(DOC. VP 141.6043.4002.5000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. Modificação do regime prisional. Liminar deferida. Prazo para recorrer concedido em outro habeas corpus. Relação de prejudicialidade. 2. Caráter precário da liminar. 3. Agravo improvido.

«1. Uma vez devolvido o prazo para a defesa recorrer do acórdão de apelação, não há como manter decisão liminar que concedeu, provisoriamente, em habeas corpus impetrado contra o mesmo ato coator, o regime semiaberto para o paciente iniciar o cumprimento da pena, tendo em vista a disponibilidade do meio recursal para discutir a matéria. 2. A decisão liminar não assegura o provimento final definitivo, porquanto se trata de decisão provisória, sujeita a modificações posteriores,

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