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Jurisprudência sobre
violencia presumida

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Doc. VP 175.4405.4005.2500

401 - STJ. Recurso especial. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Condenação no CP, CP, art. 217-A, § 1º. Ação penal privada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 173.3800.2004.9900

402 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Não incidência do enunciado 7/STJ. Prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP vigente ao tempo dos fatos. Recurso provido.

«1. Estando os fatos incontroversos e delimitados nas instâncias ordinárias, a tipicidade ou a adequação típica do fato delituoso é questão de direito que prescinde do reexame da prova produzida. ... ()

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Doc. VP 154.0202.9002.6900

403 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Controvérsia acerca da consumação ou da tentativa. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 14, II, ambos, na antiga redação. Hediondez. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisito subjetivo. Existência. Crime único entre os delitos. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Redimensionamento da pena. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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Doc. VP 161.6655.8004.3300

404 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Vítima com 8 anos de idade. Maior reprovação da conduta. Consequências do delito. Prática delitiva realizada dentro da casa da vítima. Fundamentação inidônea. Decorrência comum ao delito de atentado violento ao pudor. Pena redimensionada. Fixação acima de 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 175.3664.0007.8800

405 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Estupro com violência presumida. Pena definitiva fixada em 6 anos de reclusão. Pena-base estipulada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Incidência dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7013.6200

406 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... ()

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Doc. VP 197.1174.6001.6300

407 - STJ. Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no CP, art. 225, inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. ... ()

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Doc. VP 331.8746.9129.6284

408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO.

PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ¿

conforme a jurisprudência pátria o referido princípio não é absoluto e comporta exceções, tais como casos de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento do Magistrado que presidiu a instrução. No caso em análise, o Juiz que realizou o interrogatório do réu foi removido pelo critério de antiguidade, o que justifica a mitigação do princípio da identidade física do Juiz e a prolação da sentença por Magistrado diverso. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, nas fases inquisitiva e acusatória, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que constatou a rotura do hímen da infante, tudo a justificar a condenação de BRYAN pelo delito de estupro de vulnerável, por ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face de sua prima ¿ inserir o dedo na genitália da vítima -, registrando-se que, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para, na segunda fase, redimensionar a fração de diminuição de pena em virtude da atenuante da menoridade de 1/12 (um doze avos) para a de 1/6 (um sexto), usualmente adotada pela jurisprudência, aquietando a sanção, ao final, em 08 (oito) anos de reclusão, bem como abrandar o regime inicial para o semiaberto, na literalidade do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... ()

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Doc. VP 241.1120.1532.6819

409 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Pena total. 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Mau comportamento carcerário e evasão. Exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()

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Doc. VP 241.0280.5124.2788

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Asbsolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Crime consumado pela prática de atos libidionosos diversos da conjunção carnal, ainda que superficiais. Desclassificação. Violência presumida. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. VP 241.1060.8743.3157

411 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 214, caput, c/c art. 14, II, e art. 69, caput, todos do CP. Consumação. Ocorrência. Crime praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.

I - O delito de atentado violento ao pudor se consuma com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. (Precedentes)... ()

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Doc. VP 486.8942.1437.3634

412 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. PENA BASILAR NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 231 DA CORTE CIDADÃ. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PAI DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL. ENUNCIADO 588 DO STJ.

DO MÉRITO -

Não há insurgência sobre o reconhecimento da prática do ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e disponibilidade dos recursos, sendo certa a condenação do acusado, ressaltando-se que, por se tratar de vítima menor de 14 anos, presume-se, desta forma, de maneira absoluta, a violência ou grave ameaça traduzindo-se em séria transgressão à liberdade e dignidade sexual, nos termos do Tema 1121 do STJ. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando corretos: (1) a pena-base no mínimo legal; (2) a valoração da circunstância atenuante do art. 65, III, ¿d¿ do CP sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ); (3) incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, com o exaspero da reprimenda em metade; (4) o reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto); (5) o regime inicial FECHADO e (6) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois ultrapassado o limite temporal previsto (art. 44, I, do citado Diploma Legal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ. ... ()

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Doc. VP 143.1810.0006.4600

413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214, c/c os arts. 224, a, 226, II, todos (com redação anterior à Lei 12.015/2009) . Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Acórdão absolutório. Prova emprestada. Desrespeito ao contraditório. Palavra da vítima isolada dos demais elementos probatórios. Pleito de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem as mesmas partes, com observância do devido processo legal e do contraditório, e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3743.4715

414 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado do suposto cometimento do crime de estupro contra menor que, à época, contava com 13 anos de idade, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade e repugnância dos fatos em tese praticados e da sua periculosidade, que exsurgem dos elementos dos autos, tendo em vista que no intuito de satisfazer sua lascívia, abordou a vítima, que residia nas imediações da construção na qual o acusado trabalhava como pedreiro, puxando-a pelo braço e trazendo-a para o interior do sítio da obra, local no qual a jogou no chão e, arrancando suas roupas e deitando-se sobre a mesma, realizou conjunção carnal, aproveitando-se de seu corpo indefeso, mostrando - em tese - total desprezo com relação à liberdade de escolha, aos sentimentos e relações, à integridade física e psíquica de seus semelhantes.... ()

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Doc. VP 140.9072.9003.5400

415 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro com violência presumida. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para início da persecução penal. Art. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). Ação penal pública condicionada à representação. Miserabilidade da vítima ou de seus pais. Desnecessidade de comprovação formal. Retardo mental leve que não interfere na capacidade de discernimento da vítima e ausência de conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Recurso interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência e de realização do cotejo analítico.

«1. O início da ação penal nos crimes sexuais, antes das alterações trazidas pela Lei 12.015/09, cabia ao Ministério Público quando a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, dependendo sua iniciativa, no entanto, de representação. Inteligência do art. 225, § 1º, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). A prova da miserabilidade, nos termos do que assentado pela doutrina e jurisprudência, dispensa qualquer declaração formal, sendo possível sua constatação até pela simples notoriedade do fato. Dessarte, verificada a precária situação econômica da família da vítima, a qual levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial, não há se falar em ilegitimidade do Ministério Público. ... ()

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Doc. VP 134.4110.4000.0000

416 - STJ. Estupro com violência presumida (artigo 213, combinado com os artigos 224, alínea «a e 226, inciso II, todos do Código Penal). Alegada nulidade do aresto objurgado. Acórdão que seria idêntico ao anteriormente cassado por este sodalício. Ausência de apreciação de documento novo juntado pela defesa e da incidência da Lei 11.464/2007 à espécie. Livre convencimento motivado. Máculas não evidenciadas.

«1. A Corte Estadual, após proceder ao exame do conjunto probatório produzido no feito, inclusive do acórdão absolutório proferido nos autos da Ação Penal 69/2002, entendeu que a sentença condenatória proferida pelo magistrado sentenciante deveria ser mantida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.8150.2332.9982

417 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7534.5200

418 - TJRJ. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Reconhecimento na hipótese. CP, art. 71 e CP, art. 214, 224, «a e 226, I.

«Nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram, de forma cabal, que o agente, em conluio com a mãe da ofendida, constrangeu a esta, mediante violência presumida, a praticar e a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Impossível o reconhecimento de crime único, eis que o agente, por reiteradas vezes, constrangeu a ofendida a suportar que com ela fossem praticados os atos delituosos em apuração, sendo que, consideradas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, os atos subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro. Por fim, nenhum reparo é de ser feito no aumento implementado na pena-base com suporte no CP, art. 71, especialmente se levados em conta os vários delitos de atentado violento que foram cometidos durante as diversas noites em que a ofendida ficou à disposição dos caprichos lascivos do agente.... ()

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Doc. VP 141.9414.4005.3300

419 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Natureza hedionda do delito. Entendimento pacificado pela Terceira Seção.

«1. Tendo sido demonstrado, após o julgamento do agravo regimental, que a interposição do referido recurso ocorreu dentro do prazo legal, contado da intimação pessoal do defensor dativo do agravante, devem ser acolhidos os aclaratórios para que seja conhecido o agravo interno. ... ()

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Doc. VP 176.4891.5006.6600

420 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Atentado violento ao pudor. Consumação. Tentativa. Revaloração de prova. Enquadramento jurídico. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 164.1153.8003.8600

421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Patamar de aumento. Quantidade de vezes de ocorrência do delito. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Caráter hediondo reconhecido. Agravo não provido.

«1. A análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos - para se verificar a quantidade de vezes que o fato delituoso ocorreu e, consequentemente, se o patamar de aumento estabelecido pela continuidade delitiva foi acertado - demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 185.7292.9001.6500

422 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Continuidade delitiva. Fração acima do mínimo. Legalidade. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados

«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6829.7710

423 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º; 14, II; e 215-A, todos do CP. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima sem capacidade de oferecer resistência. Violência presumida. Tentativa. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o pleito de desclassificação, porque o STJ entende que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos, deficiente mental, ou por, qualquer razão, incapaz de oferecer resistência) se subsume ao tipo descrito no CP, art. 217-A ... ()

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Doc. VP 241.1030.1802.1138

424 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Sentença condenatória transitada em julgado para o paciente. Pena. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude de alegada união estável da vítima com o agente ou com terceiro. Instrução deficiente. Ausência de documento hábil para a comprovação da alegada união estável. Parecer ministerial pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Constatada a ausência de documento hábil a comprovar a alegada união estável da vítima com terceiro ou com o próprio agente, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade com esteio no revogado art. 107, VIII do CPB, vigente à época dos fatos. Consoante destacado pelo douto Parquet Federal, não consta, nos autos, o depoimento da vítima no qual afirma manter união estável com terceiro, referido à fl. 04. Ainda que houvesse tal depoimento, o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade demanda prova mais robusta do que a mera declaração da vítima, tanto que foi repelida pelas duas instâncias judiciárias anteriores. E a presente via, ademais, inviabiliza o exame dos documentos juntados pela defesa (certidão de nascimento do filho da vítima) para deles extrair a conclusão de que a mesma convive com união estável com terceiro (fls. 93).... ()

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Doc. VP 138.3191.3000.0100

425 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. ... ()

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Doc. VP 184.2663.7005.3000

426 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 171.2143.2001.8000

427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu. Vítima menor de dois anos de idade. Maior reprovabilidade da conduta delitiva. Fundamentação idônea. Regime fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()

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Doc. VP 211.0475.4006.5800

428 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A incabível. Violência presumida. Dosimetria. Culpabilidade. Abuso de confiança. Aumento da pena-base e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 205.7234.7005.2700

429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro praticado com violência presumida. Omissão não verificada. Ausência de manifestação de tese defensiva alegada em sustentação oral. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 151.8855.8004.4800

430 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Controvérsia acerca da consumação ou tentativa. Desnecessidade do reexame fático. Recorrido que despiu-se e, enquanto retirava as roupas da vítima, passou as mãos em seu corpo. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 224, «a, ambos, na antiga redação. Recurso especial provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 196.6163.2008.8800

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Lapso temporal não atingido. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, apesar de reconhecida a atipicidade da conduta em relação ao crime de submeter criança à prostituição ou à exploração sexual em sede de revisão criminal, persiste a condenação do Agravante quanto ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, anteriormente previsto no CP, art. 214, c. c art. CP, 224, s a e c, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Assim, ainda que parte da condenação tenha sido desconstituída, inexiste extinção de punibilidade, uma vez que o julgamento de revisão criminal não influi na prescrição de pretensão punitiva. ... ()

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Doc. VP 143.6433.4003.3700

432 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Vítimas menores de 14 anos de idade. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.015/09. Nova capitulação do tipo penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Aplicação retroativa. Norma penal mais benéfica. Possibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()

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Doc. VP 166.1602.6003.0200

433 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Importunação ofensiva ao pudor. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na antiga redação). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. No julgamento proferido no AREsp 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta Turma entendeu que a hipótese seria de qualificação jurídica dos fatos, e não de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 180.3474.0008.0300

434 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()

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Doc. VP 858.2081.0378.7984

435 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA ¿ ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 224, ALÍNEA «A (ESTES COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009) E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ REQUER O PARQUET A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 217-A ANTE O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO, NOS DITAMES DA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. ¿ INVIABILIDADE ¿ A PARTIR DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 88.664/GO, A SEXTA TURMA DO STJ FIRMOU NOVA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE NÃO MAIS SE CONSIDERAR HEDIONDOS OS CRIMES DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015109, QUANDO COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ¿ PLEITO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA ¿ INADMISSÍVEL ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «O PREJUÍZO NÃO PODE SER PRESUMIDO APENAS PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAS DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADO (AGRG NO HC 710.305/PB, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS). TAMBÉM É IMPORTANTE OBSERVAR QUE, NOS TERMOS DA Súmula 523/STF, «NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS SUA DEFICIÊNCIA SÓ ANULARÁ O ATO SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU (AGL; TG NO AGRG NO HC 453.621/ES, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER). DESTARTE, A DEFESA NÃO LOGROU EM EVIDENCIAR TAL PREJUÍZO, AO REVÉS, A DEFENSORIA PÚBLICA ESTEVE ATUANTE EM TODO O PROCESSO, COMO LHE É DE SUA COMPETÊNCIA. ¿ MÉRITO - A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ OCORRÊNCIA ¿ AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE REVELARAM INCONGRUENTES COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, SOBRETUDO AS DE SUA GENITORA, A QUAL NÃO APONTOU QUALQUER ELEMENTO QUE RATIFIQUE O AFIRMADO PELA VÍTIMA E TAMPOUCO QUALQUER INDICATIVO DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO NA MESMA QUE REVELASSE POSSÍVEIS ABUSOS ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER PAULO CESAR SILVA VICENTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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Doc. VP 172.0293.2008.6000

436 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Forma tentada. Silêncio na fase policial. CPP, art. 186. Violação. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. CPP, art. 155. Obediência. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Validade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()

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Doc. VP 127.0531.2000.0800

437 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes do STJ.

«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). ... ()

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Doc. VP 164.0913.1002.4800

438 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não constatada. Atenuante inominada. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de interesse-utilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... ()

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Doc. VP 190.1601.1007.1000

439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupros de vulneráveis em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Crimes cometidos mediante artifícios enganosos e uso de força. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Risco de reiterações delitivas. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade do Decreto. Continuidade delitiva e indícios de novas vítimas detectados no curso da investigação. Temor das vítimas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 114.6576.0391.2867

440 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. EVENTUAL CONSENTIMENTO OU RELACIONAMENTO ANTERIOR DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593/STJ. PESSOA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. RESPOSTA PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO.

PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ¿

a Defesa do apelado sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso ministerial. Todavia, sem razão. De acordo com o sistema eletrônico, o Parquet foi intimado, tacitamente, da sentença absolutória em 13/04/2024 e interpôs a apelação em 16/04/2024, apenas três dias depois, ou seja, dentro do prazo previsto no CPP, art. 593. E a não apresentação das razões dentro de oito dias constitui mera irregularidade, conforme a jurisprudência pátria, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Mérito - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório. Embora o Laudo do Exame de Corpo de Delito realizado na vítima tenha sido extraviado, a materialidade foi comprovada por outros meios de prova ¿ BAM, Laudo Pericial de Exame em Veículo, Laudos de Exame de Material e Exame de DNA -, assim como a autoria, confirmada pela palavra da vítima e confissão do apelado, no sentido de que praticou conjunção carnal com a menor, à época com 13 (treze) anos de idade, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, a assertiva da defesa de que o acusado desconhecia a idade da vítima não restou corroborada nos autos. Ademais, o consentimento da vítima ou pretérito relacionamento amoroso são irrelevantes para a configuração do crime de estupro de vulnerável, conforme o enunciado da Súmula 593/STJ, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 da Corte Cidadã, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, devendo: 1) a pena-base ser aumentada em 1/6 (um sexto) diante das consequências do crime para a vítima, que necessitou ter a região íntima suturada e 2) ser reconhecida a atenuante da confissão judicial qualificada, com retorno da pena ao mínimo legal, estabelecida, definitivamente, em 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0218.4212

441 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. ... ()

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Doc. VP 177.1621.0005.6000

442 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 3º. Súmula 7/STJ. Não incidência. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Caracterização do delito. Recurso especial provido.

«1. A controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 157.2142.4000.3300

443 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual perpetrado anteriormente à edição da Lei 12.015/09. Estupro praticado com presunção de violência (art. 213 c/c CP, art. 224, «a, ambos. CP vigente à época dos fatos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Palavras firmes e coerentes da ofendida corroboradas pelos demais elementos de prova e circunstâncias fáticas. Relevância probatória. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Condenação mantida.

«Tese - Namoro por oito meses com menina de 13 anos antes da edição da Lei 12.015/09, não afasta presunção de violência do crime de estupro. ... ()

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Doc. VP 143.6435.3000.0000

444 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para apresentação de contrarrazões. CPP, art. 370, § 4º. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Estupro. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. Ordem denegada.

«I - A intimação do defensor dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/1996, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo. ... ()

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Doc. VP 142.7803.8004.0300

445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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Doc. VP 206.5172.3010.8400

446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro com violência presumida, contra a própria neta, de 3 anos de idade. Crime hediondo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312. CP, art. 213. CP, art. 224. CP, art. 225, § 1º, I. CP, art. 226, II. Lei 8.072/1990.

«1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93 [CF/88, art. 93], é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()

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Doc. VP 137.5981.7000.7800

447 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no CF/88, art. 102, inciso I, alíneas «d, e «i, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8004.3400

448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Vítima menor de 14 anos. Trancamento do processo. Possibilidade de emendatio libelli. Estupro com violência presumida. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso ordinário não provido.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência farta e sedimentada de que «a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A (AgRg REsp 1.334.507/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 24/2/2015). ... ()

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Doc. VP 165.1031.7004.0400

449 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítimas crianças menores de 14 anos. Violência presumida. Representação. Decadência. Não ocorrência. Ciência do ato. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Formalidade. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de condenação. Absolvição. Palavra das vítimas. Harmonia com demais provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Participação da ré. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Forma simples. Pena readequada. Ausência de fundamentação e omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial conhecido e não provido. Ordem concedida de ofício. Execução provisória. Determinação.

«1. Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, as representantes, tão logo souberam dos fatos delituosos - que ocorreram ao longo de todo o ano de 2003 e até maio de 2004 - , providenciaram, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal deu-se um ano após a ocorrência dos fatos não procede, dada a continuidade delitiva. ... ()

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Doc. VP 683.6481.1155.6697

450 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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