(DOC. VP 163.7625.3007.0800)

TJSP. Estupro. Violência presumida. Caracterização. Alegada atipicidade da conduta do acusado. Descabimento. Ausência de prova de que não possuía consciência da ilicitude do ato praticado e de que teria sido seduzido pela vítima. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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