(DOC. VP 221.1181.0664.1574)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Anterior redação do CP, art. 213, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, «a». Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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