Jurisprudência sobre
violencia presumida
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151 - STF. Ação penal pública. Atentado violento ao pudor. Padrasto. Violência presumida. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la independente de representação. CP, art. 225, § 1º, II.
«Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Inviabilidade de análise na via eleita.
«1. O pleito de absolvição com base em depoimento extrajudicial da vítima, que não foi encontrada para prestar depoimento em juízo, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária, mormente quando já ocorreu o trânsito em julgado da condenação ocorrida aos 30/11/05. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Agravo regimental desprovido. Obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Violência presumida. Relativização. Impossibilidade. Condenação pelo CP, art. 217-A, CP. Fato cometido antes da Lei 12.015/09. Nulidade não evidenciada, na espécie. Utilização do preceito secundário dos arts. 213 e 214, do CP, CP. Recurso improvido.
«1. A pretensão dos recorrentes, de aplicação do princípio in dubio pro reu, diante da dúvida quanto à autoria da prática delituosa, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Tentativa. Prática de atos libidinosos com o fim de manter conjunção carnal. Consumação não efetivada por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pretendido reconhecimento de atentado violento ao pudor consumado, conforme imputação inicial. Admissibilidade. Prevalência do resultado naturalístico sobre a intenção do agente. Atos libidinosos praticados antes da tentativa de manter conjunção carnal. Atentado violento ao pudor configurado. Recurso parcialmente provido.
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156 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a. Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.
«1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. ... ()
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157 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Consentimento da vítima. Menor de 14 anos. Vulnerável. Violência presumida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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158 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 6 anos. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o ECA, art. 232. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c os arts. 224, «a, e 226, II, todos, do CP, CP (vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no ECA, art. 232 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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160 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Forma tentada. Caracterização. Comprovado o constrangimento de menor de nove anos de idade, por agente que a beija, abraça e tenta fazê-la tocar em seu pênis ao masturbar-se, inadmissível acolher-se o pedido de decreto absolutório, configurada a forma tentada se não expôs seu órgão sexual e deixou de praticar, atos libidinosos exigidos pelo tipo penal. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hediondez. Insurgência contra decisão absolutória. Acolhimento. Réu que revela propensão à pedofilia ao submeter menor com 10 anos de idade à pratica de felação. Consentimento da criança que é totalmente irrelevante para a configuração do hediondo crime, presumindo-se a violência em se tratando de um menor com menos de quatorze anos de idade. Presunção que subsiste, a despeito da afirmação de que a vítima não ignorava a prática sexual a que foi submetida, dado o seu caráter absoluto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Condenação decretada. Pena a ser iniciada em regime fechado. Recurso provido.
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162 - STJ. Processo penal. Terceiro agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Impugnação de acórdão anterior. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Conforme o CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo regimental apenas contra decisão monocrática. Vale dizer, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado. ... ()
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163 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Arguida omissão do tribunal a quo quanto à tese da defesa. Não configurada. Tese preterida devidamente afastada. Julgamento adiado para sessão seguinte. Nova intimação do advogado. Violência presumida. Crime hediondo. Caracterização. Desnecessidade. Ordem denegada.
1 - Constatando, in concreto, que o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas no curso da instrução criminal, reconheceu a prática do crime pelo paciente, não há falar em omissão de análise da tese de insuficiência do conjunto fático probatório, uma vez que, por se tratar de alternativas que reciprocamente se excluem, desnecessária se mostra a justificação da tese preterida, restando, portanto, implicitamente afastada.... ()
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164 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fragilidade das declarações da vítima. Contradição entre os depoimentos. Não comprovação da conduta delitiva do réu durante o contraditório. Quadro probatório frágil. Mera suspeita ou imputação que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma segura, o fato concreto imputado ao acusado em sua totalidade. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Alegação de decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos e de sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Inadmissibilidade. Decisão fundada em elementos concretos de convicção. Inexistência de falsidade. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Crime hediondo. Regime fechado. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 224, «a e «b. CPP, art. 621. Pedido indeferido.
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166 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 214 combinado com 224, «a, ambos do CP. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Suficientes para a comprovação da efetiva responsabilidade penal do increpado, cuja versão exculpatória restou isolada. Depoimentos da vítima e testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas e mantidas. Regime inicial alterado para o semiaberto, em atendimento ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «b. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. Atentado violaneto ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Pretensão à absolvição. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Lei 12015/2009. Revogação do tipo penal específico do atentado violento ao pudor e inclusão do art. 217-A, que trata de crime sexual contra vulnerável. Sentença proferida sob a égide da antiga legislação. Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ultratividade dos preceitos normativos benéficos ao réu. Decisão mantida. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Violência presumida. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova extremamente bem examinada pelo Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Palavra da vítima. Relevância. Delito que nem sempre deixa vestígios. Regime inicial fechado. Necessidade. Lei 11464/2007, art. 1. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Acusado tio da ofendida. Palavras da vítima indicando a prática de atos libidinosos tanto na fase de inquérito como em juízo. Ausência de motivos para duvidar da palavra da criança. Declarações seguras, coerentes e corroboradas pelo restante da prova oral e por relatório de acompanhamento da criança. Crime e qualificadora caracterizados. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido.
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170 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Ausência de necessidade. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descrição na denúncia de dois crimes. Reconhecimento da sentença de apenas um deles. Desnecessidade de menção expressa ao concurso de crimes na denúncia se o réu teve condições de conhecer e defender-se amplamente da imputação. Prova demonstrando a prática de mais de um delito, nas mesmas condições de tempo e lugar. Crime continuado caracterizado. Recurso do Ministério Público provido.
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171 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima e da testemunha presencial corroboradas pelas demais provas dos autos. Laudo do incidente de insanidade mental que concluiu pela inimputabilidade do réu. Internação imposta pelo prazo mínimo de três anos, nos termos dos arts. 96, I, e 97, do CP. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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172 - STF. Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. 3. Rito ordinário previsto no Código de Processo Penal. Audiência de conciliação para a composição de conflitos. Inaplicabilidade. 4. Nulidade na elaboração de «estudo social. Inocorrência. 5. Devido processo legal. Indeferimento motivado da produção de provas. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. 6. Princípio da individualização da pena. Sistema trifásico de aplicação da reprimenda. Observância. 7. Ordem denegada.
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173 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Existência de uma relação denamoro entre o acusado e a vítima que, mesmo sendo menor de quatorze anos, tinha noção de sua sexualidade e maturidade suficiente para compreender os fatos e consentir com os atos praticados, nada indicando que a ofendida tenha apresentado oposição à prática do ato libidinoso. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial improvido.
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174 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria penal. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Pena-base. Acréscimo, com vistas no CP, art. 59, de 1/3, às penas do condenado, devido à repugnância causada pelo ataque sexual contra uma criança e as conseqüências psicológicas amargadas por esta em razão do delito. Reconhecimento, no entanto, de que tais circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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175 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos diversos da conjunção carnal praticados pelo acusado, presidente do conselho municipal de direitos da criança e do adolescente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas, da genitora e da testemunha. Dosimetria alterada em razão da não incidência da Lei 12015/2009 que modificou a redação dos art. 213 e revogou o 214, ambos do CP. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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176 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima firmes, seguras e corroboradas pelas demais provas dos autos. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade, considerando que esta não se cogita de qualquer contato físico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado. Determinação da expedição do mandado de prisão. Recurso improvido.
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177 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro com violência presumida. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Tese de nulidade. Pela não abertura de prazo para contrarrazoar o recurso especial acusatório. Insurgência não interposta pelo Ministério Público. Carência de objeto. Habeas corpus não conhecido.
«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de estupro com violência presumida. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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178 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dosimetria. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame do julgado. Não cabimento.
«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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179 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Violência presumida. Reconhecimento impossível. Excepcionalidade. Vítima menor de 14 anos de idade na época dos fatos. Irrelevância, na hipótese. Ofendida que consentiu em namoro com o réu, bem como com o ato sexual praticado. Comprovação de total discernimento do ato que aceitou praticar com o acusado. A presunção de violência não tem caráter absoluto e diante da evidente concordância com os atos praticados deve ser afastada. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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180 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Execução provisória.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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181 - STJ. Pena. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. União estável entre réu e mãe da vítima. Incidência da majorante. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP, art. 214.
«1. A causa especial de aumento de pena do CP, Lei 11.106/2005, art. 226, II, mesmo antes da edição, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima. 2. No caso, apesar de o Agente não ter contraído casamento com a representante legal da vítima, restou incontroversa a duradoura união estável entre eles, bem como a relação entre os sujeitos ativo e passivo do crime, uma vez que, no âmbito familiar, ele figurava, de fato, como padrasto da menor.... ()
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182 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos libidinosos praticados com menores. Alegação de violência real e ficta. Prova em sentido contrário. Violência ficta, decorrente da idade dos menores, não reconhecida. Sentença que afasta os crimes imputados ao réu mas, por força do CPP, art. 383, o condena pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A (ECA). Nova definição jurídica. Ausência de contraditório sobre a nova imputação. Crime de prostituição ou de exploração sexual não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.
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183 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo não caracterizado. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 213, 214 e 224, «a. Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.
«... Todavia, não entendo, a fortiori, hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. E isto, porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla essa modalidade. Leia-se a lei e ali encontraremos como crimes sexuais hediondos tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Óbice do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A revisão criminal não se presta a reexaminar o mérito das provas, mas se destina à rescisão da coisa julgada e só é admissível quando a condenação contraria expressa disposição de lei, evidência dos autos ou novas provas, o que não ocorreu na hipótese e analisar a tese defensiva esbarraria no óbice do verbete sumular 07 desta Corte. ... ()
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185 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Decadência. Não-ocorrência. Prova da miserabilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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186 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Prova segura. Palavra da vítima coerente com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena básica com acréscimo fundamentado em circunstâncias que fazem parte do tipo. Inadmissibilidade. Acréscimo do Lei 8072/1990, art. 9º. Violência presumida e violência real física. «Bis in idem. Não caracterização. Lei 12015/2009. Fato criminoso contra vulnerável previsto na lei nova como crime autônomo, com pena mais favorável. Redução da reprimenda final nos moldes dessa lei. Recurso parcialmente provido.
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Majorante do Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Embora a Corte estadual haja transcrito os depoimentos prestados pela vítima, tanto em âmbito policial quanto em juízo, em cotejo com as demais provas amealhadas aos autos, entendeu que não havia ficado comprovado que a ofendida sofreu violência física. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Anterior redação do CP, art. 213, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, «a». Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Concreta fundamentação. Desclassificação. Deficiência de defesa. Supressão de instância. Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Causa de aumento. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 12.015/2009, por ser mais gravosa na hipótese. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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190 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Agente que obrigou meninos a abaixar as calças (menor de 14 anos) para introduzir o pênis nos ânus da vítimas. Atos praticados para satisfazer sua lascívia. Presença nos autos de provas contundentes em desfavor do apelante. Dosimetria da pena alterada, pois a pena foi aumentada em dobro, sem que fosse fundamentada a escolha do índice. Pena reduzida para sete anos de reclusão, em regime fechado. Recurso provido em parte para esse fim.
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191 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Comprovada a autoria e materialidade delitiva de motorista de perua escolar que ao transportar a primeira criança do dia por volta das 5:30 horas, menina com oito anos de idade, em área rural, local ermo, no interior do veículo, vem a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, provocando-lhe consequências traumáticas, de rigor a manutenção da sua condenação a nove anos de reclusão em regime fechado. Recurso não provido.
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192 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de aborto e estupro com violência presumida. Alegação de nulidade nos julgamentos da corte a quo. Atuação de desembargador que recebeu a denúncia, na condição de juiz. Extinção da punibilidade. Falecimento do paciente. Superveniente perda do objeto. Writ prejudicado.
1 - Constatado que o Juízo processante declarou extinta a punibilidade do Paciente, nos termos do art. 107, I, CP, perde seu objeto o presente writ que visa o reconhecimento de nulidade dos julgamentos proferidos na Corte a quo em face da participação de Magistrado que atuou na ação penal em primeira instância.... ()
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193 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Julgado por maioria na origem. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Súmula 207/STJ. Não incidência. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se exige o esgotamento da instância antecedente, com oposição de embargos infringentes pela acusação, a fim de agravar a situação do réu, quando o julgado na origem se dá por maioria. O recurso é exclusivo da defesa. ... ()
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194 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Delito cometido no seio familiar, contra cinco vítimas, todas crianças, filhos e enteados. Declarações das vítimas que encontram escopo no laudo psicológico. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Afastamento da Lei 8072/1990 inviável. Expressa previsão da hediondez do crime. Elevação da pena-base pelas consequências do crime, que extrapolam o tipo penal. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.
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195 - TJSP. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.
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196 - STJ. Habeas corpus. Estupro praticado mediante violência presumida e lesão corporal. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CP, art. 224, a. Consentimento da vítima. Irrelevância. Violência presumida. Ocorrência. Lesão corporal simples. Prescrição. Documentação insuficiente. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções criminais. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Prescrição. Súmula 211/STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de prescrição no processo penal, mesmo que o exame de questão de ordem pública seja passível de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, quando ausente o requisito do prequestionamento, com a análise da questão perante o Tribunal de origem (ut, Edcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendida absolvição. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Afastamento da hediondez. Matéria pacificada.
«1. Os delitos contra os costumes, pela própria natureza, em regra, são praticados sem a presença de testemunhas, razão pela qual a declaração da vítima assume extrema importância, sobretudo se corroborada por outros elementos de prova. ... ()
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199 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal. Paciente condenado por crime de atentado violento ao pudor, então previsto no CP, art. 214, c/c os arts. 224, «a e 226, II. Cerceamento de defesa não configurado. Violência presumida. Crime hediondo. Precedentes. Substituição da pena ou fixação de regime aberto. Matérias não examinadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.
«1. Não existe constrangimento ilegal a justificar a anulação do trânsito em julgado certificado no Superior Tribunal de Justiça, que tomou todas as providências necessárias para garantia da ampla defesa do ora paciente, indicando, inclusive, a Defensoria Pública da União para assisti-lo perante aquela Corte. A superveniente intervenção da advogada constituída não possui o condão de tornar nulos todos os atos anteriormente praticados sem a sua presença. ... ()
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200 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Condenação alicerçada nas declarações firmes e seguras da vítima, bem como nas demais provas testemunhais. Crime que nem sempre deixa vestígios. Desclassificação para contravenção penal. Descabimento. Conduta que não foi praticada em local público. Pronta reação da vítima impediu que o apelante prosseguisse na satisfação de sua lascívia. Emprego da violência que decorre da presunção da idade da vítima. Pena mantida. Majoração por maus antecedentes e pela causa de aumento do CP, art. 226, II. Recurso improvido.
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