com cinco anos de idade na ocasião de seu depoimento em juízo, referia-se ao supostamente acontecido quando tinha entre dois e três anos de idade, inculcando dúvida no julgador, mormente ante o histórico psicológico da mãe da ofendida que, abusada quando criança, segue em contínuo tratamento psicológico por ter sido diagnosticada como portadora de transtorno bipolar. Absolvição que se impõe em afirmação ao princípio da presunção de inocência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Súmula 593/STJ. Violência presumida. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 1. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta não merece prosperar, pois, a teor da Súmula 593/STJ, para a configuração do delito de estupro de vulnerável basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. 3. Agravo regimental desprovido.

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312 - STJ. Estupro. Violência presumida. Vítima com 13 anos e 11 meses de idade. Interpretação abrangente de todo o arcabouço jurídico, incluindo o ECA. Menor a partir dos 12 anos pode sofrer medidas socioeducativas. Descaracterização da violência e, pois, do estupro. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«... Adianto que vou aceitar os fatos exatamente como o fizeram o nobre Juiz de primeiro grau e o E. Tribunal goiano: o paciente, homem de mais de trinta anos de idade e casado, manteve relações sexuais com uma adolescente de menos de 14 anos de idade. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Reconhecimento da prescrição. Suposta incongruência da data do fato. Autoria. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O caso foi julgado por esta Corte Superior e a Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, confirmou a condenação e refutou a tese da absolvição, pois «a instância antecedente apontou a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos precisos depoimentos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber, o depoimento de sua genitora e os relatórios psicológicos (DJe de 31/10/2017). ... (Continua)

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314 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi praticado pelo recorrente. Além disso, suas declarações contaram com o apoio da prova oral e técnica, colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

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315 - STJ. Estupro. Menor de quatorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da menor. Irrelevância. CP, art. 224, «a.

«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva. O consentimento da menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso conhecido e provido, com alteração do «quantum da reprimenda imposta na sentença de 1º grau.... (Continua)

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316 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência (ai 791.292 rg-qo tema 339). Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime hediondo. Precedentes. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inovação recursal. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo das execuções que proceda à fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do CP, art. 33.

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317 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro, com violência presumida, em continuidade delitiva. Temor reverencial. Vítima abandonada pela mãe, que acabara de completar quatorze anos, vivendo isolada em local ermo com o paciente, seu genitor. Temor reverencial. Impossibilidade de oferecer resistência configurada. Quinze infrações. Percentual de aumento. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. Evidenciado nos autos que o Paciente se valia de seu pátrio poder para perpetrar as investidas sexuais criminosas, correto o acórdão impugnado ao reconhecer a presunção de violência pela impossibilidade de oferecer resistência. Apesar de a maioria dos crimes de estupro ter ocorrido um pouco depois de a ofendida completar quatorze anos de idade, o fato de ter sido abandonada pela mãe e de viver isolada em local onde não podia contar com o apoio de nenhum familiar além do Paciente, de quem tinha completa dependência econômica, comprova que as ameaças de mau injusto e grave perpetradas contra si e seus irmãos lhe impediram completamente de resistir à lascívia do seu agressor. ... (Continua)

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318 - STJ. Atentado violento ao pudor com violência presumida (CP, art. 214, combinado com o art. 224, alínea «c, na forma do art. 225, § 1º, todos). Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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319 - STJ. Penal e processual. Agravos regimentais no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Desclassificação do delito, em sede de apelação, para constrangimento ilegal (CP, art. 146). Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que todo ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com propósito lascivo, praticado mediante violência ou grave ameaça, configura o delito tipificado no CP, art. 214, hoje revogado pela Lei 12.015/2009. ... (Continua)

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320 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.

«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, VIII.
No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido, ao equiparar o casamento civil ao concubinato para efeito de extinção da punibilidade, violou o CP, art. 107, VIII, bem como divergiu da jurisprudência de outros tribunais.
Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade, não merecendo prosperar a irresignação.
O CP, art. 107, VIIIprevê a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI do Código Penal, desde que cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito penal ou da ação penal até 60 dias da data da celebração.
Não obstante o supracitado dispositivo prever como forma de extinção da punibilidade, o casamento da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável.
O Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, no julgamento do Recurso Ordinário em «Habeas Corpus 79.788-1/MG, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 17/08/2001, reconhecendo extinta a punibilidade do réu na hipótese em que a vítima do crime estupro passou a viver em concubinato com terceiro.
Registro, a propósito, o seguinte julgado desta Corte, seguindo a mesma orientação, «verbis: ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática de rejeição de embargos declaratórios. Impossibilidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Pluralidade de advogados. Publicação no nome de apenas um deles. Possibilidade. Inexistência de pedido expresso para que fosse intimado um determinado defensor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não sendo esgotadas as vias recursais ordinárias, visto que, da decisão que rejeitou os embargos de declaração, de forma monocrática, caberia agravo regimental para o colegiado - circunstância que não se verificou na espécie - inviabiliza-se, portanto, o conhecimento do especial, a teor do que dispõe a Súmula 281/STF. ... (Continua)

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322 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pretensão de desclassificação da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso especial, ancorado apenas na alínea «c do permissivo constitucional, não comprova a divergência nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Art. 214 c.c. O art. 224, alínea a, c.c. O art. 226, II (duas vezes). Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Habeas corpus. Denegado.

«1. O crime de atentado violento ao pudor cometido antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015/2009, ainda que na forma simples e mesmo com violência presumida, configura crime hediondo. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Causa extintiva de punibilidade. União estável da vítima com terceiro. Documentação considerada inidônea pelo tribunal a quo. Alegação de ofensa aos artigos 619 620 do CPP. Dosimetria da pena. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manifestou-se acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando de forma fundamentada a tese defensiva. ... (Continua)

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325 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Oferecimento da denúncia. Retratação. Impossibilidade. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência. Condenação. Palavra da vítima. Provas produzidas em juízo. Confirmação. Pena-base. Majoração. Consequências. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, nos termos dos arts. 25, do CPP, Código de Processo Penal e 102, do CP, Código Penal, de que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. ... (Continua)

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326 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Vulnerabilidade da vítima reconhecida pelo juízo singular. Desclassificação pela corte de origem para o delito de importunação sexual. Descabimento. Debilidade mental. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe, com prevalência do voto vencido da apelação criminal (fls. 250/253). Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Regime prisional aplicado em conformidade com o voto vencido da apelação criminal.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

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327 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.

«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Redução. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Cerceamento de defesa. Demais teses do HC. Motivos não infirmados. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi claro ao assentar que: a) a questão atinente ao pleito de realização de perícia psicológica com a vítima - formulado na resposta à acusação - não foi apreciado pelo Juízo singular e, nos atos posteriores ao oferecimento de tal peça processual, a defesa não provocou manifestação judicial sobre o tema, a evidenciar a sua preclusão; b) as provas amealhadas aos autos permitem concluir que abusos perpetrados contra a vítima ocorreram por mais de dez vezes, a justificar o acréscimo máximo previsto em lei. ... (Continua)

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329 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. IMPSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA NO ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE COM FUNDAMENTO NA IDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO VALENDO-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E DE HOSPITALIDADE. CRIME CONTINUADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A 2. Estupro de vulnerável praticado contra as sobrinhas de sua companheira, menores de oito anos de idade na época dos fatos. 3. Recurso pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 215-A Requer, ainda, a revisão da dosimetria da pena, a concessão da gratuidade de Justiça, e a revogação da prisão preventiva mantida na sentença. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima e/ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O acórdão vergastado alinha-se à jurisprudência consolidada deste Sodalício, que entende haver violência presumida quando à prática de conjunção carnal com criança menor de 14 anos de idade, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima ou anterior experiência sexual, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ.... (Continua)

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331 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Prisão temporária. Possibilidade. Lei 8.072/90, arts. 1º, V e VII e 2º, § 1º. Lei 7.960/89, art. 1º. CP, art. 214.

«Seguindo a linha de decisão plenária do STF, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que praticados com violência presumida, são considerados hediondos, a teor do que dispõe o art. 1º, V e VI, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, ambos, possibilitando a decretação da prisão temporária.... (Continua)

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332 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Recurso não provido.

«1 - O atentado violento ao pudor cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, ainda que praticado com violência presumida, possui natureza hedionda. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1110520/SP , de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ... (Continua)

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333 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. ... (Continua)

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334 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Não-Comprovação da situação de miserabilidade da vítima. Improcedência. Recurso provido.

1 - O CP, art. 225, § 1º dispõe que a ação penal será pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores não tiverem condições de custear as despesas processuais, sem a privação de recursos indispensáveis à manutenção da família.... (Continua)

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335 - TJSC. Revisão criminal. Decisão contrária ao texto de Lei . Estupro. Violência presumida. Genitora. Omissão. Crime omissivo impróprio. Figura do «garantidor. Participação por omissão. Ciência inequívoca do abuso. Inércia configurada.

«Tese - Age com omissão dolosa a mãe que, «garantidora legal do dever de cuidado, zelo e proteção da prole, flagra o companheiro abusando sexualmente da filha e a abandona sem tomar qualquer providência. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro com violência presumida. CP, art. 213, c/c O CP, art. 224, a, CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulneráveis com concurso material e em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Recorrente que responde a outras ações penais por crimes contra a vida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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338 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro com violência presumida. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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339 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Aplicação do novel tipo penal do CP, art. 215-A violência presumida. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação do crime atribuído ao paciente ou a readequação da conduta para novel tipo penal menos severo, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No que se refere à citada Recomendação do CNJ 62/2020, não foram cumpridos os requisitos legais, não apenas pela gravidade do delito imputado, de estupro de vulnerável, praticado mediante violência presumida, mas também porque ficou consignado na origem a inexistência de provas de que o apenado não esteja recebendo o tratamento na unidade prisional. ... (Continua)

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341 - STJ. Penal. Embargos de divergência no recurso especial. Art. 214, c/c art. 224, a. Presunção. Natureza.

I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos.... (Continua)

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342 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Norma aplicável.

«Em tema de crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, em que a violência é presumida, aplica-se a Lei 8.072/90, que alterou as disposições do CP, art. 214, de vez que, neste ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi modificado por aquele diploma legal no período de «vacacio legis. ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.

«1. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente - , nos termos do CP, art. 97, cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Contrarrazões apresentadas nesta instância. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... (Continua)

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345 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Consumação. Violência presumida. Declaração de pobreza na vigência do CP, art. 225, § 1º, I. Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público. Veracidade da declaração de pobreza. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Concessão de habeas corpus de ofício. Requisitos. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214 - Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso. (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 2.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do ministério público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

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347 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

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348 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Violência presumida. Irrelevância quanto ao consentimento da vítima ou quanto ao fato de aparentar ter mais idade. Pleito de absolvição que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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350 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Execução provisória. Prescrição. Não ocorrência. Menos de 70 anos à época da sentença. CP, art. 115. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Fração pela continuidade delitiva. Número de delitos. Reiteração. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, de minha relatoria, ocorrido no dia 3/3/2016, a Sexta Turma deste Tribunal Superior, por maioria, ao acolher pedido do Ministério Público Federal, também concluiu pela determinação de início imediato de execução provisória da pena, após o esgotamento da via ordinária. ... (Continua)

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