(DOC. VP 103.1674.7329.8000)

TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.

«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. »

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