(DOC. VP 166.1602.6003.0200)

STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Importunação ofensiva ao pudor. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na antiga redação). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. No julgamento proferido no AREsp 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta Turma entendeu que a hipótese seria de qualificação jurídica dos fatos, e não de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de atentado violento ao pudor com violência presumida se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3. O acó

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