(DOC. VP 220.6151.1465.6768)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro, com violência presumida e em continuidade delitiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a mera irresignação decorrente do resultado do julgamento que negou provimento ao agravo regimental,

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