(DOC. VP 172.0255.0005.3500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida em concurso material. Decadência. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão referente à decadência da ação penal em relação a uma das vítimas do crime não foi analisada na origem, sendo impossível a sua apreciação no habeas corpus impetrado, pela impossibilidade de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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