(DOC. VP 103.1674.7535.3600)

STJ. Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a», tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 (catorze) anos, em razão de sua incapacidade volitiva.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote