Jurisprudência sobre
violencia presumida
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201 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro com violência presumida. Paciente condenado à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de atipicidade da conduta por ter a suposta vítima 13 anos. Matéria não suscitada e, por isso, não analisada no decisum impugnado. Supressão de instância. Progressão de regime. Caráter hediondo do delito não afastada. Aplicação da Lei 8.072/90. Crime cometido após a vigência da Lei 11.343/2007, que alterou o art. 2 o. § 2o. Da Lei 8.072/90. Exigência do cumprimento de 2/5 da pena para a progressão de regime. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Quanto à alegada atipicidade da conduta do paciente em manter relacionamento sexual com pessoa menor, de 13 anos de idade, por força da CF/88, art. 105, não cabe a esta Corte se manifestar acerca de matéria que, por não ter sido suscitada, não foi tratada na decisão impugnada, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob este aspecto. Precedentes.... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Terceiro agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Impugnação de acórdão anterior. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme os arts. 1.021 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, cabe agravo regimental apenas contra decisão monocrática. Vale dizer, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado. ... ()
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203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de ameaça. CP, art. 147. CP. Crime de estupro com violência presumida. Art. 213 c/c CP, art. 224, a, do CP(redação anterior). Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPC(vigente à época da interposição do recurso) e art. 327, § 1º, do RISTF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.
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204 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A presunção de violência, anteriormente prevista no CP, art. 224, a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção de caráter absoluto. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. à míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a presunção de violência nos crimes sexuais praticados contra menor de 14 anos de idade tem caráter absoluto, mantenho-A intacta.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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207 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida e real. Prática de três delitos desta espécie. Padrasto que obriga enteado menor pré-adolescente à prática de atos sexuais luxuriosos que não deixam vestígios. Presença nos autos de provas a respeito, especialmente o depoimento do ofendido que incriminou o recorrido com incisividade e veemência. Suficiência. Título absolutório revogado, reputando-se o apelado incurso no CP, art. 217-A, fixada sua pena em vinte e dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso provido para esse fim.
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208 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Agente que teria constrangido menor de 12 anos de idade, mediante violência presumida, a praticar com ele ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Absolvição em face da insuficiência de provas. Impugnação. Desacolhimento. Existência de contradições nos depoimentos colhidos. Prova recolhida divisada à luz de versões razoáveis e dissonantes. Dúvida que favorece ao réu. Convicção do Juiz de Primeiro Grau, cujo contato foi direto com os envolvidos, nele pairando razoável dúvida quanto à autoria do crime e quanto à credibilidade dos relatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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209 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão em obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto.
«1. O embargante não pretende sanar omissão, contradição ou obscuridade que, porventura, maculem o decisum impugnado, mas emprestar-lhes efeitos infringentes. Embargos de declaração que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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211 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Inexistência de testemunhas presenciais. Insuficiência das palavras da vítima que não se mostram firmes, seguras e coerentes. Menor de tenra idade à época dos fatos que não confirmou a acusação em Juízo. Depoimentos colhidos na instrução do feito e demais provas dos autos que não comprovam, com a segurança necessária, ter o réu praticado as condutas delituosas pelas quais foi denunciado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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212 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Causa de aumento de pena descrita no Lei 8072/1990, art. 9º. Inaplicabilidade. CP, art. 224 revogado pela Lei 12015/09. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º que só pode ser aplicada quando resultar lesão corporal ou morte, incorrendo-se, em caso contrário, em «bis in idem, já que a modalidade ficta constitui elemento do tipo. Retorno da reprimenda ao seu patamar mínimo, excluída a incidência da causa de aumento. Revisão criminal deferida parcialmente.
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213 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade delitiva comprovada consoante laudo de exame de corpo de delito da vítima, bem como pela prova oral. Induvidosa, noutro turno, a autoria. Prova colhida no curso do contraditório que infirma a versão escusatória ostentada pelo acusado. Vítima que, de forma harmoniosa e pormenorizada, descreveu a dinâmica dos fatos, incriminando o recorrente, sem demonstrar qualquer titubeio. Palavra da vítima confortada pelos testemunhos da genitora e do miliciano que atendeu a ocorrência. De rigor, o desate condenatório. Recurso parcialmente provido.
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214 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Advento da Lei 12015/09, que introduziu o art. 217-A (estupro de vulnerável) no CP. «novatio legis in mellius. Ocorrência. Fusão dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de 14 anos. Condutas que, perpetradas num mesmo contexto, passaram a configurar crime único, não havendo mais falar-se em concurso material de infrações. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando-se a multiplicidade e diversidade de atos libidinosos praticados pelo agente. Cabimento. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.
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215 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Pretendida desconstituição do julgado revidendo, sob a alegação de que os elementos probatórios amealhados na justificação criminal impõem a absolvição do peticionário. Descabimento. Prevalência do relato inicial da vítima que, estando repleto de detalhes nada fantasiosos, foram reproduzidos integralmente nos três depoimentos de sua genitora prestados na Delegacia de Polícia e perante o Magistrado. Versão inicialmente apresentada pela ofendida que encontra ressonância na prova técnica. Interpretação do sentimento de culpa da criança em casos de abuso sexual infantil. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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216 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Pedido de absolvição. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Ausência. Súmula 284/STF. Exaurimento de instância. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso exclusivo da defesa. Regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização.
1 - A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se reputa violado atrai a incidência do Súmula 284/STF.... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.
1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal. 2. In casu, restando o acusado em local incerto e não sabido, pois não localizado no endereço por ele indicado, foi determinada a citação por edital do paciente, inexistindo qualquer vício apto a inquinar de nulidade o processo penal, pois atendidos os requisitos constantes do CPP, art. 367.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Recurso especial inadmitido com fundamento na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - Cumpria ao agravante a demonstração do equívoco da decisão agravada, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, pois imprescindível, no recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de maneira específica e suficientemente demonstrada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar uma das causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.
«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que não trouxe nenhum prejuízo à defesa do réu. ... ()
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221 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório colecionado nos autos que o agente por diversas vezes determinava à filha de sua esposa, que contava com dez anos de idade, que abaixasse a calcinha, segurasse e acariciasse seu pênis tentando, nela, introduzi-lo, inadmissível objetive o decreto absolutório. Constatação por laudo psicológico da verbalização, pela menor, da situação de violência sexual com o tio, apresentando mudanças em seu comportamento, praticado que foi o crime com violência presumida, com vítima sem maturidade sexual e nitidamente vulnerável, incapaz de se defender do réu. Decisão condenatória mantida. Recurso do acusado não provido.
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222 - STJ. Atentado violento ao pudor, mediante violência presumida e abusando do pátrio poder. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Fundamentada. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração aplicada de 2/3. Violência que perdurou por 3 anos. Fundamentação idônea. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo crime. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é adequada a fixação de aumento referente à continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, quando o delito foi perpetrado durante certo lapso temporal, sendo, nesse contexto, desnecessário precisar exatamente quantas vezes ocorreu o evento criminoso. 2. «Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, nas suas formas simples e qualificada, estão incluídos rol de crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/1990, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez (AgRg REsp. 1187176, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/3/2012). ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... ()
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225 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Apreciação de pressupostos de admissibilidade recursal. Estupro. Violência presumida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1. O habeas corpus não constitui meio hábil para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso especial ou dos recursos internos a ele inerentes, questão que não está relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no âmbito daquela Corte. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.
«... A hipótese descrita no CP, art. 224, alínea «a, a nosso ver, trata de presunção «juris tantum, com base na boa doutrina que se recolhe no magistério de Nelson Hungria, que, assim, se manifesta a respeito do tema: «(...) Segundo justamente opina Magalhães Noronha, a presunção estabelecida na letra «a do art. 224 não é absoluta, mas relativa. É decisivo em tal sentido o elemento histórico. A supressão (propositada, como posso dar testemunho, na qualidade de membro da Comissão Revisora) da cláusula «não se admitindo prova em contrário, do art. 293 (posteriormente 275) do Projeto Alcântara (que se inspirava no art. 539 do Código italiano), visou justamente a abolir a inexorabilidade da presunção. Há também a ilação da exegese sistemática: O Código não transige,em caso algum, com a responsabilidade objetiva. «Nulla poena sine culpa. (...) («In Comentários ao Código Penal, Volume VIII, páginas 239/240, Forense Rio, 4ª Edição, 1.959). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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227 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descaracterização. Réu denunciado pela suposta prática de vários crimes de atentado violento ao pudor contra diversas vítimas. Absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretendida condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Relatos inseguros e dúbios apresentados pelas supostas vítimas, principalmente em face dos laços familiares entre os envolvidos. Negativa de autoria pelo réu. Presença de versões colidentes, sem que se possa dizer qual deve preponderar. Prova pericial juntada aos autos que não se mostra suficiente para dirimir tais divergências. Recurso dos assistentes da acusação improvido.
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228 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Vítima com debilidade mental. Déficit intelectual leve a moderado. Vítima, com quarenta e três anos de idade, que já manteve relação sexual anterior. Debilidade mental não evidenciada nos autos. Réu que alega o desconhecimento da debilidade. Norma penal que exige, além da debilidade evidenciada, o conhecimento prévio do agente. Inexistência de prova segura em sentido contrário. Confronto de intelectualidade que deve ser auferido também pelo discernimento do agente dentro de sua realidade. Inexistência da responsabilidade objetiva penal. Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu. Absolvição decretada. Recurso provido.
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229 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida (CP, art. 214, caput, c/c o CP, art. 224, «a; e CP, art. 226, II, todos do Código Penal, vigentes à época). 3. Execução provisória com fundamento no decidido pelo STF no HC 1126.292/SP,. 4. Recurso especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. Modificação do regime prisional. Liminar deferida. Prazo para recorrer concedido em outro habeas corpus. Relação de prejudicialidade. 2. Caráter precário da liminar. 3. Agravo improvido.
«1. Uma vez devolvido o prazo para a defesa recorrer do acórdão de apelação, não há como manter decisão liminar que concedeu, provisoriamente, em habeas corpus impetrado contra o mesmo ato coator, o regime semiaberto para o paciente iniciar o cumprimento da pena, tendo em vista a disponibilidade do meio recursal para discutir a matéria. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida (estupro de vulnerável). Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida (estupro de vulnerável). Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro com violência presumida. Prova da idade da ofendida. Cópia de certidão ou documento hábil. Imprescindibilidade. CP, art. 224, «a. CPP, art. 155.
«I - A prova acerca do disposto na alínea «a do ora revogado CP, CP, art. 224, por ser dado fundamental para a adequação típica da imputatio facti, deve obedecer à exigência prevista no CPP, art. 155, parágrafo único, mormente quando a ofendida não é de tenra idade ou, então, não está distante da idade limítrofe de 14 anos. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Posterior decretação da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a segregação. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Medida adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão preventiva do paciente, decretada após a concessão de liberdade provisória em seu favor, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 (Precedentes).... ()
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235 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro, com violência presumida e em continuidade delitiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fatos incontroversos. Absolvição por excesso de punição. Impossibilidade. Agravo desprovido. Regime prisional mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Cabimento. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Hipótese em que, não obstante incontroversos nos autos a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a ofendida (tocar em sua vagina, tentando levá-la ao banheiro com propostas de recompensas para a obtenção de favores sexuais) e a menoridade da vítima (13 anos), o Tribunal a quo absolveu o acusado das imputações, para que não houvesse excesso de punição, em nítida violação dos arts. 214, caput, e 224, «a, do CP, Código Penal. ... ()
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237 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Menor com 12 anos de idade obrigada pelo acusado à conjunção carnal. Prática também pelo acusado de atos libidinosos diversos com outra menina que contava com 11 anos de idade. Adoção pelo meliante de condutas visando não deixar vestígios dos seus atos. Declarações das ofendidas que se apresentaram precisas, coerentes e harmônicas em seus aspectos básicos. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável, comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e pelos laudos psicológicos e de conjunção carnal. Alegação de impotência sexual não comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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238 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Caracterização. Prática de atos de libidinagem e de conjunção carnal completa mediante violência presumida. Superveniência da Lei 12015/09. Diploma legal que, ao unificar num só tipo penal figuras penais previstas em tipos autônomos, criou tipo misto cumulativo, e não alternativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração legislativa que buscou reforçar a proteção do bem jurídico e não enfraquecê-la, mesmo porque, pretendesse o legislador criar um tipo penal de ação única, ou misto alternativo, não distinguiria a conjunção carnal de outros atos libidinosos. Condenação mantida. Recurso improvido.
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239 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Valor probatório inconteste das declarações da vítima corroboradas por avaliação psicológica e, na essência, pelos depoimentos coligidos. Condenação. Necessidade. Aplicação da pena-base no mínimo legal e majoração ante a paternidade do réu em relação à ofendida. Descabimento da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei dos Crimes Hediondos, acréscimo que somente é possível quando ocorrer lesões corporais graves ou morte da vítima. Fixação do regime fechado, único cabível ante o «quantum de pena e gravidade em concreto dos fatos. Recurso ministerial parcialmente provido.
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240 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Conduta que se amolda, em tese, ao delito do CP, art. 214. Precedentes. Desclassificação da conduta para a tipificada no LCP, art. 61. Reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação à pena de 30 anos de reclusão. Paciente preso cautelarmente desde 1997. Excesso de prazo para o julgamento dos recursos de apelação e agravo em execução defensivos. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Evidenciada a demora injustificada no julgamento dos recursos de apelação e de agravo em execução interpostos pela Defesa, por fato que não lhe pode ser atribuído, é de se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes esta Corte.... ()
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243 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Negativa de vigência ao CP, art. 224, a. Inexistência de violência. Consentimento da vítima. Divergência jurisprudencial. Estupro. Violência presumida. Ocorrência. Ressalva do ponto de vista do relator.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de 14 anos, de que trata o CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. ... ()
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244 - STJ. Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 (catorze) anos, em razão de sua incapacidade volitiva.... ()
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245 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pena de 7 anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Lapso não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a qual prescreve em 12 (doze) anos, conforme disciplina o CP, CP, art. 109, III. Porém, referido lapso não se implementou entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117 - Código Penal. Com efeito, os fatos ocorreram em março de 2005, a denúncia foi recebida em 17/8/2005 e a sentença foi proferida em 20/3/2012, transitando em julgado em 01/8/2014. Dessarte, não há se falar em prescrição. ... ()
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246 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.
«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... ()
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247 - STJ. Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Interposição de dois agravos em favor da ré. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro, com violência presumida e em continuidade delitiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.
I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 224, «a, e 216 (revogados), ambos do CP. Reú condenado por atentado violento ao pudor, com violência presumida. Pleito de desclassificação para o crime de atentado ao pudor mediante fraude. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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250 - STJ. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a.
«A caracterização do atentado violento ao pudor, em se cuidando de vítima menor de 14 anos, não funda a controvérsia, não havendo falar em desclassificação para o delito de atentado ao pudor mediante fraude. ... ()
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