(DOC. VP 137.8122.5003.1400)

STJ. Recurso especial. Penal. Estupro violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A presunção de violência, anteriormente prevista no CP, art. 224, alínea a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2.Recurso especial provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote