Jurisprudência sobre
violencia presumida
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51 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Causa de aumento do art. 9º, da Lei de crimes hediondos. Inaplicabilidade. Idade da vítima já utilizada para presumir a violência. Aumento com base na mesma circunstância. Inadmissibilidade, por caracterizar «bis in idem. Afastamento da majorante. Dosimetria da pena ajustada. Recurso parcialmente provido.
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52 - STJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação tácita pela Lei 8.072/90
«Verificada o omissão apontada, impõe-se o conhecimento dos Embargos. O CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pelo Estatuto da Criança e do adolescente, foi tacitamente revogado pela Lei 8.072/90. ... ()
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53 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.
«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do CP, art. 226, se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.... ()
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54 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.
«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. ... ()
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55 - TJSP. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Presentes os pressupostos objetivos do CP, art. 71. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.
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56 - TJMG. Estupro. Menor de 14 anos. Violência presumida relativa. Consentimento da vítima. Comprovação. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«A presunção de violência nos crimes de estupro, por ser a mulher menor de 14 anos, é relativa. Se comprovado que a conjunção carnal ocorreu porque acusado e vítima, de comum acordo, assim o quiseram, sem que tenha havido qualquer violência, não há que se falar em crime de estupro.... ()
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57 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Comprovação por laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade demonstrada por outros meios. Oitiva da vítima e demais testemunhos. Autoria comprovada. Modalidade simples. Crime hediondo reconhecido. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJSP. Atentando violento ao pudor. Violência presumida. Menor de quatorze anos de idade. Existência de consentimento da vítima. Irrelevância. Impossibilidade da vítima em consentir com discernimento. Prevalência. Embargos rejeitados.
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime praticado antes da Lei 12.015/90. Inclusão no rol dos crimes hediondos ocorreu com a Lei 8.072/90. Agravo regimental improvido.
«1. No julgamento do Resp 1.110.520/DF, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. ... ()
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60 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prova. Palavra das vítimas. CP, art. 214.
«Nos crimes sexuais a palavra da vitima é decisiva para a condenação, eis que, em regra, tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem testemunha presencial. No caso concreto, as vítimas de 12 e 8 anos de idade, respectivamente, confirmaram a conduta ilícita praticada por seu padrasto, o que foi ratificado por outros elementos de prova, inclusive o laudo pericial acostado aos autos. Condenação mantida.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Violência presumida. Natureza absoluta. Consentimento e consciência da vítima com relação aos atos. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade.... ()
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62 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Violência presumida (artigos 213 e 224, «a, ambos do Código Penal). Exclusão da causa de aumento, prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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63 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime hediondo. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso devidamente motivado. Ordem denegada.
«1. Esta Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de considerar hediondo o estupro e o atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Óbito do réu. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.
«1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do CP, art. 107, I. ... ()
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65 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Progressão de regime. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/1990, arts. 2º, § 1º e 9º. CP, art. 224.
«Na hipótese de violência ficta, em atentado violento ao pudor, a Lei 8.072/90, arts. 9º e 2º, § 1º só têm incidência quando do fato resultar lesão grave ou morte. Pedido de Habeas Corpus deferido.... ()
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66 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Anterior experiência sexual da ofendida com seu namorado ou conhecimento sobre assuntos relativos à sexualidade. Irrelevância. Delito caracterizado, independentemente de eventual consentimento da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Negativa do réu. Eventual ameaça sem suficiente poder intimidatório. Circunstâncias do fato e prova oral produzida sob o crivo do contraditório que afastam a hipótese de dissenso. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Condições. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Réu que ostenta primariedade e bons antecedentes. Benefício concedido pelo prazo de dois anos, mediante as condições do § 2º do CP, art. 78. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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69 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 214 combinado com 224, 'a', ambos do CP. Desclassificação para o LCP, art. 61. Impossibilidade. Dinâmica relatada pelas vítimas que se encaixa perfeitamente no delito tipificado no CP, art. 214. Recurso desprovido.
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70 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Recurso provido.
«1. A presunção de violência, anteriormente prevista no CP, art. 224, alínea a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. REsp. Aplicação da Súmula 83 desta corte. Estupro pela violência presumida. Presunção absoluta. Fundamentos da decisão mantidos.
«Segundo entendimento majoritário da Terceira Seção, a presunção de violência no estupro contra menor de 14 anos é tida por absoluta, prescindindo da vontade da suposta vítima para o fim de examinar a tipicidade penal. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas dos autos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Juiz sentenciante - corroborado pela Corte de origem - , após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, sendo certo que o Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos. Violência presumida. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Improvimento.
1 - A ausência de pronunciamento em torno das questões contidas nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento, no tocante ao disposto nos arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP.... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). ... ()
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76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (na antiga redação do CP). Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Requisito objetivo não preenchido. Delitos cometidos com violência presumida. Crime hediondo. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, nas suas formas simples e mediante violência presumida, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o Lei 8.072/1990, art. 1º, incisos V e VI. ... ()
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77 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Caracterização. Alegada atipicidade da conduta do acusado. Descabimento. Ausência de prova de que não possuía consciência da ilicitude do ato praticado e de que teria sido seduzido pela vítima. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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78 - STJ. «Habeas corpus. Impetração via fac-símile. Estupro com violência presumida. Ausência de apresentação tempestiva do original. Inobservância do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não se conhece de «habeas corpus impetrado via fac-símile quando o impetrante não apresenta, tempestivamente, o original, descumprindo o disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único.... ()
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79 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Materialidade e autoria comprovadas. Coerência nas declarações da vítima. Negativa de autoria do acusado sem ressonância na prova dos autos. Vários estupros cometidos contra a vítima. Continuidade delitiva caracterizada. Sentença mantida, com redução da pena. Recurso parcialmente provido.
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80 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. ... ()
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81 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Natureza absoluta. Recurso conhecido e provido.
1 - A presunção de violência prevista no CP, art. 224, a, tem natureza absoluta, entendendo-se, por conseguinte, que o consentimento da vítima é irrelevante para a caracterização do delito, tendo em conta a incapacidade volitiva da pessoa menor de catorze anos de consentir na prática do ato sexual. Precedentes.... ()
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82 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendido reconhecimento da causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade. Afastamento sob pena de «bis in idem. Majorante aplicável somente quando há violência real, com resultado morte ou lesão corporal grave. Recurso parcialmente provido.
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83 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Artigo 214 combinado com 224, 'a', ambos do Código Penal. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Negativa do réu restou isolada do conjunto probatório. Depoimentos da vítima e testemunhas firmes e seguros. Recurso desprovido.
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84 - STF. Estupro. Configuração. Violência presumida. Idade da vítima. Natureza. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - CP, art. 213. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos arts. 213 e 224, «a, do CP.... ()
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85 - TAPR. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Violência presumida. Presunção relativa. Vítima com treze anos, nove meses e onze dias de idade. Consentimento válido. CP, art. 224, «a.
«A presunção de violência, de que trata o CP, art. 224, «a, é de caráter relativo e não absoluto. A «innocentia consilii; na atualidade, não prepondera somente pelo conteúdo do texto legal, não bastando, à caracterização da violência ser a vítima menor de 14 (catorze) anos Faz-se necessário, também, que se mostre ingênua e desinformada a respeito das coisas do sexo.... ()
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86 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 12 anos. CP, CP, art. 61, II, «h. Elementar do crime. Bis in idem evidenciado. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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87 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Conjunto probatório seguro. Palavra da vítima coerente com os laudos periciais e depoimentos das testemunhas. Ausência de vestígios que não têm o condão de afastar a realidade do delito. Violência presumida. Condenação mantida. Pena bem fixada. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida. Presunção relativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado.... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Violência presumida. Registro de atos infracionais anteriores. Situação de vulnerabilidade. Medida de internação justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante o princípio da proteção integral do adolescente, que para a configuração do ECA, art. 122, II não se exige o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto, a folha de antecedentes do jovem e suas condições específicas para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada para sua pronta ressocialização. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.
«I- A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.225.387/RS, pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. ... ()
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92 - STJ. Crime hediondo. Crimes contra os costumes. Violência presumida. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Pena integralmente em regime fechado. Não incidência. «Sursis. Suspensão condicional da pena concedida.
«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no Lei 8.072/1990, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º do art. 2º da mesma lex (Precedentes), bem como inexiste óbice à concessão do «sursis, desde que presentes os requisitos. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 213 e 224, «a, do CP. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Estupro. Violência presumida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado.... ()
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. ... ()
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95 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima portadora de deficiência mental. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei 12015/09, que não beneficia o réu. Crime agora capitulado como estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) que é apenado de forma mais severa. Recurso parcialmente provido.
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96 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva simples. CP, art. 71. Caput inocorrência de violência real, apenas presumida. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Ação penal privada. Decadência. Revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7 da Súmula desta casa.
1 - Na espécie, os fatos descritos na denúncia ocorreram antes das modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. Portanto, a ação penal para o crime de estupro praticado com violência presumida era, em regra, de natureza privada. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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99 - TJSP. Família. Estupro. Violência presumida. Vítima de doze anos. Denúncia do Ministério Público. Anulação do processo por ilegitimidade ativa. Descabimento. Mãe da ofendida que não poderia arcar com as despesas do processo sem sacrifício do sustento da família. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida em concurso material. Decadência. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão referente à decadência da ação penal em relação a uma das vítimas do crime não foi analisada na origem, sendo impossível a sua apreciação no habeas corpus impetrado, pela impossibilidade de supressão de instância. ... ()
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