(DOC. VP 241.0260.7271.0678)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Violência presumida. Natureza absoluta. Consentimento e consciência da vítima com relação aos atos. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. 2 - A violência presumida, prevista no CP, art. 224, a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos, em razão de sua incapacidade volitiva. 3 - O consentimento ou a eventual experiência sex

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