- O art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 2º (Crime hediondo)TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Violência presumida. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova extremamente bem examinada pelo Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Palavra da vítima. Relevância. Delito que nem sempre deixa vestígios. Regime inicial fechado. Necessidade. Lei 11464/2007, art. 1. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJRJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Qualificadora. Extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007 progressão para o regime semi-aberto cumprimento dos requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007, art. 1º. Mais detalhes
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