(DOC. VP 241.0301.1751.8263)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação à pena de 30 anos de reclusão. Paciente preso cautelarmente desde 1997. Excesso de prazo para o julgamento dos recursos de apelação e agravo em execução defensivos. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Evidenciada a demora injustificada no julgamento dos recursos de apelação e de agravo em execução interpostos pela Defesa, por fato que não lhe pode ser atribuído, é de se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes esta Corte. 2 - Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgue a apelação 2000.0014.2037-3/1 e, de ofício, concedida a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pleito de

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