(DOC. VP 103.1674.7293.8600)

STJ. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a».

«A caracterização do atentado violento ao pudor, em se cuidando de vítima menor de 14 anos, não funda a controvérsia, não havendo falar em desclassificação para o delito de atentado ao pudor mediante fraude. É que, primeiro, a presunção de violência inserta no CP, art. 224, «a», relativamente a menores de 14 anos, absorve a hipótese da fraude, na força da desimportância do conhecimento da vítima em casos tais de presença legal, e, segundo, a própria letra do parágrafo ú

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